inquérito policial e o controle externo da atividade policial pelo ministério público
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... em cada estabelecimento, será presidida pelo diretor e composta, no mínimo, por 2 (dois) ... § 2o A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz mpetente, no caso de inquérito instaurado, o acesso ao banco de dados de ... período de puerpério, cabendo ao poder público" promover a assistência integral à sua saúde e \xC3" ... poderá ser obrigado a participar de atividade religiosa ... SEÇÃO VIII Da assistência ... SEÇÃO III Do trabalho externo ... ARTIGO 36 ... O trabalho externo ... será precedida de manifestação do Ministério Público e da defesa e prolatada no prazo máximo ... III - controle de rebeliões; ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... rodovias, que terão seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre ... Presidente da República designará o ministério ou órgão da Presidência responsável pela ... deste artigo ficarão à disposição do público pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de ... à correição dos órgãos delegados, ao controle e à fiscalização da execução da Política ... bordo, ou papeleta ou ficha de trabalho externo, ou por meios eletrônicos instalados no ... ou conceder a exploração dessa atividade ... ARTIGO 108 ... Onde não houver ... usados em serviço reservado de caráter policial, poderão usar placas particulares, obedecidos os ... deste artigo, deverá ser instaurado inquérito policial para a investigação da infração ...
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Em vigor
Código Penal
... mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; ... #Incluído pela Lei nº ... § 3º- O trabalho externo é admissível, no regime fechado, em serviços ... , freqüentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o ... ministério ou profissão; ... h) contra criança, maior ... sigilosas, assim definidas em lei, ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido: ... Dar causa a` instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Comércio nº 5 - Acordo de Recife, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de ... secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de ... ão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão ... Parágrafo ... ínimo da produção destinada ao mercado externo; ... V - o percentual máximo de mercadorias ... policial competente, para efeito de apuração do crime de ... este artigo será efetuada mediante inquérito determinado pela autoridade competente ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto ... vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, desde 31 de agosto de 2008, e promulgados pelo ... serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, ... a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou ... nesta Lei, devem remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis ... IV - identificação e controle da gestante de alto risco ... V - ... úde públicos e privados à autoridade policial e ao Ministério Público, além dos Conselhos ... ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência: ... I ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , a tributação far-se-á em seu nome pelo tutor, curador ou responsável por sua guarda ... ou inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem gozo ... , no interesse da fiscalização, do controle cadastral e do lançamento e cobrança de ... ílio-transporte em Pecúnia a Servidor Público Federal Civil ... V - o ... - PAT, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho, a parcela paga in natura pela ... ção de bens adquiridos no mercado externo (Decreto-Lei n 2.452, de 29 de julho de 1988, ... empregados ou terceiros, quando houver inquérito instaurado nos termos da legislação trabalhista ... apresentada queixa perante a autoridade policial (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 3º) ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Estatuto dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto nº 4.246, de 22 de maio de 2002, ou ... -consulados e, quando habilitados pelo Ministério das Relações Exteriores, por escritórios ... das solicitações de vistos, o controle migratório, o registro e a autorização de ... ário de visto de visita exercer atividade remunerada no País ... § 2º Para os fins do ... voluntário junto a entidade de direito público ou privado sem fins lucrativos, ou a ... econômico que realize investimento externo em empresa estabelecida no País, com potencial ... ório nacional instaurada por meio de Inquérito Policial de Expulsão, conjugada com impedimento ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei ... Parágrafo ... nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.” (NR) ... jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à ... conhecer dos fatos representará ao Ministério" Público competente, para as providências necess\xC3" ... mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e ... Os atos do órgão de controle interno ou externo serão considerados pelo juiz quando tiverem ... 14 desta Lei, poderá instaurar inquérito civil ou procedimento investigativo assemelhado e requisitar a instauração de inquérito policial ... Parágrafo único. Na apuração dos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial tendo em vista: ... IV - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos da União, ... VII - promover o inquérito civil e a ação civil pública para: ... a) ...
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Acórdão nº 2013/0026070-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTS. 129, VII, DA CF E 9º, II, DA LC N. 75/1993. ORDEM DE MISSÃO POLICIAL (OMP). ATIVIDADE-FIM POLICIAL CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso concreto, o Ministério Público...
... RECORRENTE ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... RECORRIDO ... MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE ... PELO ... 75/1993. ORDEM DE MISSÃO POLICIAL (OMP). ATIVIDADE-FIM ... âmbito do inquérito ... -
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo e ... não confirmação de arquivamento de inquérito policial ou civil, bem como de quaisquer peças ... Operacional são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... XIV - acompanhar inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata ... contra as Pessoas Jurídicas de Direito Público ... § 4º O instrumento de transação, diação ou conciliação referendado pelo Defensor Público valerá como título executivo ... garantido sentar-se no mesmo plano do Ministério Público ... #Incluído pela Lei ... União é órgão de fiscalização da atividade funcional e da conduta dos membros e dos ... pelo Poder Legislativo, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno ...
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Acórdão nº 2014/0334897-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. INVESTIGAÇÃO REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGALIDADE. RE 593.727/STF. 2. ILEGALIDADE NA COLHEITA DE PROVAS PELO MP. NÃO VERIFICAÇÃO. ALEGAÇÕES RELATIVAS A OUTRO PROCESSO. EVENTUAIS IRREGULARIDADES QUE NÃO CONTAMINAM A AÇÃO...
... ORIGINÁRIA. INVESTIGAÇÃO REALIZADA PELO ... ação penal pública e o controle externo sobre a atividade ... inquérito não ser procedimento obrigatório, ... -
Acórdão nº 2007/0123476-8 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. DELEGADO DE POLÍCIA. PRISÃO PREVENTIVA. RECONSIDERAÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INVIABILIDADE. DENÚNCIA QUE DESCREVE FATO TÍPICO. INVESTIGAÇÕES EFETUADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Tendo o relator do habeas corpus originário reconsiderado sua decisã
... INVESTIGAÇÕES EFETUADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTROLE EXTERNO DA DE POLICIAL. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA ... 1. Tendo o ... ério Público tão-somente presidir o inquérito policial - peça prescindível à apresentação ... e legal de controle externo da atividade policial ... 4. Habeas corpus parcialmente ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da tortura e na redução da letalidade policial e carcerária; ... e) Diretriz 15: Garantia dos ... ção em Direitos Humanos no serviço público; e ... e) Diretriz 22: Garantia do direito à ... V - Ministério da Cultura; ... VI - Ministério da Educação; ... controle do custo de vida. Em um primeiro momento, eram ... Nesse mesmo período, multiplicaram-se pelo País experiências de gestão estadual e ... Ampliar o controle externo dos órgãos públicos por meio de ouvidorias, ... comunidades nos benefícios advindos da atividade turística ... Responsáveis: Ministério do ... de lei para alterar o procedimento do inquérito policial, de modo a admitir procedimentos orais ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... em recinto alfandegado de zona secundária pelo prazo de setenta e cinco dias, contado da data de ... secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de ... ão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão ... Parágrafo único ... ínimo da produção destinada ao mercado externo; ... V – o percentual máximo de mercadorias ... policial competente, para efeito de apuração do crime de ... este artigo será efetuada mediante inquérito determinado pela autoridade competente ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... Seu destinatário imediato é o Ministério Público (no caso de crime que se apura mediante ... providência seja autorizada ou determinada pelo Ministro de Estado da Justiça ... Atenção: ... fundamentais, cabe exercer rígido controle de legalidade da persecução penal. 3. Assim ... o Delegado de Polícia, no curso de sua atividade regular (especificadas no art. 6º e 7º do CPP), ... ), a possibilidade de exercer o controle externo da atividade policial (o que não significa a ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... XIV - acompanhar inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata ... pelo Defensor Público valerá como título executivo ... Ministério Público ... § 8º Se o Defensor Público ... (VETADO) ... § 1º Considera-se como atividade jurídica o exercício da advocacia, o ... pelo Poder Legislativo, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... ídicas, que envolvam produtos controlados pelo Exército ... Parágrafo único. Dentre as ... fundos do raiamento; medida do diâmetro externo de um projétil sem cinta; dimensão usada para ... XXXIX - categoria de controle: qualifica o produto controlado pelo Exército ... ário, tráfego, comércio ou outra atividade que venha a ser considerada; ... XL - Certificado ... transporte aéreo e as exigências do Ministério dos Transportes para o transporte terrestre ... que só a tornam aptas para emprego policial ou militar; ... III - armas de fogo curtas,cuja ... integrantes de sua Rede Regional e o público em geral informados da legislação em vigor; ... V - proceder ao necessário inquérito, perícia ou atos análogos, por si ou em ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... do poder público, transforma a atividade do magistrado numa ... liminar, agindo como se membro do Ministério Público fosse, com o ... objetivo de manter a ... intimação para oitiva pela autoridade policial; (ii) a ... autorização para a interceptação ... separada [sic] o juízo que conduz o inquérito ou instrui a ... causa daquele que a julga ... controle de ações de jurisdicionados ou ... de juízes ... externo, exige dele uma equidistância em relação às ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... FED. THEREZINHA CAZERTA ... AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: LEONARDO SAFI DE ... encaminhou, em 3/8/2020, nos autos do Inquérito registrado sob n.º 5006468-69.2020.4.03.0000, ... ções formuladas sintetizadas nestes termos pelo órgão ministerial (Id. 138726424): CRIME DE ... de São Paulo” relataram ao órgão policial “possíveis atos de corrupção por servidores ... lograr eventual êxito em posterior atividade persecutória, depreende-se dos autos, por um ... dou fé que na data de hoje recebi um HD externo marca Seagate encaminhado pelo Ilmo. Sr ... mérito da ação penal, viabilizando o controle a ser exercido pela autoridade judiciária, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... APELANTE ... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... APELANTE ... AGENOR ... Questões solvidas por aquela Corte no Inquérito nº 2.245 (Ação Penal nº 470), na Reclamação ... e recebimento da denúncia, comuns à atividade jurisdicional e exigidas pelo dever de ... Youssef (Carlos Habib Chater: Inquérito Policial 714/2009 - 2006.70.00.018662-8, Pedido de Busca e ... nelas produzidos venha a receber o controle jurisdicional apropriado, se for o caso. Nos ... parte não deixa de ser igualmente fator externo ao processo, assim como outras representações ...
- Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
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Dos crimes contra a administração pública
... Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral ... · Vide ... , a particularidade de ter sido aconselhado, pelo seu Comandante, a ficar com o fogão como forma ... ou porque tem maus antecedentes, o Ministério Público ofertará a denúncia ... b) Com o ... a) Portaria da autoridade policial de ofício, mediante simples notícia do crime ... , que autoriza o juiz a requisitar o Inquérito ex officio , não foi recepcionado pela ... caso concreto, uma pessoa lesada pela atividade do agente ativo, essa também será sujeito ... ção com outros presos ou com o ambiente externo: ... Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 ... controle do Poder Público sobre a entrada e saída de ...
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Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... a) Assessoria Especial de Controle Interno; ... b) Assessoria Especial de Assuntos ... 4. Diretoria de Inteligência Policial; ... 5. Diretoria Técnico-Científica; ... 6 ... Ministério e aos representantes indicados pelo Ministro de Estado em conselhos e comitês, nas ... ério e os órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado; ... VIII - acompanhar ... VI - examinar o interesse público, a coerência com o ordenamento jurídico e a ... ção preliminar de saúde e de inquérito técnico, no âmbito do pessoal da Diretoria; ... atividade de inteligência de segurança pública, em ...