inquérito policial contraditório
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Processo nº 0037199-63.2014.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... POLICIAL, ... MENCIONADA ... MAJORANTE ... INQUÉRITO ... o crivo do contraditório ...
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Acórdão nº HC 182829 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... Ministério Público a condução do inquérito policial propriamente dito, e tendo em vista o ... observância ao princípio do contraditório, o que inviabiliza o deferimento do pleito de ...
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Acórdão Nº 0500390-30.2008.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 21-09-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. JULGAMENTO LASTREADO, EXCLUSIVAMENTE, EM SUBSÍDIOS COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL. VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO SOB O CONTRADITÓRIO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESEPENAL...
... , EM SUBSÍDIOS COLHIDOS NO INQUÉRITO ... POLICIAL. VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE AÇÃO SOB O ... CONTRADITÓRIO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 155 DO CÓDIGO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08011082620194058201), 05-05-2020
PROCESSO Nº: 0801108-26.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: BRUNO EDUARDO CARDOSO DA SILVA ADVOGADO: Vera Luce Da Silva Viana e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CPP. APELAÇÃO CRIMINAL....
... inquérito - imagens de vídeo, depoimentos perante a dade policial, documentos, boletim de ocorrência, etc.- , etidos ao crivo do contraditório em juízo, além da oitiva do carteiro vítima do ... -
Acórdão nº 2009/0000223-9 de T5 - QUINTA TURMA
... EXCLUSIVAMENTE EM PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS ... pena de afronta ao princípio do contraditório ... 2. No caso, todavia, não restou ...
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Acórdão nº 2013/0392103-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ARTIGOS 297, § 3.º, III, E 304 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA NOS AUTOS DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS OBJETO DA FALSIFICAÇÃO. ANULAÇÃO DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA POR OUTRAS PROVAS. DESNECESSIDADE DO EXAME DE CORPO DE DELITO. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO...
... causa e de violação ao contraditório" e ... à ampla defesa, na medida \xC2" ... inquérito" policial, descreveu minuciosamente as\xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0122695-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. QUADRILHA. LAVAGEM DE DINHEIRO. ATOS DE INVESTIGAÇÃO PRATICADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBAT
... existência de inquérito ... contraditório ... -
Acórdão nº 0002350-65.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 19 de Agosto de 2016
... inquérito policial, obtidas sem o crivo do contraditório e ...
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Acórdão nº HC 135412 / AM de T5 - QUINTA TURMA
... as declarações prestadas na fase de inquérito por outro investigado foram obtidas mediante policial ... 2. Acolher essas alegações, nos termos em ... o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa ... 4. A denúncia que ...
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Acórdão nº 2001/0080900-0 de T6 - SEXTA TURMA
... denúncia prescinde da existência de inquérito policial ou administrativo, podendo se basear em ... não obediência ao princípio do contraditório no procedimento administrativo cujos documentos ...
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Acórdão nº HC 208170 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... IRREGULARIDADES NA FASE POLICIAL. NÃO CONTAMINAÇÃO DA AÇÃO PENAL ... ória, dada a natureza inquisitiva do Inquérito" Policial, não, necessariamente, contaminam a aç\xC3" ... ório, produzido sob o crivo do contraditório, que asseste a autoria do ilícito ao paciente ...
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Acórdão nº RMS 23742 / MT de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. REPROVAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO ... não terem sido finalizados o PAD e o inquérito policial a que respondia o servidor, recomendou a ... assegurado ao servidor reprovado o contraditório e a ampla defesa, o que ocorreu na hipótese, ...
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Acórdão Nº 0005156-35.2017.8.24.0064 do Primeira Câmara Criminal, 11-11-2021
... descrito, foi postulado pela autoridade policial e deferido pela magistrada ainterceptao telefnica ...
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Acórdão Nº 5041197-34.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 30-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ARROMBAMENTO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, §4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO DO ACÓRDÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO EVIDENCIADOS. EXPOSIÇÃO CLARA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NULIDADE POR FALTA DE APENSAMENTO NA AÇÃO PENAL DO...
... ão existe o laudo na ação penal e no inquérito, e a própria decisão afirma ausência do laudo, ... ão digital, em razão de o inquérito policial onde constam tais provas não estar apensado ... de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, porquanto a prova sempre ... -
Acórdão nº 2008/0167089-0 de T6 - SEXTA TURMA
... INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO PRÉVIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO ... 1. O inquérito judicial, previsto na antiga Lei de Falência, ssui procedimento distinto do inquérito policial, pois prevê uma fase destinada à ...
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Acórdão Nº 0729253-70.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 22-07-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. SUPOSTA AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO DE AUTORIA. JULGAMENTO BASEADO, EXCLUSIVAMENTE, EM SUBSÍDIOS COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS COLHIDAS SOB O CONTRADITÓRIO JUDICIAL. ELEMENTO INFORMATIVO NÃO RATIFICADO EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DEPENAL
... COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA ... DE S PROVAS COLHIDAS SOB O CONTRADITÓRIO JUDICIAL ... INFORMATIVO ... RATIFICADO ... -
Acórdão nº 1018260-28.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 30-08-2023
HABEAS CORPUS – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PRETENDIDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – AVENTADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – IMPROCEDÊNCIA – EVENTUAIS CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA QUE DEVEM SER DIRIMIDAS COM RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA – RESGUARDO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – INVIABILIDADE DE INCURSÃO NO MÉRITO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA – IMPOSSIBILIDADE DE APROFUNDAMENTO, NA VIA...
... SER DIRIMIDAS COM RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA – RESGUARDO DO DEVIDO ... DEMANDAREM DILAÇÃO PROBATÓRIA – INQUÉRITO POLICIAL QUE POSSUI NATUREZA INQUISITORIAL – ... -
Acórdão nº 2007/0289013-1 de T5 - QUINTA TURMA
... OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DAS FORMALIDADES LEGAIS. INÉPCIA DA DENÚNCIA ... 3. Eventual ilegalidade cometida no inquérito policial restou sanada na fase de instrução do ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013943-75.2017.8.19.0037 (Criminal), 13-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO. PARCIAL PROVIMENTO DA PRETENSÃO ACUSATÓRIA. APELO MINISTERIAL E DEFENSIVOS. MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDE A CONDENAÇÃO DOS APELADOS ROBERTO E LIVALDO, O RECONHECIMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DO ART. 40, IV E VI, DA LEI 11.343/06 PARA TODOS OS APELADOS, AJUSTE NA DOSIMETRIA DA PENA E DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS APELADOS. DEFESAS
... 1 Como se vê da extensa investigação policial constante dos autos, o presente ... processo ... 7ª Câmara Criminal ... Inquérito Policial n° 902-00197/2014 (Operação Hades), ... completo do contraditório e ampla defesa, pois não se saberia quais linhas ... -
Acordao N° 1677266 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Apelação cível. Direito constitucional. Direito administrativo. Direito processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Cbmdf. Sindicância da vida pregressa. Documentação. Não entregue. Omissão de informação. Endereço atualizado. Inidoneidade. Ausência de contraditório e ampla defesa. Desnecessidade. Descumprimento do edital. Equiparação a funcionário público. Inadimissível. Recurso...
... INIDONEIDADE. AUSÊNCIA ... DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DESNECESSIDADE. DESCUMPRIMENTO DO ... Justiça Distrital, na qual constava inquérito policial por suposta prática de crime. Omissão ... -
Acórdão nº 2008/0066091-3 de T5 - QUINTA TURMA
... EXCLUSIVAMENTE EM PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL. INOCORRÊNCIA. CONFISSÃO DO RÉU EM ... pena de afronta ao princípio do contraditório (Precedentes) ... II - No caso, todavia, não ...
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Acórdão nº 0004970-03.2006.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 18 de Marzo de 2017
... INQUÉRITO POLICIAL, DEVENDO SER SUBMETIDA AO ... inquisitorial, ao crivo do contraditório e da ampla defesa, não se ... operando, no caso ...
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Acórdãos nº 2111070-27.2019.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2019
... em declarações prestadas em inquérito policial Inobservância do ... colhidas sem o crivo do contraditório, já que o autor da presente ação ...
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Acórdão nº 50365398520188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 23-06-2022
APELAÇÃO CRIME. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO (CNH). PRELIMINAR DE NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL POR AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. AFASTAMENTO. EXPEDIENTE QUE SE CONSTITUI EM PEÇA MERAMENTE INFORMATIVA. IRREGULARIDADES NESSA FASE, CASO EXISTENTES, NÃO CONTAMINARIAM O PROCESSO JUDICIAL, QUE OBSERVOU DEVIDAMENTE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. NULIDADE INEXISTENTE. AFASTAMENTO. MÉRITO. AUTORIA,...
... sustenta, em preliminar, a nulidade do inquérito, na medida em que não restou assistida por ... ícia realizada, por ausência de contraditório" bem como porque não foi autorizada sua realizaç\xC3" ... à preliminar de nulidade do inquérito policial por ausência de contraditório, não colhe ... -
Acórdão Nº 0001085-87.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 07-02-2019
... PRELIMINARES DE NULIDADE. INQUÉRITO POLICIAL ... AUSÊNCIA DE INDICIAMENTO ... OFENSA AO ... CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA ... TESES DE ...