instauração do inquérito civil
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Decisão Monocrática Nº 0156511-61.2015.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 18-02-2019
... ção de CAPSad III Regional nesta ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público em ... com a ação três anos após a instauração do inquérito civil assim como se trata de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido ... , não impedindo ou suspendendo a instauração de procedimento arbitral ... #Incluído ... ário, requisitará a abertura de inquérito policial ... § 1º O prazo para ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... Todo cidadão ou entidade civil" tem o direito de solicitar, por escrito, aos órg\xC3" ... instauração do processo destinado à aplicação dessas ... deste artigo, deverá ser instaurado inquérito policial para a investigação da infração ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... pela Organização da Aviação Civil Internacional, o que não implica o ... á, no prazo de trinta dias, ato de instauração de processo simplificado de naturalização com ... ório nacional instaurada por meio de Inquérito Policial de Expulsão, conjugada com impedimento ...
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Acórdãos nº 1000746-39.2015.8.26.0416 de 11ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2017
... DE SÃO PAULO – Ação civil pública por ato de improbidade ... demanda e até mesmo da instauração do inquérito civil para apuração ...
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Acórdãos nº 2134068-57.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 25 de Octubre de 2017
... - decidiu pelo arquivamento de Inquérito Civil (que havia sido instaurado por ... Público) a fim de evitar a instauração de lides temerárias, daí porque, se ...
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Acórdãos nº 2177994-59.2015.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2015
... Pretensão de trancamento de inquérito civil Denegação da segurança que ... com o Judiciário - Mera instauração do procedimento investigatório, no ...
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Acordão nº 0000109-11.2010.5.04.0201 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Abril de 2011
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA PARA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. APOIO OPERACIONAL NA ATIVIDADE DE CARREGAMENTO E DESCARGA DE CAMINHÕES TANQUE NO TERMINAL DA PETROBRAS DISTRIBUIDORA EM CANOAS. Julgamento improcedente, por perda do objeto, porque a prestação de serviços passou a ser feita por empresa diversa daquelas que realizavam as atividades quando da fiscalização e da...
... 143-144), na Ação Civil Pública que move contra Petrobrás Distribuidora ... o depoimento do preposto da empresa no Inquérito Civil (nº 001516.20007.04.000/0, apenas referido ... da fiscalização que resultou na instauração do inquérito civil nº 001516.20007.04.000/0 e ... - Acórdão nº 2014/0094193-8 de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº 2008/0174398-8 de CE - CORTE ESPECIAL
PENAL E PROCESSO PENAL. PECULATO, LAVAGEM DE DINHEIRO E QUADRILHA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL COM BASE EM INQUÉRITO CIVIL. POSSIBILIDADE. EXCESSO PRAZAL NA INVESTIGAÇÃO. IRREGULARIDADE QUE NÃO CONTAMINA A AÇÃO PENAL. INQUÉRITO CIVIL PRESIDIDO POR PROMOTOR DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. DENÚNCIA QUE NÃO DESCREVE ADEQUADAMENTE O CRIME DE QUADRILHA. REJEIÇÃO....
... CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL COM BASE EM INQUÉRITO ... INQUÉRITO CIVIL PRESIDIDO POR PROMOTOR DE JUSTIÇA ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... VII - promover o inquérito civil e a ação civil pública para: ... a) ... diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial e de inquérito policial ...
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nº 2003.04.01.042558-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Turma Especial, 21 de Enero de 2004
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INQUÉRITO CIVIL. COMPETÊNCIA. ART. 14, § 3º E ART. 22 DA ... ério Público para requisitar a instauração de inquérito policial ou procedimento ...
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Acórdãos nº 0034330-77.2011.8.26.0506 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 4 de Diciembre de 2017
... Zuliani V O T O N.º 37.123 PROCESSUAL CIVIL - LEGITIMIDADE DE PARTE - ANTIGOS ... em data posterior à instauração do inquérito civil ou do início da ...
- Acórdãos nº 0023939-82.2018.8.26.0000 de 8º Grupo de Direito Criminal, 23 de Abril de 2019
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... , preposto ou mandatário, de sociedade civil, comercial ou empresas de qualquer espécie; ... ômica, procedimento preparatório de inquérito administrativo e inquérito administrativo para ... , no último exercício anterior à instauração do processo administrativo, no ramo de atividade ...
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Inquérito civil
... No âmbito trabalhista, aliás, é comum a utilização, antes mesmo da instauração do Inquérito Civil, de um procedimento preparatório (art. 2º, § 4º, da Resolução n. 23, de 17 de setembro de 2007, do Conselho Nacional do ...
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Acórdãos nº 0007673-79.2008.8.26.0126 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 29 de Agosto de 2013
... Mantuan V O T O N.º 24.029 PROCESSUAL CIVIL PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE ... em data posterior à instauração do inquérito civil ou da autuação por ...
- Acórdão Nº 0004974-09.2013.8.24.0058 do Primeira Câmara de Direito Público, 24-11-2020
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Acórdãos nº 0022326-09.2011.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 25 de Noviembre de 2013
... ínio Edifício Demoiselle AÇÃO CIVIL PÚBLICA Pretensão exercida pelo ... algumas medidas depois da instauração do inquérito civil que deu lugar à ...
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Acórdão Nº 5004266-07.2021.8.24.0020 do Primeira Câmara Criminal, 05-08-2021
... aduz que não houve ilegalidade na instauração do inquérito policial, mas atuação prévia ... das diligências realizadas pela Polícia Civil, como fatores que macularam os elementos ...
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Acórdãos nº 0010234-30.2010.8.26.0248 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 29 de Agosto de 2013
... em data posterior à instauração do inquérito civil ou da autuação ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... VII - promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes ... XIV - acompanhar inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata ... ao Defensor PúblicoGeral a instauração de processo disciplinar contra membros e ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... OCORRÊNCIA. ... INSTAURAÇÃO ... instauração de inquérito policial ou de ação penal ... civil ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº ... ótese prevista no § 1º, após a instauração do processo administrativo para aplicação da ... este artigo será efetuada mediante inquérito determinado pela autoridade competente ...
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Prova
... Instituições de processo civil. volume II. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015 ... preste depoimento pessoal nos autos de inquérito civil instaurado pelo Ministério Público para ... panorama, discute-se o cabimento de instauração do inquérito civil pelo MPF para apurar ato de ...