cassi reembolso

1. ACIDENTE DE TRABALHO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO FÍSICO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Sendo distinta a ação acidentária ajuizada contra o INSS (CF, art. 109, I, § 3º) e a ação indenizatória decorrente de acidente de trabalho (CF, art. 7º, XXVIII), e considerando que o Empregado somente poderia, em tese, sofrer acidente de trabalho no exercício da sua profissão, ou seja, estando...

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RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE (CASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL). REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS E CIRÚRGICAS. DESPESAS COMPROVADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEVIDA. LIMITAÇÃO DOS VALORES DO REEMBOLSO DE ACORDO A TABELA GERAL DE AUXÍLIOS (TGA). INVIABILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DESSE REFERENCIAL PELA PARTE RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA E DO...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. ATENDIMENTO EMERGENCIAL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ E CONCEDEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ERRO MATERIAL REFERENTE À APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES PELA SEGURADORA DE SAÚDE. VÍCIO SANADO PELO CARTÓRIO. OBSCURIDADE...

APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DO JUÍZO SINGULAR QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, DETERMINANDO O REEMBOLSO DO TRATAMENTO, NO LIMITE DO VALOR PREVISTO NA TABELA REFERENCIADA DO PLANO DE SAÚDE. RECURSO INTERPOSTO PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDO, UMA VEZ QUE JÁ...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0802098-95.2020.8.19.0008 Recorrente: SARA ROZINDA MARTINS MOURA SA DOS PASSOS. Recorrida: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...

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RECURSO INOMINADO. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA PELA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI. PLANO DE SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE ESCLEROSE MÚLTIPLA. SESSÕES DE PULSOTERAPIA COM ADMINISTRAÇÃO MEDICAMENTOSA DE CORTICÓIDE METILPREDNISSOLINA E SOLOMEDROL. ATENDIMENTO EM CARÁTER PREVENTIVO. PREVISÃO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO."RECURSO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801291-86.2022.8.19.0208 Recorrente (réu): CAIXA DE ASSISTENCIA OSWALDO CRUZ Recorridos: RICARDO DA COSTA LOPES e ALEXANDRA DOS SANTOS MEDEIROS - autores Origem: 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0010024-42.2020.8.19.0209 Recorrente: FERNANDA DA SILVA TOLEDO Recorrido: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A Origem: 2°Juizado Especial Cível - Foro Regional Barra da Tijuca Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Pretende a...

Juizados especiais cíveis - assistência a saúde - reembolso de despesas médicas - tratamento realizado em estabelecimento não credenciado - rede credenciada que não dispunha de equipamento adequado indicado pelo médico do autor - possibilidade de escolha de prestador e postulação de reembolso - sentença mantida. I-              trata-se de recurso interposto pela cassi - caixa de assistência dos...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0049687-37.2020.8.19.0002 Recorrente: AMIL DENTAL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL Recorrida: WAGNER DE SOUZA BAHIA Origem: I Juizado Especial Cível da comarca de Niterói - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020944-75.2020.8.19.0209 Recorrentes (Autora e Réus): MARIA BEATRIZ SANTOS BRANCO, UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA e UNIMED RIO EMPREENDIMENTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA (Hospital Unimed) Recorridos (Autora e Réus): MARIA BEATRIZ SANTOS BRANCO, UNIMED-RIO

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CASSI. CIRURGIA PARA RETIRADA DE TUMOR INTRACRANIANO. PROCEDIMENTO REALIZADO COM EQUIPE NÃO CREDENCIADA DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROFISSIONAIS CREDENCIADOS PELO PLANO DE SAUDE NA DATA PREVISTA. NECESSIDADE DO ATO CIRÚRGICO DEMONSTRADO. PREVISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS MÉDICOS ARCADOS PELO APELANTE.

Recurso de Apelação Cível nº 1014280-09.2019.8.11.0002– Várzea Grande.Apelantes: Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil – CASSI e A.C.A.A.Z., representada por Gleibi Maria Alves Zandonaide.Apelados: os mesmos.E M E N T AAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL E DANO MATERIAL– OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - CASSI – ENTIDADE DE AUTOGESTÃO – VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSOMANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COMINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PRÓTESE AUDITIVA.COBERTURA. DISPOSITIVO MÉDICO NÃO IMPLANTÁVEL. EXCLUSÃO DECOBERTURA. LEGALIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNONÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este julgament o ante os termos do...

PLANO DE SAÚDE – PEDIDO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL – Alegação da ré de que o autor deixou de juntar aos autos documento comprobatório de recusa relativa à cobertura solicitada, não se desincumbindo quanto à existência de pretensão resistida, tampouco comprovou que acionou o plano de saúde, e este não disponibilizou hospital apto à internação de

Ementa: Ação de Rito Ordinário. Plano de Saúde Administrado por Entidade de Autogestão. Cassi. Necessidade de Serviço Home Care. Negativa de Cobertura. Alegação de Ausência de Previsão Contratual. Contrato de Adesão. Interpretação Contratual Favorável Ao Participante. Contrato que Visa À Manutenção Da Saúde Do Segurado. Laudos que Atestam Doenças Graves Em Estado Avançado. Recusa Indevida Da...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.PRETENDIDO O REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES ARCADAS PELA APELANTE EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA NA LOCALIDADE. ACOLHIMENTO. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE ABRANGE O MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DO AUTOR. INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE REDE...

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI. INAPLICABILIDADE DO CDC. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. SÚMULA 608, DO STJ. MÉRITO. TRATAMENTO DOMICILIAR. PEDIDO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS RELATIVAS A CUIDADOR, FISIOTERAPIA,...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE ¿HOME CARE¿ COM O SUPORTE MÉDICO NECESSÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. DANO MATERIAL E MORAL. EXISTÊNICA DE RELATÓRIO MÉDICO ATESTANDO A NECESSIDADE DO SERVIÇO DOMICILIAR HOME CARE. NÃO PROSPERA O ARGUMENTO DO RECORRENTE DE QUE NÃO HÁ PREVISÃO CONTRATUAL PARA O ATENDIMENTO DOMICILIAR. A EXISTÊ