inquérito policial contraditório

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDÍCIOS DE AUTORIA COLHIDOS NO INQUÉRITO. POSSIBILIDADE DE QUE TAIS ELEMENTOS EMBASEM A PRONÚNCIA. OFENSA AO ART. 155 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõe o art. 155 do Código de Processo Penal, o julgador formará a sua convicção pela livre...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 334, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DESCAMINHO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. OFENSA AO ART. 155 DO CPP. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO.1. O delito de descaminho consuma-se não com a conduta de atravessar a fronteira do país, mas com a omissão do pagamento dos impostos devidos por essa internalização. Iludir (enganar ou frustrar) é a...

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 213 C/C ART. 224, ALÍNEA A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO PROFERIDA COM BASE EM PROVAS PRODUZIDAS EXCLUSIVAMENTE NO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. I - É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que não se admite condenação baseada, exclusivamente, em provas colhidas na fase policial, sob pena de...

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 155 DO CPP. INEXISTÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL EM CONSONÂNCIA COM PROVAS SUBMETIDAS AO CONTRADITÓRIO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. NECESSÁ

Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE E AUSÊNCIA DE PROVAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELO MINISTÉRIO PÚB

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – 1. MEDIDA SEGREGATÍCIA NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI – SUSPEITO QUE TERIA AMEAÇADO DE MORTE A FILHA DA VÍTIMA – INEXISTÊNCIA DE ELOQUÊNCIA ACUSATÓRIA – RAZÕES DE DECIDIR QUE SE LASTREIAM NOS ELEMENTOS...

EMENTAHABEAS CORPUS – LESÃO CORPORAL, AMEAÇA, RESISTÊNCIA E DESACATO – AUTORIZAÇÃO PARA ACESSO, EXTRAÇÃO E ANÁLISE DE CONTEÚDO DO CELULAR APREENDIDO – REVOGAÇÃO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA – CONTRADITÓRIO DIFERIDO – NATUREZA INQUISITÓRIA DO INQUÉRITO POLICIAL – AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA E CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA.É sabido que o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - HOMÍCIDIO - VIGILANTE - ESCOLA MUNICIPAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - INQUÉRITO POLICIAL - CONCLUSÃO - DESNECESSIDADE - INDEPENDÊNCIA DE ESFERAS - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO.- Produzida ampla instrução probatória, realizada audiência de instrução e julgamento com a oitiva de testemunhas, com apresentação de alegações finais pelas...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inocorrência das hipóteses previstas no artigo 619 do Código de Processo Penal, por inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão alvejado, sendo, ainda, incabível no âmbito restrito dos Embargos Declaratórios o reexame dos fundamentos da decisão embargada. Inteligência do verbete 52 da Súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CARACTERIZAÇÃO DA JUSTA CAUSA. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA POSTERIORMENTE. O juízo a quo, usando da faculdade que lhe é conferida pelo artigo 131 do CPC, concluiu que Embora impressionem os documentos carreados com o recurso (fls. 188/191), consistentes em depoimentos prestados perante a delegacia de polícia, impossível a utilização como prova porque obtidos...

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DENEGOU APRESENTAÇÃO DE QUESITOS PELO INDICIADO EM PERÍCIA REALIZADO NO CURSO DO INQUERITO POLICIAL. INEXISTENCIA DE CONTRADITÓRIO. 1. Inquérito policial constitui peça meramente informativa, não comportando o contraditório. 2. Incabível pedido de indiciado para produzir provas no inquérito. 3. Segurança denegada.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 2º, §1º, DA LEI N. 12.850/13. CONDUTA DELITUOSA DE OBSTRUÇÃO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL QUE ABRANGE O INQUÉRITO POLICIAL E A AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA QUANTO AO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PENDÊNCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A tese de que a investigação criminal descrita no...