Instituições Filantrópicas
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Processo Nº 28037/026/14, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 29 de Septiembre de 2015
Objeto: REPASSE DE RECURSOS DESTINADOS AO AUXILIO FINANCEIRO-CUSTEIO AS INSTITUICOES FILANTROPICAS - SANTAS CASAS SUSTENTAVEIS RESOLUCAO SS-13 DE 05/02/2014Destino: DE-5-SECAO DE ARQUIVOMotivo: ARQUIVARRemetente: DEPARTAMENTO DE SUPERVISAO DA FISCALIZACAO II
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 487200-78.2009.5.09.0069)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO . EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . GARANTIA DO JUÍZO . DESERÇÃO . A despeito das razões expostas pela agravante, deve
... filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas ... e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições’. Conforme artigo ... 16 da Instrução Normativa 41/2018 ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 960-02.2019.5.12.0043)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. No caso, consta expressamente do acórdão embargado que na fase...
... ência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou ... àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas ... dessas instituições", não estendendo a previsão às empresas em recuperação judicial ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000906-82.2010.5.06.0022), 26-01-2012
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMPREGADORA QUALIFICADA COMO HOSPITAL E COMO INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA DE FINS NÃO LUCRATIVOS. EMPREGADO DIRETOR DE SINDICATO DOS EMPREGADOS EM INSTITUIÇÕES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTRÓPICAS NO ESTADO DE PERNAMBUCO. ESTABILIDADE SINDICAL CONFIRMADA. MULTA DIÁRIA FIXADA EM CONDENAÇÃO QUE ENVOLVE OBRIGAÇÃO DE DAR. Recurso parcialmente...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10128-50.2019.5.18.0111)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE REGISTRA PREMISSA FÁTICA ACERCA DO ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que
... 13.467/2017, o qual excetua apenas as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou ... compuseram a diretoria dessas ... compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições ... Ilustram esse entendimento os seguintes precedentes desta ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002841-14.2012.5.06.0241), 25-02-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. A exceção prevista no §10 do artigo 899 da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/201, é aplicável, apenas, à fase de conhecimento; e, nos termos do artigo 884, § 6.º, desse mesmo diploma legal - também incluído pela citada Lei -, a exigência da garantia ou penhora apenas não se aplica "às entidades...
... da garantia ou penhora apenas não se aplica "às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas ... e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições ", não se admitindo interpretação extensiva desse dispositivo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0011489-46.2013.5.06.0241), 08-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. 1. A garantia do Juízo é pressuposto de admissibilidade para a discussão da execução (inteligência do art. 884, caput, da CLT). O fato de a executada se encontrar em recuperação judicial não é óbice à exigência de garantia do Juízo, uma vez que o que disposto no § 10 do artigo 899 da CLT se aplica aos...
... ência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições ... -
Entidade filantrópica e Reforma Trabalhista: contribuições críticas
... ópicas, entidades beneicentes de assistência social e instituições de assistência social, para concluir que não é correto usar a Lei n ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002250-52.2012.5.06.0241), 28-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. 1. A garantia do Juízo é pressuposto de admissibilidade para a discussão da execução (inteligência do art. 884, caput, da CLT). O fato de a executada se encontrar em recuperação judicial não é óbice à exigência de garantia do Juízo, uma vez que o que disposto no § 10 do artigo 899
... ência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições ... -
Medida Provisória nº 1.107 de 17/03/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.
... de operações de crédito contratadas por meio das instituições financeiras participantes do SIM Digital poderão dispor de instrumentos ... ções de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, instituições que atuem com pessoas com deficiência, e entidades sem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002712-09.2012.5.06.0241), 28-01-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. Ainda que a empresa se encontre em recuperação judicial, inviável conhecer do agravo de petição por ela apresentado quando o Juízo não está garantido. O benefício pretendido pela agravante, ademais de não encontrar amparo expresso na Lei 11.101/05, tampouco tem guarida na Lei 13.467/17, que ao tratar especificamente do tema apenas...
... ência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas ... entidade filantrópica ou componentes da diretoria destas instituições - o que não ocorre, in casu ... Assim, afastada a incidência da Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001429-77.2014.5.06.0241), 03-02-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. Ainda que a empresa se encontre em recuperação judicial, inviável conhecer do agravo de petição por ela apresentado quando o Juízo não está garantido. O benefício pretendido pela agravante, ademais de não encontrar amparo expresso na Lei 11.101/05, tampouco tem guarida na Lei 13.467/17, que ao tratar especificamente do tema apenas...
... ência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas ... entidade filantrópica ou componentes da diretoria destas instituições - o que não ocorre, in casu ... Assim, afastada a incidência da Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002428-98.2012.5.06.0241), 22-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Deixando a agravante de garantir o valor integral da execução, impõe-se o reconhecimento de que o agravo de petição é deserto, ainda que se trate de empresa em recuperação judicial. Com efeito, o art. 884, §6º, da CLT tão somente isentou as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou...
... 884, §6º, da CLT tão somente isentou as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001736-36.2011.5.06.0241), 06-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. Ainda que a empresa se encontre em recuperação judicial, inviável conhecer do agravo de petição por ela apresentado quando o Juízo não está garantido. O benefício pretendido pela agravante, ademais de não encontrar amparo expresso na Lei 11.101/05, tampouco tem guarida na Lei 13.467/17, que ao tratar especificamente do tema apenas...
... ência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas ... entidade filantrópica ou componentes da diretoria destas instituições - o que não ocorre, in casu ... Assim, afastada a incidência da Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000040-91.2013.5.06.0241), 15-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. Ainda que a empresa se encontre em recuperação judicial, inviável conhecer do agravo de petição por ela apresentado quando o Juízo não está garantido. O benefício pretendido pela agravante, ademais de não encontrar amparo expresso na Lei 11.101/05, tampouco tem guarida na Lei 13.467/17, que ao tratar especificamente do tema apenas...
... ência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas ... entidade filantrópica ou componentes da diretoria destas instituições - o que não ocorre, in casu ... Assim, afastada a incidência da Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010787-03.2013.5.06.0241), 06-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. Ainda que a empresa se encontre em recuperação judicial, inviável conhecer do agravo de petição por ela apresentado quando o Juízo não está garantido. O benefício pretendido pela agravante, ademais de não encontrar amparo expresso na Lei 11.101/05, tampouco tem guarida na Lei 13.467/17, que ao tratar especificamente do tema apenas...
... ência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas ... entidade filantrópica ou componentes da diretoria destas instituições - o que não ocorre, in casu ... Assim, afastada a incidência da Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002406-40.2012.5.06.0241), 13-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. Ainda que a empresa se encontre em recuperação judicial, inviável conhecer do agravo de petição por ela apresentado quando o Juízo não está garantido. O benefício pretendido pela agravante, ademais de não encontrar amparo expresso na Lei 11.101/05, tampouco tem guarida na Lei 13.467/17, que ao tratar especificamente do tema apenas...
... ência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas ... entidade filantrópica ou componentes da diretoria destas instituições - o que não ocorre, in casu ... Assim, afastada a incidência da Lei ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100101-27.2016.5.01.0068)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Cinge-se a controvérsia em saber se a reclamada, estando em recuperaçã
... filantrópicas e as empresas em recuperação judicial ... ". Quanto aos ... instituições" ... , o que não é o caso dos autos, razão pela qual é de se ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 26-79.2019.5.09.0026)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Cinge-se a controvérsia em saber se a reclamada, estando em recuperaçã
... filantrópicas e as empresas em recuperação judicial ... ". Quanto aos ... instituições" ... , o que não é o caso dos autos, razão pela qual é de se ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 36-95.2015.5.10.0007)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Cinge-se a controvérsia em saber se a reclamada, estando em recuperação
... filantrópicas e as empresas em recuperação judicial ... ". Quanto aos ... instituições" ... , o que não é o caso dos autos, razão pela qual é de se ... -
Decreto nº 11.476 de 06/04/2023. Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pela Medida Provisória nº 1.166, de 22 de março de 2023, e dispõe sobre o funcionamento do Grupo Gestor do PAA e do Comitê de Assessoramento do Grupo Gestor do PAA.
... 3. pelas redes públicas e filantrópicas de ensino e de saúde; ... c) pessoas que estejam sob custódia do Estado ... -Leite será efetuado diretamente pela União, por meio das instituições financeiras de que trata o art. 16, precedido de emissão de nota fiscal e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100986-70.2019.5.01.0283)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA NÃO COMPROVADA. ARTIGO 884, § 6º, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, INCISO III, ALÍNEA "A", DO...
... filantrópicas e as empresas em recuperação judicial", só se aplica aos processos em ... a diretoria dessas instituições". Não obstante, na hipótese, a executada não está isenta ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 100471-04.2019.5.01.0067)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A Lei nº 13.467/2017, em vigor quando do julgamento do acórdão regional,...
... filantrópicas e as empresas em recuperação judicial ... ". Quanto aos ... instituições ... ", o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, conforme se ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 590-62.2017.5.21.0004)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Este Relator explicitou, de forma clara e completa, que a recuperação judicial não isenta a empresa da garantia do juízo, visto que o entendimento...
... n° 13.467/2017, o qual excetua apenas as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ... ou compuseram a diretoria dessas ... compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições" ... Verifica-se que tal dispositivo isentou da garantia do ...