Instrumentos do Crime
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Acórdão Nº 0000720-85.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-03-2023
... , que descreveram toda a dinâmica dos fatos, inclusive com denúncia crime já recebida pelo juízo da instância singela ... 4 - No que diz ... ão da prisão em flagrante dos conduzidos, ainda de posse dos instrumentos do crime (motocicleta) e da res furtiva” ... 8 - Lembrando também ...
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Acórdãos nº 0001580-75.2015.8.26.0637 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Marzo de 2018
... Posse de instrumentos do crime. Palavras coerentes e incriminatórias de ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... § 2º O Poder Executivo criará instrumentos" para avaliação da deficiência ... ARTIGO 2-A ... É institu\xC3" ... Parágrafo único. Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido: ... I - por tutor, curador, síndico, liquidatário, ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... coação ou ameaça decorrente de colaboração com a apuração de crime, o juiz competente determinará que haja a averbação no registro de ... de união estável, os termos extrajudiciais, os instrumentos particulares ou escrituras públicas declaratórias de união estável, ...
- Acórdão Nº 5011638-65.2021.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 24-08-2021
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Acórdão nº 50951495920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
... , segregado cautelarmente em 5/5/2022, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo da ... houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma, instrumentos do crime, objetos necessários à prova do fato delituoso, elementos de ...
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Acordao N° 1402440 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Roubo. Provas. Emprego de faca. Prova. Regime semiaberto. 1 - nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo se corroborada pelas demais provas, como o depoimento de testemunhas, a prisão em flagrante do réu na posse do objeto subtraído e instrumentos do crime. 2 - os depoimentos prestados por policiais - agentes públicos no exercício de suas atribuições - têm a...
... objeto subtraído e instrumentos do crime ... 2 - Os depoimentos prestados por policiais - agentes ... -
Acórdão Nº 0700381-36.2017.8.02.0067 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 20-03-2019
... 124 do Código de Processo Penal, os ... instrumentos do crime, cuja perda em favor da União for decretada, ... serão ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... mercado interno ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, para incorporação ao ativo imobilizado da pessoa ... crime de violação de direito do titular de topografia de circuito integrado ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0010897-15.2022.8.19.0066 (Criminal), 14-11-2023
EMENTA: APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL - ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V, AMBOS DA LEI 11.343/06 - CONDENAÇÃO - PENAS DE 11 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO E 1166 DIAS-MULTA - REGIME FECHADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA VEICULAR REJEITADA - LEGALIDADE DA ABORDAGEM FEITA PELOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS, QUE ESTAVAM EM OPERAÇÃO NO POSTO, COM O OBJETIVO DE COIBIR A PRÁTICA DE CRIMES
... BEM COMO PARA APREENDER DROGAS, BENS, ... ARMAS E INSTRUMENTOS DO CRIME, SOB PENA DE ... INVIABILIZAR A EFETIVIDADE DAS OPERAÇÕES ... -
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... de navegação, de comunicações e de salvamento, instrumentos, cartas e manuais necessários à segurança do vôo, pouso e decolagem; ... , no curso de investigação Sipaer, forem encontrados indícios de crime, relacionados ou não à cadeia de eventos do acidente, far-se-á a ...
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Acordao N° 1263500 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-07-2020
Embargos de declaração em apelação criminal. Omissão. Artigo 91, inciso ii, alínea ?a?, do código penal. Embargos parcialmente providos, sem alteração do julgado. 1. Nos termos do artigo 619 do código de processo penal, os embargos declaratórios foram previstos pelo legislador apenas para sanar eventuais ambiguidades, contradições, omissões ou obscuridades no julgado. 2. Os bens apreendidos, em...
... 2. Os bens apreendidos, em tese, constituem instrumentos do crime, pois, embora não sejam coisas ... cujo fabrico, alienação, ... -
Acórdão nº 51231853020208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 03-08-2022
... Os denunciados MAURO e ELISSANDRO concorreram para o crime, implantando em paredes e no teto da boate espuma altamente inflamável e ... é a mais aberta possibilidade de defesa, valendo-se dos instrumentos e recursos previstos em lei e evitando-se qualquer forma de cerceamento ...
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Acórdão nº 1021370-69.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 22-11-2022
EMENTAHABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO – PRISÃO PREVENTIVA - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA; DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA; OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA; PREDICADOS PESSOAIS; CUIDADOS A FILHO – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNC
... na garantia da ordem pública quando consubstanciada na gravidade do crime - roubo de um caminhão carregado com mais de 49 (quarenta e nove) ... 141/MG), notadamente quando o paciente, além de fornecer os instrumentos do crime, teria agido em todas as fases da conduta criminosa ... -
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... com ressalva das restrições que ao mesmo sejam impostas por instrumentos contratuais adequados, e será vinculada à unidade habitacional a que ... ARTIGO 65 ... É crime contra a economia popular promover incorporação, fazendo, em proposta, ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... - TIPI, incidente sobre equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, bem assim sobre os acessórios sobressalentes e ferramentas que ... julgamento aqueles em que estiverem presentes as circunstâncias de crime contra a ordem tributária ou de elevado valor, este definido em ato do ...
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Acórdãos nº 0009547-57.2016.8.26.0114 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Febrero de 2018
... Flagrante inquestionável. Posse de instrumentos do crime. Palavras incriminatórias da vítima, com dúplice ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... IV – criar, implementar, articular e monitorar instrumentos de consulta e participação popular nos órgãos governamentais de ... ações para combate a infrações penais em geral, com ênfase em crime organizado e crimes violentos; ... XII – coordenação e promoção da ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... imposto de importação incidente sobre máquinas, aparelhos, instrumentos, equipamentos, ferramentas computacionais (software ), para incorporação ... ção da autoridade aduaneira, quando necessária, por configurar crime de contrabando (Decreto-Lei nº 288, de 1967, art. 39; e Decreto-Lei nº ...
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Acórdão nº 50189912120218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 13-12-2022
... do Sul, através da 3ª Delegacia de Canoas, em investigação de crime de roubo a pedestre ocorrido no dia 13/04/2021 (autos nº: ... instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, ...
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Acórdão nº 1000407-81.2020.8.11.0106 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 16-05-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO [ARROMBAMENTO DE OBSTÁCULO] - AUSÊNCIAS DE PROVAS DO FURTO E FRAÇÃO REDUTORA DA TENTATIVA - DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS – ESPECIAL RELEVÂNCIA - PROVAS IDÔNEAS - JULGADO DO TJMT – DOSIMETRIA – TENTATIVA – ITER CRÍMINIS PERCORRIDO – DIMINUTO – FRAÇÃO REDUTORA MÁXIMA [2/3] – PENA REDIMENSIONADA – SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE...
... falar em absolvição por ausências de provas quando a prática do crime de tentativa de furto qualificado está demonstrada de modo irrefutável ... dessa natureza –, corroborada [ ... ] pela apreensão dos instrumentos do crime [ ... ].”(N.U 0010859-05.2019.8.11.0042) ... “É indubitável ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente ... a) o fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção quando a perda ou redução da capacidade ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão Nº 08371630320218230010 da Turma Recursal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 24/04/2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. ARTIGO 118 DO ... CRIMES AMBIENTAIS DETERMINA A VENDA DOS INSTRUMENTOS DO CR IME. A DENÚNCIA FOI APRESENTADA NO PRINCIP ...
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Acórdão Nº 0004294-71.2022.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 24-07-2023
... COM RÉU CONDENADO PELA ... VEÍCULO APREENDIDO ... PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO MAJORADO. RECURSO DE ... TERCEIROS. ALEGADA PROPRIEDADE DE ... decretação do perdimento de bens que constituem ... instrumentos do crime em favor da União corresponde a efeito ... automático da ...