Instrumentos do Crime
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Acórdãos nº 0035694-55.2015.8.26.0050 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Agosto de 2018
... DANILO FERREIRA SABIO E MARKUS MICHAEL SACHS do crime de associação para o tráfico, com fundamento no artigo 386, ... apreendidos, por se tratarem de produto e instrumentos do crime, respectivamente, à exceção do veículo ...
- Acórdão Nº 5042773-63.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 23-08-2022
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Acórdão nº 50006516020198210085 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 23-03-2022
... e RODRIGO DA SILVA PEREIRA contra sentença proferida no processo-crime tombado sob o n. 085/2.19.0000561-91, aforado contra eles perante a Vara ... âncias de tempo e local próximas ao fato e na posse de instrumentos do crime (veículos utilizados para locomoção até o local do fato e ...
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Acordao N° 1268649 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-07-2020
Apelação criminal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Prova testemunhal suficiente. Flagrante da posse de bens subtraídos e instrumentos do crime. Inocorrência de dúvida. Autoria demonstrada. Absolvição descabida. Dosimetria da pena. Maus antecedentes e reincidência. Quantidade de pena desproporcional. Readequação. Recurso em parte provido. 1. Ainda que o réu não tenha sido visto pelas...
... FLAGRANTE DA POSSE DE BENS SUBTRAÍDOS E ... INSTRUMENTOS DO CRIME. INOCORRÊNCIA DE DÚVIDA. AUTORIA DEMONSTRADA ... ABSOLVIÇÃO ... -
Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... ou autenticidade, autorizando a redação ou redigindo os instrumentos adequados, conservando os originais e expedindo cópias fidedignas de seu ... autos ou papéis de que conhecer, o Juiz verificar a existência de crime de ação pública, remeterá ao Ministério Público as cópias e os ...
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Acórdão nº 0003497-88.2014.822.0019 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 27-01-2016
Crime Ambiental. Restituição das coisas apreendidas. Veículo Ilegal no Trasporte de Madeira Sem Autorização. A Lei 9.605/98 contém regra especial no que tange aos instrumentos usados para a consumação do ilícito ambiental. Interesse ao processo. Deferimento do pedido. Impossibilidade.Caminhão “Toreiro” na Região Amazônica é instrumento de crime de transporte de madeira sem licença. Patente...
... Relator : Desembargador Miguel Monico Neto ... Crime Ambiental. Restituição das coisas apreendidas. Veículo Ilegal no ... A Lei 9.605/98 contém regra especial no que tange aos instrumentos usados para a consumação do ilícito ambiental. Interesse ao processo ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Acórdão Nº 5005715-17.2021.8.24.0079 do Segunda Turma Recursal, 08-11-2022
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 70085182749 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
APELAÇÕES-CRIME. MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFESA. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. 1. RECURSO MINISTERIAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ÉDITO ABSOLUTÓRIO. MANUTENÇÃO. Em que pese suficientemente comprovada a materialidade do delito, não tendo sido, quantum satis, demonstrada a autoria, pela prova produzida, é de ser mantida a...
... Nº 70085182749 (Nº CNJ: 0031827-87.2021.8.21.7000) ... 2021/Crime ... APELAÇÕES-CRIME. MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFESA. RECEPTAÇÃO ... ?a? e ?b? do CP, é possível a declaração do perdimento dos instrumentos do crime que consistem em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou ... -
Decisão Monocrática N° 07200134320198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigos 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTE. FLAGRANTE DA POSSE DE BENS SUBTRAÍDOS E INSTRUMENTOS DO CRIME. INOCORRÊNCIA
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Acórdãos nº 0011123-88.2013.8.26.0050 de 7ª Câmara Criminal Extraordinária, 7 de Diciembre de 2016
... poder dele o objeto subtraído, bem como os instrumentos do crime. Prova oral hábil. Relatos da miliciana e da ...
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Acórdão nº 0002646-71.2013.8.11.0025 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 21-02-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA - SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA - PALAVRA DA VÍTIMA – ESPECIAL RELEVÂNCIA – IDONEIDADE PARA SUSTENTAR CONDENAÇÃO – ARESTO DO TJMT – CONDENAÇÃO MANTIDA – DEVER DE APLICAÇÃO DA PENA JUSTA - MAUS ANTECEDENTES - DIVERSAS
... Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Furto Qualificado, Crime Tentado] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO ... Turma Julgadora: ... dessa natureza –, corroborada [ ... ] pela apreensão dos instrumentos do crime [ ... ] ” (TJMT, Ap N.U 0010859-05.2019.8.11.0042) ... - Acórdão Nº 0002019-41.2017.8.24.0033 do Terceira Turma Recursal, 09-11-2022
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Acordao N° 1333207 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2021
Direito processual penal. Apelação criminal. Restituição de coisas apreendidas. Crime de porte ilegal de arma de fogo. Suspensão condicional do processo. Superveniência de sentença de extinção da punibilidade pelo cumprimento das condições do sursis processual. Apelação conhecida e provida. 1. Consoante o disposto no art. 91, ii, "a", do cp, um dos efeitos da condenação é a perda em favor da união
... APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS ... APREENDIDAS. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SUSPENSÃO ... CONDICIONAL DO PROCESSO ... ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, dos instrumentos do crime. In casu, não ... há falar em condenação, tendo em vista que ... -
Acórdão Nº 0003859-03.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 27-03-2023
... do tema. Isso porque, como se sabe, a perda dos instrumentos ... do crime em favor da União, é efeito automático da sentença ...
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Acordao N° 1361844 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2021
Posse irregular de munição. Roubo qualificado. Provas. Nulidade. Reconhecimento. 1 - havendo fundadas razões (justa causa) de que no interior do domicílio do acusado havia arma de fogo ou munição - apreensão de arma de fogo no veículo conduzido por ele -, e se do atraso decorrente da obtenção de mandado judicial se possa inferir que a prova do crime ou arma de fogo ou a munição será destruída ou...
... da obtenção de mandado judicial se possa inferir que a prova do crime ou arma de fogo ou a munição ... será destruída ou ocultada, pode ... com mesmo modus operandi, na posse do objeto subtraído e instrumentos" do ... crime e o seu reconhecimento fotográfico pelas vítimas ... 4 - N\xC3" ... -
Acordao N° 1332448 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2021
Roubo. Provas. Participação da menor importância. Emprego de faca. Circunstância desfavorável. Corrupção de menor. Prova. Documento hábil. 1 - nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo se corroborada pelas demais provas, como o depoimento de testemunhas, a prisão em flagrante do réu na posse do objeto subtraído e instrumentos do crime e o seu reconhecimento...
... objeto subtraído e instrumentos do crime e o seu reconhecimento fotográfico pela vítima ... 2 - Os ... -
Acordao N° 1330362 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2021
Roubo circunstanciado. Provas. Patrimônio de vítimas diversas. Emprego de arma de fogo. Apreensão. Perícia. 1 - o reconhecimento do agente pelas vítimas, somado às demais provas, prevalece sobre laudo de comparação facial que, ao concluir não haver similaridade entre as imagens do agente que aparece nas câmeras de segurança e a foto do acusado, ressaltou que as imagens captadas são de baixa...
... apelantes na posse dos instrumentos do crime (vestimenta, bicicletas e simulacro de arma de fogo) e ... -
Acórdão nº 50015998420218210035 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 23-05-2023
... lei para se obter a minoração da pena recebida pela prática do crime previsto no artigo 33, caput da Lei 11.343/06". Ressaltou que ... de que a pessoa abordada oculte consigo arma proibida, instrumentos do crime e objetos necessários à prova do fato delituoso, bem ainda para ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ão de Carteiras de Trabalho e Previdência Social, considerar-se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no art. 299 do Código Penal: ... Socioeducativo (Sinase) nas condições a serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os estabelecimentos e os gestores dos ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... companhia as pessoas impedidas por lei especial, ou condenadas por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ... este artigo se estenderão, salvo cláusula em contrário dos instrumentos que os tenham constituído, o usufruto, o fideicomisso, a inalienabilidade ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... b) instrumentos de controle social; ... #Incluído pela Lei nº 12.868, de 15 de ... a) condenados por crime doloso em sentença definitiva; ... b) inadimplentes na prestação ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... § 4.Constituem instrumentos auxiliares da escrita fiscal do contribuinte e das pessoas obrigadas à ... êsse do fisco, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção, os agentes fiscalizadores, diretamente ou através das ...
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Decisao Nº 0002147-30.2018.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 08-12-2020
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. LEI 8.069/90. APELAÇÃO CRIMINAL. ADOLESCENTES. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICIDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, IV, CPB. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PELO PRAZO MÁXIMO DE 03 (TRÊS) ANOS. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO....
... APELAÇÃO CRIMINAL. ADOLESCENTES. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICIDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, IV, CPB. RECURSO QUE ... instrumentos do crime; Certidão de Óbito de fls. 12; Imagens da câmera do local dos ...