Intempérie
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Acordao N° 1284714 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Embargos de declaração. Direito do consumidor. Direito civil. Direito processual civil. Apelação cível. Ação indenizatória. Preliminar. Pressupostos de admissibilidade. Presentes. Vícios apontados. Recurso conhecido. Mérito. Cancelamento voo internacional. Convenção de montreal. Demora na remarcação. Ônus da prova. Não desincumbência. Responsabilidade em indenizar. Dano moral. Caracterizado....
... 3. Concluiu-se que, ante a completa falta de comprovação sobre a persistência da intempérie climática ... pelo tempo da demora na remarcação do voo, resta configurada a falha na prestação do serviço e ... consequente dever de ... -
Acordao N° 1677322 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Processo civil. Lei 8. 245/1991. Apelação cível. Ação de rescisão contratual c/c cobrança de alugueis. Reconvenção de indenização por danos morais. Locação de imóvel residencial. Imprestabilidade do imóvel para habitação. Reparos não realizados a contento. Dano moral comprovados. Quantum. Recurso conhecido e desprovido. 1. Não há evidência de que a locatária, apesar de estar com as chaves do...
... 2.1. O quantumda indenização se ... mostra razoável e proporcional à intempérie e ao abalo moral e emocional experimentados pela ... locatária e sua família, conforme a extensão do resultado lesivo e a capacidade econômica da ... - Processo nº 0001555-57.2016.8.19.9000 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 28 de Noviembre de 2016
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Acórdão Nº 0009411-29.2019.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 17-11-2022
... TRANSPORTE ... AÉREO INTERNACIONAL. VOO ENTRE EL PALOMAR ... /ARGENTINA COM DESTINO À SALTA/ARGENTINA ... CANCELAMENTO DE VOO. INTEMPÉRIE CLIMÁTICA ... IMPEDITIVA NÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADA ... ALTERAÇÃO UNILATERAL E INJUSTIFICADA. FALHA NA ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ...
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Acórdão Nº 0312367-98.2015.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 22-11-2017
... CONDENAÇÃO ACERTADA ... Considerando que a causa do cancelamento do voo e da perda da conexão fora uma intempérie" climática (neblina) bastante comum na região do aeroporto (Curitiba/PR) à época (mês de junho) e no horário programado (7h43) da partida do avi\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000407-91.2017.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 10-05-2018
... Mesmo na hipótese de eventual intempérie, responde a empresa aérea que se abstém de prestar [ ... ] a devida assistência aos seus passageiros, buscando soluções mais adequadas para o ...
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Acórdão Nº 0301019-79.2016.8.24.0028 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 03-07-2018
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACHADO DE UM PEDRISCO DENTRO DE PACOTE DE BOLACHAS QUE SEQUER FOI LEVADO À BOCA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não pode ou deve o Poder Judiciário ver abalo psíquico passível de reparação em dinheiro em todas e quaisquer intempérie do cotidiano, como se viver fosse um constante...
... Não pode ou deve o Poder Judiciário ver abalo psíquico passível de reparação em dinheiro em todas e quaisquer intempérie do cotidiano, como se viver fosse um constante estado de graça desprovido de provações modeladoras do caráter humano. Assim, "propugnar pela mais ... -
Acórdão N° 0601462-83.2022.8.04.0001 do 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 31-08-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COMPANHIA AÉREA. ALEGAÇÃO DE COMPRA DE PASSAGEM EM OUTRA COMPANHIA, POR CANCELAMENTO DE VIAGEM. EMPRESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA, UMA VEZ QUE NÃO DEMONSTROU TER DESPENDIDO ESFORÇOS A FIM SANAR A INTEMPÉRIE, PORTANTO RESSAI O DEVER DE INDENIZAR. CONTUDO, NO QUE CONCERNE AO DANO MATERIAL PLEITEADO, O
... EMPRESA QUE ... NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA, UMA VEZ QUE NÃO ... DEMONSTROU TER DESPENDIDO ESFORÇOS A FIM SANAR A ... INTEMPÉRIE, PORTANTO RESSAI O DEVER DE INDENIZAR ... CONTUDO, NO QUE CONCERNE AO DANO MATERIAL PLEITEADO, ... O VALOR A SER RESTITUÍDO LIMITA-SE AO VALOR DA ... -
Acórdão Nº 0003726-82.2022.8.16.0165 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 11-03-2024
... R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A CADA RECLAMANTE, EM ... CONSIDERAÇÃO AO FATO DE QUE A REMARCAÇÃO SE DEU POR ... INTEMPÉRIE CLIMÁTICA E A CHEGADA NO DESTINO FINAL SE DEU ... SEM ATRASO EFETIVO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO ... CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO ... 1 ...
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Acórdão Nº 0000979-18.2020.8.16.0073 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 05-10-2022
... DIANTE DE PROBLEMAS NO SOLO, ) O VALOR DEVERIA ... SER COBRADO APENAS AO TÉRMINO DOS TRÊS ANOS ... DE CONTRATO E ) DEVIDO A INTEMPÉRIE CLIMÁTICA ... (ESTIAGEM), FICOU IMPOSSIBILITADO DE REALIZAR A ... COLHEITA ESPERADA. JUSTIFICATIVAS QUE NÃO LHE ... EXIMEM DA RESPONSABILIDADE PELO ...
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Acórdão Nº 0311135-73.2017.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. POSTERGAÇÃO E CANCEALMENTO DE VOO DOMÉSTICO. COMPANHIA AÉREA QUE DEFENDE A IMPOSSIBILIDADE DE DECOLAR EM RAZÃO DE INTEMPÉRIE CLIMÁTICA. AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PRÓPRIA RECORRENTE QUE APONTAM NORMALIDADE NAS DECOLAGENS. DANOS MATERIAIS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001184-43.2020.8.19.0209 (Cível), 29-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0001184-43.2020.8.19.0209 Recorrente (réu): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES.A Recorrido (autor): THIAGO QUINTINO RODRIGUES Origem: 2º Juizado Especial Cível - Barra da Tijuca. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Pretende a empresa ré a reforma da sentença...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0196985-70.2019.8.19.0001 (Cível), 27-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO MANEJADA POR VÍTIMA DE CATÁSTROFE CLIMÁTICA OCORRIDA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EM ABRIL DE 2019. OMISSÃO ESPECÍFICA DO MUNÍCIPIO. DEVER DE INDENIZAR. Pretensão de recebimento de aluguel social, além de indenização por danos moral e material. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Requerimento inicial para que se decline da...
... razão de fortes chuvas que atingiram o local e também em ... virtude de construções irregulares na região. Por conta da ... intempérie, houve deslizamento da encosta (terras e rochas) ... que atingiu e derrubou parcialmente a parede dos fundos do ... prédio, que também guarnece a ... - Acórdão Nº 0301845-54.2015.8.24.0024 do Quarta Câmara de Direito Público, 21-07-2022
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Acórdãos nº 1072097-45.2018.8.26.0100 de 32ª Câmara de Direito Privado, 23 de Julio de 2019
... 26 e 28), “queda de raio ou variação de energia, causado por intempérie” (fl. 53) e “descarga elétrica” (fl. 54/56), não constando aferição aprofundada dos aparelhos danificados, anotada a ausência de ...
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Acordao N° 1397558 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Apelação cível. Ação de reparação de danos. Seguro de responsabilidade civil para atos culposos de gestão administrativa de conselheiros, diretores e administradores do grupo brb - banco de brasília sa. Atos dolosos contra a administração pública. Cláusula de exclusão de cobertura. Seguro contratado em processo licitatório. Pregão eletrônico. Exclusão inserida no edital. Ausência de cláusula...
... 4. Não se pode transformar o contrato de seguro em um guarda-chuva para qualquer intempérie. As ... cláusulas do contrato de seguro devem ser interpretadas de maneira estrita, observando-se, quanto à ... cobertura, a tipicidade formal, ... -
Acórdão nº 1008630-02.2021.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 12-04-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO – INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA - TEORIA DA IMPREVISÃO – INAPLICABILIDADE - RISCO INERENTE AO NEGÓCIO – MÁ QUALIDADE DAS SEMENTES INDEMONSTRADA - EFEITOS DA PANDEMIA DO COVID 19 – INDIFERENÇA – INADIMPLEMENTO REFERENTE A ANO ANTERIOR - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS – ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇ
... vai de encontro com a própria alegação do embargante/apelante, qual seja, de que realizou o plantio de soja e que em razão da intempérie climática da baixa pluviosidade volumétrica acarretou uma intensa seca, o que interferiu na produção, pois prejudicou o desenvolvimento da ... -
Acórdão Nº 0000933-02.2010.8.16.0066 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 06-03-2023
... AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA ... PRORROGAÇÃO DAS DÍVIDAS RURAIS. OCORRÊNCIA DE ... ESTIAGEM. INTEMPÉRIE CLIMÁTICO QUE NÃO É FATO ... ADVERSO E IMPREVISÍVEL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA ... DA IMPREVISÃO EM CONTRATOS AGRÍCOLAS ... ENTENDIMENTO DO ...
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Acordao N° 1365667 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2021
Apelação. Indenização. Danos materiais e morais. Transporte aéreo de passageiros. Voo internacional. Cancelamento. Condições climáticas desfavoráveis. Força maior. Configuração. Realocação. Doze horas de espera. Consequências da intemérie. Ausência de dano presumido. Dano moral afastado. 1. O julgamento de recurso interposto em processo enquadrável na alçada dos juizados especiais, mesmo quando...
... 2. O cancelamento de voo e o atraso, por doze horas, no percurso em razão de intempérie, configura ... motivo de força maior e afasta as pretensões indenizatórias (CPC, art. 737, parte final). O ... cancelamento do primeiro voo, por ... -
Acordao N° 1265381 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Apelação cível. Direito do consumidor. Direito civil. Direito processual civil. Convenção de montreal. Ação indenizatória. Cancelamento voo internacional. Nevasca. Demora na remarcação. Ônus da prova. Responsabilidade em indenizar. Dano material. Comprovado. Dano moral. Devido. Quantum. Minorado. Indenização do menor. Bloqueio. Desnecessário. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença...
... decorrência de uma nevasca, contudo, não existem nos autos comprovação de a intempérie climática ... tenha gerado impedimento durante todo o período, razão pela qual a demora na realocação dos ... consumidores gera dever de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0048407-34.2020.8.19.0001 (Criminal), 05-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0048407-34.2020.8.19.0001 Recorrente (réu): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES.A Recorrido (autor): BARBARA CASTRO E SILVA Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca da Capital Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O BARBARA CASTRO E SILVA ajuizou ação...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002497-89.2020.8.19.0063 (Cível), 10-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002497-89.2020.8.19.0063 Recorrentes - THAMIRES BRAGANÇA DA SILVA COSTA e SAMUEL COSTA SOUZA DA SILVA Recorrido: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS Origem: Juizado Especial Cível - Tres Rios - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009155-85.2020.8.19.0207 (Cível), 12-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0009155-85.2020.8.19.0207 Recorrente (réu): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A. Recorrido (autor): LANA LAZIR CABRAL CARDOSO Origem: 20º Juizado Especial Cível - Regional da Ilha do Governador Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O LANA LAZIR CABRAL CARDOSO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020811-33.2020.8.19.0209 (Cível), 25-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020811-33.2020.8.19.0209 Recorrente (réu): GOL LINHAS AÉREAS S/A. Recorrido (autores): RODRIGO RIBEIRO BORDA e MARINA ARAÚJO SANTONI BORDA Origem: II Juizado Especial Cível da Barra da Tijuca - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O RODRIGO RIBEIRO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003876-30.2020.8.19.0204 (Cível), 03-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003876-30.2020.8.19.0204 Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A Recorrida: ANA MARIA PEREIRA MARINI Origem: XVII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DE BANGU Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento nos termos...