insalubridade solda elétrica

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INAPLICABILIDADE DA LEI 13.467/17. Hipótese em que a presente ação foi ajuizada antes de entrar em vigor a Lei n. 13.467/2017. Assim, considerando que a lei nova não retroage quanto aos atos já consumados ( tempus regit actum ) e, especificamente no que diz respeito aos honorários de sucumbência recíprocos, tem-se que não se pode aplicar honorários de...

LAVAGEM DE UNIFORME. INDENIZAÇÃO. A higiene da vestimenta utilizada no trabalho equipara-se à lavagem da roupa pessoal, exceto quando a natureza da atividade desenvolvida envolve especiais condições de limpeza da roupa, como é o caso, por exemplo, de trabalhadores que laboram junto a estações de tratamento de esgoto. Incidência da Súmula nº 98 deste Regional.

EMENTA DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. Não comprovada a alteração no conteúdo ocupacional contratado ou a exigência de atividades incompatíveis com a condição pessoal do empregado ou, ainda, a realização de atividades que não guardem similaridade com o conteúdo ocupacional do cargo contratado, não há falar em acréscimo salarial pelo acúmulo de funções. Recurso do reclamante desprovido.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O uso do protetor auricular não isenta, por si só, a responsabilidade da ré no que diz respeito ao pagamento do adicional de insalubridade, sendo necessária a efetiva demonstração da entrega de EPIs devidamente certificados perante o MTE e com a frequência necessária conforme a validade de cada um, de forma a atender plenamente às

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. O reconhecimento da equiparação salarial pressupõe o preenchimento dos requisitos previstos no art. 461, da CLT. Compete à parte autora a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu cumpre demonstrar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito guerreado, consoante ilação dos arts. 818 da CLT, 373, I, do CPC. Assim,

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS DE GRAU MÉDIO PARA GRAU MÁXIMO. Prevalece a análise realizada pelo perito de confiança do Juízo - no sentido de que foram utilizados EPI's suficientes para elidir a insalubridade em grau máximo a que exposto o empregado - em face do caráter técnico da matéria examinada, porque realizada a partir de informações...

• Manual prático de higiene ocupacional e PPRA - Avaliação e Controle dos Riscos Ambientais 2018

Diferenças salariais. Equiparação salarial. Tratando-se de controvérsia acerca de equiparação salarial, cumpre ao trabalhador comprovar o exercício de função idêntica ao paradigma indicado, e ao empregador apresentar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito vindicado, a teor da Súmula nº 6 do TST. A simples alegação de identidade funcional - negada pela reclamada - sem a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - RITO SUMARÍSSIMO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - REEXAME DE FATOS E PROVAS - SÚMULA Nº 126 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Tribunal Regional, fundado no exame fático-probatório, considerou indevido o pagamento do adicional de insalubridade, pois não caracterizada a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO IRREGULAR DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o certificado de aprovação do MTE é condição indispensável para que se reconheça a eficácia do EPI, mas a sua existência não é sinônimo de neutralização dos agentes...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. A comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal em tempo hábil constitui pressuposto de admissibilidade do recurso ordinário, como se depreende da leitura dos artigos 789 e 899, ambos da CLT. A não-observância deste requisito acarreta a deserção do apelo. Não-conhecimento do recurso da primeira reclamada que...

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A GRAXA E ÓLEOS MINERAIS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. INEFICÁCIA. Havendo o contato com graxa e óleos minerais em diversas partes do corpo, o fornecimento de luvas e de creme dermoprotetor é insuficiente para elidir, de forma integral, os efeitos do agente insalubre. A hipótese gera o direito à percepção do adicional de...

EMENTA: INSALUBRIDADE. CONFIGURAÇÃO. ADICIONAL DEVIDO. Embora não se olvide que, à luz do Princípio do Livre Convencimento Motivado e da disposição contida no art. 479, do NCPC, o magistrado não está adstrito ao laudo, a caracterização da insalubridade é matéria afeta à prova técnica, que na hipótese se revelou perfeitamente hábil a dirimir a controvérsia instaurada. Assim sendo, e à míngua de...