Instrumentos do Crime
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Decisão com número 5752271-06.2022.8.09.0051 da Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, 25-05-2023
... 28-A do Código de Processo Penal, pelo cometimento, em tese, do crime ... previsto no artigo 14, caput, da Lei 10.826/03 ... A presente ação ... supracitado (pistola, carregador e munições) por serem instrumentos ... do crime a ele imputado, conforme previsto no artigo 28-A, inciso II, ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ção, com a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos coletivos, no caso de empregado portador de diploma de nível superior e ... VII - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; ... VIII - salário-família; ... IX - repouso ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... a celebração de acordos, convênios, contratos ou outros instrumentos com entidades públicas ou privadas, estrangeiras ou organismos ... do convênio as pessoas naturais que tenham sido condenadas por crime: ... I - contra a administração pública ou o patrimônio público; ...
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Acórdãos nº 9000002-51.2012.8.26.0564 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Agosto de 2013
... utilizado no roubo, incabível a devolução de um dos instrumentos do crime. Recurso não provido. ELIAS MARTINS CEZAR interpõe ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08102643220214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0810264-32.2021.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: GUSTAVO ELIJAH FIGUEIREDO GOES e outros ADVOGADO: Tyago Diniz Vazquez e outros IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE PERNAMBUCO LITISCONSORTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL....
... garantir ressarcimento precoce à Fazenda Pública, por suposto crime contra a ordem tributária, atentaria contra a Súmula Vinculante nº ... -se a efetividade do processo através da utilização de instrumentos legais aptos a garantir a eficiência da persecução criminal ... -
nº 2002.01.99.014026-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Octubre de 2003
... prova capaz de comprovar a autoria/participação do recorrente no crime capitulado no artigo 12, da Lei nº 6.368/76; b) absolvição do crime ... Assim sendo, a pena de perdimento dos instrumentos do crime é efeito da própria condenação, que ora se aprecia, ...
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nº 2002.01.99.014026-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Octubre de 2003
... prova capaz de comprovar a autoria/participação do recorrente no crime capitulado no artigo 12, da Lei nº 6.368/76; b) absolvição do crime ... Assim sendo, a pena de perdimento dos instrumentos do crime é efeito da própria condenação, que ora se aprecia, ...
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Processo nº 2001.008.002569-0 de Oitava Câmara Criminal, 9 de Marzo de 2010
... Conforme leciona Cezar Roberto Bitencourt, âInstrumentos do crime são os objetos, isto é, são as coisas materiais ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante,...
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Acórdãos nº 0046411-87.2012.8.26.0000 de 2º Grupo de Direito Criminal, 27 de Agosto de 2013
... em seu domicílio, objetos utilizados na consecução do crime, como arma de fogo, munições e capuz Irrelevância das ... não compunham a “res furtiva”, mas foram instrumentos do crime Solução condenatória pautada em robusto ...
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Acordao Nº 29730 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-09-2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ART. 157, § 2º 157, §2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL. PERDA DE BENS. ART. 91, II, DO CP. 1) Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, alicerçada na prova testemunhal, e nas demais circunstâncias existentes nos autos, configura-se como elemento de valor probante suficiente para ensejar a condenação do réu. 2) Nada indicando que os...
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Acordao Nº 29730 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-09-2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ART. 157, § 2º 157, §2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL. PERDA DE BENS. ART. 91, II, DO CP. 1) Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, alicerçada na prova testemunhal, e nas demais circunstâncias existentes nos autos, configura-se como elemento de valor probante suficiente para ensejar a condenação do réu. 2) Nada indicando que os...
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Acordao Nº 29730 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-09-2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ART. 157, § 2º 157, §2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL. PERDA DE BENS. ART. 91, II, DO CP. 1) Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, alicerçada na prova testemunhal, e nas demais circunstâncias existentes nos autos, configura-se como elemento de valor probante suficiente para ensejar a condenação do réu. 2) Nada indicando que os...
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Acordao Nº 29730 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-09-2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ART. 157, § 2º 157, §2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL. PERDA DE BENS. ART. 91, II, DO CP. 1) Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, alicerçada na prova testemunhal, e nas demais circunstâncias existentes nos autos, configura-se como elemento de valor probante suficiente para ensejar a condenação do réu. 2) Nada indicando que os...
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Lei Complementar nº 179 de 24/02/2021. Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e altera artigo da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
... colegiado, pela prática de ato de improbidade administrativa ou de crime cuja pena acarrete, ainda que temporariamente, a proibição de acesso a ... instrumentos derivativos no mercado interno, consoante remuneração, limites, prazos, ...
- Acórdão nº 2014/0094193-8 de CE - CORTE ESPECIAL
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nº 93.01.09243-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Septiembre de 1995
1. Sendo o reu primario e de bons antecedentes, não deve a pena ser fixada no maximo legal, devendo ser apenas a necessaria e suficiente para a reprovação e prevenção do crime.2. No tocante a pena de multa, esta deve atender a gravidade do crime, e principalmente, a situação economica do reu.3. Por outro lado, não se pode decretar a perda de bens, se estes não constituiram instrumentos ...
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Julgamento 0000234-78.2013.7.01.0301 do Superior Tribunal Militar, 18-03-2014
RECURSO INOMINADO. MPM. PERDA DO ARMAMENTO EM FAVOR DA FAZENDA NACIONAL INSTRUMENTO DO CRIME. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE FATO ILÍCITO. 1. Impõe-se a restituição do bem apreendido, não ensejando a perda desse bem em favor da Fazenda Nacional, ainda que arma de fogo, quando o objeto a ser restituído não é produto de fato ilícito e se encontra devidamente registrado, nos termos do Estatuto do...
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Delegado de Polícia e Autoridade do Estado
... valia ao candidato ao cargo de Delegado de Polícia, eis que todo crime constitui uma ofensa a um bem jurídico, com circunstâncias, ... Decisão sobre apreensão das armas e instrumentos do crime; 8. Apreensão de coisa adquirida com os proventos da infração; ...
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Decreto nº 9.065 de 31/05/2017. Promulga o Acordo sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a República da Turquia, firmado em Ancara, em 7 de outubro de 2011.
... procedimentos judiciais em matéria criminal, bem como combater o crime de modo mais efetivo como forma de proteger suas respectivas sociedades ... a bloqueio, apreensão ou perdimento de produtos do crime e instrumentos do crime ... 2. Auxílio jurídico mútuo em matéria penal inclui: ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... garantias se estenda até o recebimento da denúncia ou da queixa-crime (ou sua rejeição), na verdade vai até a rejeição da absolvição ... a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , informações referentes aos contratos e aos convênios ou instrumentos congêneres firmados, inclusive com o georreferenciamento das obras, e a ... dirigentes sejam condenados por trabalho infantil, trabalho escravo, crime" contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual ou racismo ... § 2\xC2" ...
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Responsabilidade administrativa por dano ambiental
... da degradação ambiental ” 2 estão definidas na lei como instrumentos da Política do Meio Ambiente. Mas ainda que não estivessem expressamente ... ão de produto e do instrumento da infração administrativa ou de crime, a medida de apreensão, dispondo que, “ verificada a infração, serão ...
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Artigo 2º da lei 13.964/2019 Alterações no código penal
... ), conforme periculosidade do agente e consequência/gravidade do crime, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do ... (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) ... § 5º Os instrumentos utilizados para a prática de crimes por organizações ... criminosas e ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... “necessária e sufi ciente para reprovação e prevenção do crime” (CP, art. 59); de outro deve garantir ao condenado o direito em não ... à pena privativa de liberdade ou de outra natureza), dos instrumentos do crime, coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção ...