insalubridade medico

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AGRAVO RETIDO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO - SENTENÇA EXTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE - TÉCNICO EM SAÚDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO LEGAL - LEI...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. VALIDADE DA PERÍCIA. A verificação acerca das condições de trabalho - caracterização e classificação da insalubridade e periculosidade - exige a realização de perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho (art. 195, caput, da CLT). O magistrado, ao julgar o pedido, não está adstrito às conclusões expostas no laudo confeccionado...

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO CADAVÉRICO. INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA ELABORADA POR MÉDICO DO TRABALHO OU ENGENHEIRO DO TRABALHO. A conclusão pela caracterização de labor em condições insalubres, tanto em razão do laudo cadavérico expedido pelo Laboratório Central de Perícia Técnica quanto em virtude dos depoimentos do preposto e das testemunhas ouvidas no processo não propiciam a evidência de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - VIOLAÇÃO APONTADA AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC - NÃO-CONFIGURAÇÃO. Não há como se concluir pela alegada violação literal dos arts. 128 e 460 do CPC, quando o TRT não define o pedido nem a causa de pedir (próxima e remota), exposta na exordial, mas apenas registra que o reclamante, médico, professor universitário da Faculdade de Medicina mantida pela ré,

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A verificação acerca das condições de trabalho - caracterização e classificação da insalubridade e periculosidade - exige a realização de perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho (art. 195, caput, da CLT). O magistrado, ao julgar o pedido, não está adstrito às conclusões expostas no laudo confeccionado pelo perito do juízo ou por...

TRABALHISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MEDICO-VETERINARIOS. CALCULO. OBSTACULO DO ART. 325, INC. IV, B, DO RI/STF. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS NÃO PREQUESTIONADOS (SÚMULA 282). INOCORRENCIA DE DIVERGENCIA COM A SÚMULA AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSOS INOMINADOS. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. PREVIMPA. CARGO DE MÉDICO. PEDIDO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. REVISÃO DOS PROVENTOS. DIREITO EVIDENCIADO. EXISTÊNCIA DE LAUDO JUDICIAL ATESTANDO A INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. PAGAMENTO RETROATIVO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS DO MUNICÍPIO E DO PREVIMPA DESPROVIDOS.

PROCESSO Nº: 0800048-25.2013.4.05.8105 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: JOSE FLAVIO LAURENTINO LIMA ADVOGADO: Patricio Wiliam Almeida Vieira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA: ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE...

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. ENGENHEIRO DO TRABALHO. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. NECESSIDADE. 1. Conforme preceitua o artigo 195, caput e parágrafo 2º, da CLT, para a caracterização e a classificação da insalubridade, far-se-á necessária perícia a cargo de médico do trabalho ou engenheiro do trabalho, devidamente registrado no Ministério do Trabalho. Não sendo realizado por nenhum

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RISCOS BIOLÓGICOS. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. No desempenho de sua função, como médico, atendendo em hospitais e/ambulatórios, o autor, inegavelmente, estaria submetido a contato com riscos biológicos. Estando, assim, enquadrado em conformidade com o Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, sendo-lhe devido o adicional de...

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não se caracteriza a litigância de má-fé quando a reclamada pretende a anulação da perícia para apuração da insalubridade realizada por engenheiro, e não por médico. Recurso conhecido e provido.

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CARACTERIZAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DA INSALUBRIDADE E DA PERICULOSIDADE. PROVA TÉCNICA. Nos termos da Legislação Consolidada, a caracterização da insalubridade e da periculosidade será feita por meio de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho (artigo 195). Sempre que arguidas, o Juiz designará perito habilitado para averiguação (§2º). Ao fixar...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CARACTERIZAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DA INSALUBRIDADE E DA PERICULOSIDADE. PROVA TÉCNICA. Nos termos da Legislação Consolidada, a caracterização da insalubridade e da periculosidade será feita por meio de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho (artigo 195). Sempre que arguidas, o Juiz designará perito habilitado para averiguação (§2º). Ao fixar...

CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há que se falar em cerceamento de defesa se foi concedido prazo à parte para apresentar razões finais, sem que ela tenha se manifestado no sentido de que pretendia produzir prova testemunhal ou pericial complementar (art. 795, caput, da CLT). Além do mais, a caracterização da insalubridade ou da periculosidade, bem como os respectivos níveis da primeira, devem ser...

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VALIDADE DA PERÍCIA. ADICIONAL DEVIDO. A verificação acerca das condições de trabalho - caracterização e classificação da insalubridade e periculosidade - exige a realização de perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho (art. 195, caput, da CLT). É bem verdade que o magistrado, ao julgar o pedido, não está adstrito às conclusões expostas no

HORA EXTRA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA PREVISTA NA CONTRATAÇÃO. Divergência jurisprudencial não demonstrada. JUSTA CAUSA. FALTAS JUSTIFICADAS POR ATESTADO MÉDICO. VALIDADE. Matéria fática. Aplicação do Enunciado nº 126/TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO DE EPIs. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Recurso de revista de que não se conhece.

RECURSO ORDINÁRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. PERÍCIA TÉCNICA. CARACTERIZAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CABIMENTO. A verificação acerca das condições de trabalho, e a caracterização e classificação da insalubridade exige a realização de perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho (art. 195, caput, da CLT). Por outro lado, o magistrado, ao julgar o pedido, não está adstrito às conclusões...

CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DAS DECISÕES ORDINÁRIAS. É durante a audiência em que foi indeferido o pedido de esclarecimentos ao perito a primeira oportunidade para a parte protestar, sob pena de preclusão. INSALUBRIDADE. PERÍCIA REALIZADA POR ENGENHEIRO. NULIDADE. O art. 195 da CLT não faz qualquer distinção entre o médico e o engenheiro para efeito de caracterização e classificação da...

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALIDADE DA PERÍCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A verificação acerca das condições de trabalho, e a caracterização e classificação da insalubridade exige a realização de perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho (art. 195, caput, da CLT). Por outro lado, o magistrado, ao julgar o pedido, não está adstrito às conclusões expostas no laudo...

PROCESSO Nº: 0804605-42.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - SINTUFAL ADVOGADO: Jackeline Siqueira Formiga AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. ART. 30

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALIDADE DA PERÍCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A verificação acerca das condições de trabalho, e a caracterização e classificação da insalubridade exige a realização de perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho (art. 195, caput, da CLT). Por outro lado, o magistrado, ao julgar o pedido, não está adstrito às conclusões expostas no laudo...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VALIDADE DA PERÍCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A verificação acerca das condições de trabalho - caracterização e classificação da insalubridade e periculosidade - exige a realização de perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho (art. 195, caput, da CLT). A despeito disso, o magistrado, ao julgar o pedido, não está adstrito às conclusõe