Instrumentos do Crime
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
..., subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos ... ou de testemunha de violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, obedecerá às seguintes diretrizes:. #Incluído pela Lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08049767820204058200), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0804976-78.2020.4.05.8200 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada ambiguidade, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, ou para correção de eventual erro material,
... "Tráfico de artigos falsificados ou serviços" e "Lavagem de instrumentos monetários", os quais encontram correspondente penal no Brasil (art. ... criminosa; b) porque os bens, excluídos os que são produtos do crime, são necessários para indenização do dano, incluídas as despesas ... -
Indeferido
Código Florestal
... a função social da propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver:. #(Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de ... de moto-serras sem a licença a que se refere este artigo constitui crime contra o meio ambiente, sujeito à pena de detenção de 1 (um) a 3 ...
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Acordão do Quinta Turma, 04-08-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. ROUBO E EXTORSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃORECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE ARMA UTILIZADA NA CONDUTADELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. QUESTÕESJULGADAS NO HC 472.437/SP. ANÁLISE PREJUDICADA NO PRESENTE RECURSO.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Não há falar em ausência de fundamentação,
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...III - propor a celebração de instrumentos de cooperação, visando à elaboração de programas, ações, atividades ... deste artigo incorre quem se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei. ARTIGO 36. Financiar ou custear a prática ...
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Acórdão Nº 0007575-80.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-07-2023
EMENTA: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ESTADO FRAGRANCIAL. INOCORRÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. ILEGALIDADE. PRISÃO CAUTELAR. SUPERAÇÃO DAQUELA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISTOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRIMARIEDADE. MEDIDAS CAUTELARES. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. 1. A prisão em flagrante do paciente fora das hipóteses legais,...
..., assenta-se que se põe em estado de flagrância aquele que comete o crime, acaba por cometê-lo, é perseguido após a prática ou é encontrado ... hipóteses legais, notadamente realizada sem perseguição ou instrumentos do crime de roubo circunstanciado, configura constrangimento ilegal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00024554820104058103), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0002455-48.2010.4.05.8103 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: CERAMICA GROAIRAS LTDA ADVOGADO: JOSE INACIO LINHARES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: SÉRGIO DE NORÕES MILFONT JÚNIOR ORIGEM: 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. TRANSPORTE...
... mero meio de transporte, utilizados ocasionalmente na prática de crime ambiental, não deve ser aplicado o disposto no parágrafo 4º do art. 25 da Lei 9.605/98, que trata da apreensão dos instrumentos do crime para venda, garantida a descaracterização. 3. Remessa oficial e ... -
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...árias, firmar convênios, termos de parceria, contratos ou instrumentos similares com terceiros, observados os procedimentos licitatórios e ...órias, com trânsito em julgado, em ações penais relativas a crime contra o meio ambiente ou a ordem tributária ou a crime previdenciário, ...
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Acórdão Nº 5008543-30.2020.8.24.0011 do Terceira Câmara Criminal, 11-10-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE ESTELIONATO E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. INSTRUMENTOS DO CRIME ENCONTRADOS NO INTERIOR DO VEÍCULO UTILIZADO PELOS APELANTES, ALÉM DA PROVA ORAL COLIGIDA, QUE SÃO SUFICIENTES PARA ATESTAR A CONDUTA DELITIVA. ELEMENTOS ANGARIADOS QUE DEMONSTRAM QUE OS...
... da estabilidade e permanência, necessários à prática do crime de associação criminosa, tampouco foi individualizada a conduta de cada ...MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. INSTRUMENTOS" DO CRIME ENCONTRADOS NO INTERIOR DO VEÍCULO UTILIZADO PELOS APELANTES, AL\xC3"... -
Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
...; IX - intensificação e ampliação das medidas de enfrentamento do crime organizado e da corrupção policial; X - garantia do acesso à justiça, ... autorizada a realizar convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres com órgãos e entidades da administração pública dos ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e ... em flagrante, por motivo de exercício da profissão, em caso de crime inafiançável, observado o disposto no inciso IV deste artigo. § 4º O ...
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Processo nº 0011688-13.2013.8.19.0029 de Primeira Câmara Criminal, 25 de Abril de 2017
Ementa: Ementa: Apelação - Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido - Art. 14 Da Lei 10826/03 - Prisão Em Flagrante - Condenação - Materialidade e Autoria Seguramente Demonstradas - Impossível Absolvição Ou Desclassificação para O Crime Previsto No Art. 12 Da Lei 10826/03 - Depoimentos Dos Policiais Militares - Prova Idônea para Embasar Decreto Condenatório, Eis que Não Invalidada por Fato...
...DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME" PREVISTO NO ART. . 12 DA LEI 10826/03 – DEPOIMENTOS \xC2"...ARMAS E INSTRUMENTOS DO CRIME, SOB PENA DE . INVIABILIZAR . A . ... -
Acórdão Nº 0010098-09.2017.8.24.0033 do Primeira Turma Recursal, 13-04-2023
EXPLORAÇÃO DO JOGO DO BICHO. ART. 58 DO DECRETO-LEI N. 6.259/44. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA. PERDIMENTO DA QUANTIA APREENDIDA COM OS INSTRUMENTOS DO CRIME. RELAÇÃO DIRETA COM A INFRAÇÃO PENAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
... do lesado ou de terceiro de boa-fé: a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, ... -
Acórdão Nº 0002805-69.2017.8.24.0006 do Segunda Câmara Criminal, 09-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO, COM FUNDAMENTO NO ESTADO DE NECESSIDADE. INVIABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DA CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. INEXISTÊNCIA
...336).Outrossim, o simples fato de o Apelante ter sido vítima de crime patrimonial violento, por si só, não caracteriza autorização para que ...ÇA CONDENATÓRIA QUE IMPÕE A DECRETAÇÃO DO PERDIMENTO DOS INSTRUMENTOS DO CRIME. ARTEFATOS, OUTROSSIM, QUE SE ENCONTRAVAM COM O REGISTRO VENCIDO ... -
Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... lesão ao bem jurídico tutelado e a utilização de outros instrumentos e medidas de supervisão que julgar mais efetivos. #Redação dada pela ...9º , concluir pela ocorrência de crime de ação pública, a Comissão de Valores Mobiliários oficiará ao ...
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Em vigor
Código de Caça Proteção a Fauna
...ARTIGO 27. Constitui crime punível com pena de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos a violação ... os bens atingidos, são animais silvestres e seus produtos, instrumentos de trabalho, documentos e atos relacionados com a proteção da fauna ...
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Acórdão Nº 0003843-33.2022.8.16.0146 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 14-08-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO DELITUOSO QUE DEIXAM DÚVIDAS QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO NECESSÁRIO PARA A CARACTERIZAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS. FRAGILIDADE PROBATÓRIA, NO QUE CONCERNE AO DOLO DE TRAFICAR. EXISTÊNCIA DE NARCODENÚNCIAS. APREENSÃO DE APENAS 15G DE MACONHA. NÃO APREENDIDOS OUTROS INSTRUMENTOS DO CRIME, NEM...
...APREENSÃO DE APENAS 15G DE MACONHA. NÃO APREENDIDOS OUTROS INSTRUMENTOS DO CRIME, NEM. SURPREENDIDOS USUÁRIOS NO LOCAL. DESCLASSIFICAÇÃO QUE. ... -
Acórdão nº 50015705320218210061 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 26-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. 1. PRELIMINAR. REVISTA PESSOAL. ILEGALIDADE. NÃO VERIFICADA. Nos termos do § 2º do artigo 240 do Código de Processo Penal, quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma, instrumentos do crime, objetos necessários à prova do fato delituoso, elementos de convicção, entre outros, autoriza-se a...
... época do fato (nascido em 6/1/1997), pelo suposto cometimento do crime" previsto no artigo 33, caput , da Lei nº 11.343/06. . É o teor da den\xC3"... de que a pessoa abordada oculte consigo arma proibida, instrumentos do crime e objetos necessários à prova do fato delituoso, bem ainda para ... -
Acórdão Nº 0700035-53.2015.8.02.0068 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 28-11-2018
PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. CASSAÇÃO DO REGISTRO E PERDIMENTO DA ARMA. EFEITO DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.I - Consoante o art. 124 do Código de Processo Penal, os instrumentos do crime, cuja perda em favor da União for decretada, serão inutilizados ou recolhidos a museu criminal.Como se sabe, um dos efeitos da sentença penal condenatória é...
...I - Consoante o art. 124 do Código de Processo Penal, os. instrumentos do crime, cuja perda em favor da União for decretada,. serão ... -
Acórdão Nº 5002756-51.2022.8.24.0075 do Segunda Câmara Criminal, 22-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO (CP, ART. 157, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO.1. RECONHECIMENTO DE PESSOAS (CPP, ART. 226). INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO FORMAL. DESCRIÇÃO DO INDIVÍDUO A SER RECONHECIDO. APRESENTAÇÃO DE OUTROS INDIVÍDUOS OU IMAGENS. INVALIDADE DO MEIO DE PROVA. 2. PROVA DA AUTORIA. ROUBO. RECONHECIMENTO INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA RES FURTIVA OU DE INSTRUMENTO...
... denúncia contra Donizeti França, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 157, caput, do Código Penal, nos seguintes termos: ... poder dele não foram encontrados objetos subtraídos ou os instrumentos do crime; se ele próprio não confessa a autoria da infração; e se ... -
Decisão monocrática Nº 191639 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-09-2020
... autos que os pacientes foram presos e denunciados pela prática do crime tipificado no art. 157, § 3º, inciso II, do Código Penal. . O ... visualizada na mão de um dos assaltantes, na apreensão de instrumentos do crime, na oitiva inicial de Johann e da testemunha Caroline, e na ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
...I - a produção comercial de instrumentos musicais, bem como de discos, fitas, vídeos, filmes e outras formas de ...ARTIGO 39. Constitui crime...
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Acórdão Nº 5012037-92.2020.8.24.0045 do Quarta Câmara Criminal, 30-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL - ARMAZENAMENTO DE MATERIAL PORNOGRÁFICO INFANTOJUVENIL (ECA, ART. 241-B) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DO ACUSADO.INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À PENA APLICADA - ACOLHIMENTO - EQUÍVOCO QUANTO À PENA MÍNIMA COMINADA PARA O DELITO OBJETO DA CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA CORRIGIDA.Na dosimetria, uma vez observada pena mínima cominada diversa da correta para o delito praticado, e daí...
...Os motivos do crime foram os normais em crimes contra o patrimônio, já que voltada a conduta ... o esforço argumentativo, a decretação de perdimento dos instrumentos ou produto do crime (CP, art. 91, II) é efeito automático da sentença ... -
Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
...c) de ações penais com respeito ao crime contra o patrimônio e contra a Administração Pública. IV - ... venda, promessa de venda, reserva de lote ou quaisquer outros instrumentos que manifestem a intenção de vender lote em loteamento ou desmembramento ...
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Acordao N° 1419470 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo. Indeferimento da restituição das armas e munições apreendidas. Recurso da defesa. Instrumentos do crime. Interesse para o processo. Possibilidade de futuro perdimento. Recurso conhecido e não provido. 1. Tratando-se de instrumentos do crime que ainda interessam ao processo, confirma-se a decisão que indeferiu a restituição das armas de fogo e das...
...APREENDIDAS. RECURSO DA DEFESA. INSTRUMENTOS DO CRIME. INTERESSE PARA O PROCESSO. POSSIBILIDADE DE FUTURO. PERDIMENTO. ...