instauração do inquérito civil
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001978-40.2013.8.19.0070 (Cível), 01-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO DE TRÊS CARGOS DE PROFESSOR. EXONERAÇÃO DE UM DOS CARGOS, A PEDIDO, APÓS A INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE MULTA CIVIL EM VALOR EQUIVALENTE A TRÊS SALÁRIOS AUFERIDOS A TÍTULO DE PROFESSOR DO ESTADO DO RIO
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... DIREITO CONSTITUCIONAL E ... INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL ... SENTENÇA DE PARCIAL ... -
Em vigor
Lei de Execução Penal
... ao juiz competente, no caso de inquérito instaurado, o acesso ao banco de dados de ... à autoridade administrativa para instauração de sindicância ou procedimento administrativo, ... II- a sua qualificação civil e o número do registro geral no órgão oficial ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... adotar providências com vistas à instauração da tomada de contas especial para apuração dos ... efeito fixada pelo Tribunal em cada ano civil, na forma estabelecida no seu Regimento Interno ... Federal, de comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, ...
- Acórdão nº HC 189130 / DF de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 1.0443.12.001231-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - PRELIMINAR - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - REJEIÇÃO - EMPRESA DE SALGA DE COUROS - DEJETO DE RESÍDUOS EM LAGOA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANO - NEXO DE CAUSALIDADE - COMPROVAÇÃO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA E RELATÓRIO DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, II, DO CPC -...
... 350/361, que, nos autos da AO CIVIL PBLICA ajuizada pelo MINISTRIO PBLICO DO ESTADO ... -
Acórdão nº 1.0443.12.001231-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - PRELIMINAR - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - REJEIÇÃO - EMPRESA DE SALGA DE COUROS - DEJETO DE RESÍDUOS EM LAGOA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANO - NEXO DE CAUSALIDADE - COMPROVAÇÃO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA E RELATÓRIO DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, II, DO CPC -...
... 350/361, que, nos autos da AO CIVIL PBLICA ajuizada pelo MINISTRIO PBLICO DO ESTADO ... -
Acórdão Nº 0900002-24.2014.8.24.0126 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-03-2022
... do Estado de Santa Catarina ajuizou "Ao Civil Pblica c/c Obrigao de Fazer" contra Metalrgica ...
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Acórdão Nº 5026202-05.2019.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 30-08-2022
... emobjeo sentena que, nos autos da ao civil pblica que lhemove o MINISTRIO PBLICO DO ESTADO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002300620164058105), 30-11-2021
PJE 0800230-06.2016.4.05.8105 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. USO DE MÁQUINA DOADA PELO GOVERNO FEDERAL. PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC. FORMAS DE CONTROLE DIVERSAS. LIVRE ESCOLHA DO GESTOR PÚBLICO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AUTONOMIA DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. REMESSA PROVIDA. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente
... o pedido formulado em sede de ação civil pública, condenando o Município de Quixadá/CE ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0060455-91.2021.8.19.0000 (Cível), 13-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE CONCESSÃO. TRANSPORTE COLETIVO. IRRGULARIDADE OPERACIONAL DE LINHA RELACIONADA À INSUFICIÊNCIA QUANTITATIVA DA FROTA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. 1) Os fatos que deram ensejo à instauração do inquérito civil que aparelha a presente Ação Civil Púbica ocorreram em 2018, portanto, antes do advento da...
... transcorrido da instauração do inquérito civil até a presente data ... Por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004801720124058201), 17-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0000480-17.2012.4.05.8201 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTROS ADVOGADO: JOSÉ LEONARDO DE SOUZA LIMA JÚNIOR E OUTROS APELADO: JOSE SEVERIANO DE PAULO BEZERRA DA SILVA E OUTROS ADVOGADO: JOSÉ LEONARDO DE SOUZA LIMA JÚNIOR E OUTROS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL Rodrigo Maia Da Fonte
... parcialmente procedente a presente Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, ... - o qual serviu como fundamento para instauração do Inquérito Civil Público que instrui a ... -
Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... 11, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal ... § 1º Com o fim de prevenir ... , a Comissão poderá divulgar a instauração do procedimento investigativo a que se refere o ... ARTIGO 12 ... Quando o inquérito, instaurado de acordo com o § 2º do art. 9º , ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0085867-87.2022.8.19.0000 (Cível), 15-02-2023
HABEAS CORPUS. MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO E AFASTAMENTO DE SIGILO DE DADOS. INQUÉRITO CIVIL. APURAÇÃO DE SUPOSTOS ATOS ILÍCITOS PRATICADOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. Impetrante que alega ameaça de violação ao direito de locomoção do paciente Geyves Maia Vieira, prefeito da cidade de Itaocara, em razão da decisão proferida nos autos da Medida Cautelar de Busca e Apreensão e...
... SIGILO DE DADOS. INQUÉRITO CIVIL ... APURAÇÃO DE SUPOSTOS ATOS ILÍCITOS ... 2. Cautelar ajuizada após a instauração do Inquérito ... Civil nº 12/2022 (MPRJ nº ... -
Processo nº 0062906-31.2017.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 29 de Mayo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação Civil Pública. Poluição Sonora. Decisão que Suspende Os Efeitos Da Liminar Antes Concedida No Sentido de Suspender Temporariamente As Atividades que Envolvam Qualquer Tipo de Sonorização, por Meio de Shows de Música Ao Vivo, Caixas de Som, Amplificadores, Difusores, Microfones, Instrumentos e Aparelhos Musicais No Estabelecimento Do...
... , isto é, após a instauração ... , que, nos autos da Ação Civil ... Relata que instaurou o Inquérito ... -
Processo nº 0000987-74.2016.8.19.0065 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 16 de Mayo de 2018
... : Apelação Cível. Ação Civil Pública. Infância e ... desde a instauração" do inquérito civil que culminou \xC2" ...
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Acórdãos nº 2181820-59.2016.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 23 de Abril de 2018
... após ser notificado da instauração do inquérito civil. Responsabilidade ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002100-64.2018.8.19.0042 (Criminal), 15-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INQUÉRITO CIVIL INSTAURADO POR REPRESENTAÇÃO DE ABAIXO-ASSINADO DOS MORADORES ACERCA DA PRECARIEDADE DAS CONDIÇÕES URBANÍSTICAS, ESPECIFICAMENTE QUANTO A FALTA DE SANEAMENTO BÁSICO E DEFICIÊNCIA DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS NA SERVIDÃO MAXIMINIANO NEUMANN FILHO, NO BAIRRO SALDANHA MARINHO,...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO O ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INQUÉRITO CIVIL ... INSTAURADO POR REPRESENTAÇÃO DE ... MESMO APÓS A INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO ... CIVIL. MUNICÍPIO QUE NÃO ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006273-87.2017.8.19.0068 (Cível), 15-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACUMULAÇÃO DE (02) DOIS CARGOS PÚBLICOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37, INCISO XVI, ALÍNEAS "A", "B" e "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONDENAÇÃO DO RÉU À PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, À SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU DELE RECEBER INCENTIVOS OU BENEFÍCIOS FISCAIS, PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS....
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... ACUMULAÇÃO DE (02) DOIS CARGOS ... instauração do Inquérito Civil que deu ensejo à ... -
Acórdão nº 50002225920168210098 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 06-04-2022
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FISIOTERAPIA GERIÁTRICA. ALEGAÇÃO DE FAVORECIMENTO DA EMPRESA CONTRATADA. FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME. PROVA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONLUIO ENTRE OS ENVOLVIDOS E DOLO. NÃO TENDO LOGRADO ÊXITO O MINISTÉRIO PÚBLICO EM SE DESINCUMBIR DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, TAL QUAL PRECONIZA O ARTIGO 373, I, CPC/15,...
... os pedidos formulados na ação civil pública movida contra CAMILA DOLINSKI - ... de favorecimento que levaram à instauração do inquérito civil não foram confirmados pelo ... -
Acórdãos nº 2191269-07.2017.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 2 de Mayo de 2018
... ÇA Recomendação e instauração de inquérito civil pela Promotoria ...
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Acórdão nº 0000031-97.2007.8.05.0183 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
... Trata-se de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério ... Público ... Estado da Bahia, alegando que com a instauração de inquérito civil, ... constatou que o sistema ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0025166-47.2012.8.19.0054 (Cível), 22-06-2022
Apelação Cível. Execução por Título Extrajudicial. Administrativo. Processual Civil. Demanda ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro com vistas a compelir a Ré, exploradora do serviço de transporte público de passageiros, ao cumprimento de obrigações de fazer e não fazer assumidas por meio de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), obrigando-a, diante da mudança do local...
... Administrativo ... Processual Civil. Demanda ajuizada pelo Ministério Público do ... Inquérito Civil nº 2003.097.01, à obtenção do devido ... endereço de sua sede ao tempo da instauração do ... inquérito civil ou à obtenção, ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido ... , não impedindo ou suspendendo a instauração de procedimento arbitral ... #Incluído ... ário, requisitará a abertura de inquérito policial ... § 1º O prazo para ...
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Acórdão nº 1.0188.17.002817-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA - BLOQUEIO DE BENS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE. Conquanto não se descure do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens nas ações por improbidade...
... deciso de Primeiro Grau que nos autos da ao civil pblica promovida em desfavor de Waldiney Gonalves ... -
Decisão Monocrática Nº 0156511-61.2015.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 18-02-2019
... ção de CAPSad III Regional nesta ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público em ... com a ação três anos após a instauração do inquérito civil assim como se trata de ...