integridade fisica do preso
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DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... da segurança pública ou do próprio preso ... Art. 4o Os estabelecimentos penais ... detectados indícios de violação da integridade física ou moral do preso, ou verificado quadro ...
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Acórdãos nº 0038262-45.2009.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2011
... do dever de zelar pela integridade física do preso (art. 5º, XLIX) ...
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Decisão da Presidência nº 779066 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2017
... o Estado tem o dever de zelar pela integridade física daqueles que se encontram sob sua ... MORTE DE PRESO SOB CUSTÓDIA DO ESTADO ... OMISSÃO ESTATAL ...
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Acórdãos nº 0037929-76.2009.8.26.0576 de 7ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2011
... CIVIL DO ESTADO MORTE DE PRESO Dever do Estado de zelar pela ridade física do preso Dano material configurado ... omitiram quanto à conservação da integridade física do preso. Cita julgados ...
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Decisões Monocráticas nº 1116016 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2018
... DEVER DE GARANTIA DA INTERGRIDADE FÍSICA DO PRESO VERIFICADO ... DEVER DE INDENIZAR ... OMISSÃO ESTATAL ... INTEGRIDADE FÍSICA DO PRESO ... RESPONSABILIDADE DO ESTADO ...
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Responsabilidade Civil do Estado
... específicas é objetiva; ex: agressão física a aluno por colega em escola pública ... A ... penal tivesse sido corretamente aplicada, o preso estaria em regime fechado e não teria conseguido ... responsabilidade civil do Estado pela integridade física dos detentos tem natureza objetiva ...
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Decisão da Presidência nº 1080098 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2017
... AO ADEQUADO TRATAMENTO MÉDICO DISPENSADO A PRESO SUBMETIDO À SUA CUSTÓDIA, CUJOS PADECIMENTOS ... OMISSÃO ESTATAL ... INTEGRIDADE FÍSICA DO PRESO ... RESPONSABILIDADE DO ESTADO ...
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Acórdão nº 2016/0017803-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PRESO) ... e proteção à integridade ...
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Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão por erro judiciário ou permanência do preso por tempo superior ao determinado na sentença, ... dignidade das pessoas, sua liberdade, integridade física, imagem e honra, não só para casos de ...
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Decisão da Presidência nº 1053685 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2017
... : AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE DE PRESO CUSTODIADO DO ESTADO AGRAVO PRELIMINAR DE ... Missão do Estado de zelar pela integridade física do preso ... Precedentes do STF. 3 ...
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Direito Administartivo
... públicos, fragilizando a segurança física e pessoal do servidor ... * FB Flavia Barros; ... a adoção de mecanismos internos de integridade. Aponte-se também que, em caso de ... exclusivamente de cargo em comissão, foi preso em flagrante, em operação da Polícia Federal, ...
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Magistratura TJBA 2019
... , desde que a autoridade policial informe ao preso os seus direitos constitucionalmente garantidos ... o acesso de pessoas com deficiência física ou com dificuldades de locomoção ... ência e causando danos à sua integridade física, moral, intelectual e psicológica, ...
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Acórdão nº 2015/0199623-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. DIREITO DE VISITA. ENTRADA DE CRIANÇA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. NEGADO. PREPONDERÂNCIA DA PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA, MORAL E PSICOLÓGICA. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT...
... : PAULO SÉRGIO CORREA GRAVI (PRESO) ... IMPETRADO ... PRESERVAÇÃO ... INTEGRIDADE ... de se assegurar a integridade física e psíquica ... -
Acórdão nº 2014/0168803-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. DIREITO DE VISITA. ENTRADA DE ADOLESCENTE EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. NEGADO. PREPONDERÂNCIA DA PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA, MORAL E PSICOLÓGICA DAS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
... : LEANDRO DE MORAIS SOUTO (PRESO) ... IMPETRADO ... PRESERVAÇÃO ... INTEGRIDADE ... PSICOLÓGICA ... ADOLESCENTES. ... de se assegurar a integridade física e ... -
Acórdão nº 2015/0099477-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO DE VISITA. ENTRADA DE CRIANÇA E ADOLESCENTE EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PEDIDO NEGADO. PREPONDERÂNCIA DA PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DAS MENORES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ...
... : AGUINO SILVA DA CRUZ (PRESO) ... ÂNCIA DA PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E ... PSICOLÓGICA ... -
Decisão da Presidência nº 1053327 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2017
... de lhes assegurar o respeito à integridade física e moral, respondendo civilmente pelas ... dever de zelar pela integridade física do preso ... Cito, por oportuno, ementa ilustrativa do ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. AMEAÇA COM ARMA BRANCA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. ASSEGURAMENTO DA SEGURANÇA FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. RISCO CONCRETO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS ...
... : MARLON RODRIGUES DA SILVA (PRESO) ... FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. RISCO ... paciente, que teria ofendido a integridade ... -
Processo nº 2004.014.012477-6 de Décima Sétima Câmara Cível, 1 de Junio de 2005
Tutela antecipada contra o Estado. Desaparecimento do corpo do filho dos agravados, encontrando-se este sob a custodia prisional do Estado. Dever desde de zelar pela integridade fisica do preso e, tambem, pela sua vigilancia, nao se justificando o desaparecimento do corpo, apos seu falecimento em estabelecimento hospitalar. Decisao que determina a apresentacao do corpo, em prazo assinado ao...
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Decisão monocrática Nº 1126 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-08-2023
... Sumula Vinculante, durante o traslado do preso abaixo qualificado, o uso de algemas mostrou-se ... ela evitada sem colocar em risco a integridade física do preso e de terceiros ... Somado ...
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Direito Administrativo
... , qualquer tipo de serviço a pessoa física ou jurídica com quem tenha estabelecido ... tem o dever objetivo de zelar pela integridade física e moral do preso sob sua custódia, ...
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Decisão monocrática Nº 220978 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2022
... a necessidade de preservar a integridade física dos presentes e o risco de fuga, diante ... receio de perigo à integridade física do preso ou de terceiros ... No caso dos autos ...
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Decisões Monocráticas nº 1222488 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2019
... É dever do Estado e direito subjetivo do preso que a execução da pena se dê de forma ... , e o de ter preservada a sua incolumidade física e moral (artigo 5º, inciso XLIX, da ... OMISSÃO ESTATAL ... INTEGRIDADE FÍSICA DO PRESO ... RESPONSABILIDADE DO ESTADO ...
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Decisão da Presidência nº 1222488 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2019
... É dever do Estado e direito subjetivo do preso que a execução da pena se dê de forma ... , e o de ter preservada a sua incolumidade física e moral (artigo 5º, inciso XLIX, da ... OMISSÃO ESTATAL ... INTEGRIDADE FÍSICA DO PRESO ... RESPONSABILIDADE DO ESTADO ...
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Decisão monocrática Nº 215775 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2022
... b) VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA DO PRESO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. c) ...
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Decisão monocrática Nº 1475799 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-01-2024
... normal, deveriam zelar pela a integridade física do preso durante sua permanência na ...