Intempérie
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Processo nº 0001555-57.2016.8.19.9000 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 28 de Noviembre de 2016
Ementa: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital I TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo no 0001555-57.2016.8.19.9000 VOTO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto alvejando Decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito do Juizado Especial Fazendário da Comarca da Capital que, nos autos
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Acórdão Nº 0312367-98.2015.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 22-11-2017
RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO PROCEDENTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ.CANCELAMENTO DE VOO CAUSADO POR MAU TEMPO. PECULIARIDADES DO CASO QUE REMONTAM SITUAÇÃO DE FORTUITO INTERNO. PERDA DE CONEXÃO PARA VIAGEM INTERNACIONAL. NOVO EMBARQUE REALIZADO APENAS NO DIA SEGUINTE AO PREVISTO. CURTO PERÍODO DE VIAGEM (4 DIAS) REDUZIDO EM 1 DIA. DEVER DE INDENIZAR...
...CONDENAÇÃO ACERTADA. Considerando que a causa do cancelamento do voo e da perda da conexão fora uma intempérie" climática (neblina) bastante comum na região do aeroporto (Curitiba/PR) à época (mês de junho) e no horário programado (7h43) da partida do avi\xC3"... -
Acórdão Nº 0000407-91.2017.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 10-05-2018
RECURSO INOMINADO - AÇÃO CONDENATÓRIA - CANCELAMENTO DE VOO - PROBLEMAS METEOROLÓGICOS - FECHAMENTO DOS AEROPORTOS POR ÓRGÃO OFICIAL NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DEVER DE INDENIZAR - ACOMODAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE - TRANSPORTE PARA DESLOCAMENTO - TICKET DE ALIMENTAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO - AUSÊNCIA DE CUSTEIO DE HOTEL PELA EMPRESA AÉREA - CUMPRIMENTO PARCIAL DAS
...Mesmo na hipótese de eventual intempérie, responde a empresa aérea que se abstém de prestar [..] a devida assistência aos seus passageiros, buscando soluções mais adequadas para o ... -
Acórdão Nº 0301019-79.2016.8.24.0028 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 03-07-2018
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACHADO DE UM PEDRISCO DENTRO DE PACOTE DE BOLACHAS QUE SEQUER FOI LEVADO À BOCA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não pode ou deve o Poder Judiciário ver abalo psíquico passível de reparação em dinheiro em todas e quaisquer intempérie do cotidiano, como se viver fosse um constante...
.... Não pode ou deve o Poder Judiciário ver abalo psíquico passível de reparação em dinheiro em todas e quaisquer intempérie do cotidiano, como se viver fosse um constante estado de graça desprovido de provações modeladoras do caráter humano. Assim, "propugnar pela mais ... -
Acórdão Nº 0311135-73.2017.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. POSTERGAÇÃO E CANCEALMENTO DE VOO DOMÉSTICO. COMPANHIA AÉREA QUE DEFENDE A IMPOSSIBILIDADE DE DECOLAR EM RAZÃO DE INTEMPÉRIE CLIMÁTICA. AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PRÓPRIA RECORRENTE QUE APONTAM NORMALIDADE NAS DECOLAGENS. DANOS MATERIAIS...
...COMPANHIA AÉREA QUE DEFENDE A IMPOSSIBILIDADE DE DECOLAR EM RAZÃO DE INTEMPÉRIE CLIMÁTICA. AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PRÓPRIA RECORRENTE QUE APONTAM NORMALIDADE NAS DECOLAGENS.DANOS ... -
Acórdão Nº 0000979-18.2020.8.16.0073 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 05-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. LIDE PRINCIPAL E RECONVENCIONAL, AQUELA JULGADA PROCEDENTE, ESTA IMPROCEDENTE. RECURSO DO RÉU/RECONVINTE. (1) PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. (2) COBRANÇA DE ALUGUEL REFERENTE AO SEGUNDO ANO DE ARRENDAMENTO DO IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. RÉU QUE, APESAR DE NÃO NEGAR A DÍVIDA, A...
...DIANTE DE PROBLEMAS NO SOLO, ) O VALOR DEVERIA. II. SER COBRADO APENAS AO TÉRMINO DOS TRÊS ANOS. DE CONTRATO E ) DEVIDO A INTEMPÉRIE CLIMÁTICA. III. (ESTIAGEM), FICOU IMPOSSIBILITADO DE REALIZAR A. COLHEITA ESPERADA. JUSTIFICATIVAS QUE NÃO LHE. EXIMEM DA RESPONSABILIDADE PELO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001184-43.2020.8.19.0209 (Cível), 29-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0001184-43.2020.8.19.0209 Recorrente (réu): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES.A Recorrido (autor): THIAGO QUINTINO RODRIGUES Origem: 2º Juizado Especial Cível - Barra da Tijuca. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Pretende a empresa ré a reforma da sentença...
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Acórdão Nº 0301845-54.2015.8.24.0024 do Quarta Câmara de Direito Público, 21-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - QUEDA DUMA TORRE DE ILUMINAÇÃO SOBRE A CASA DO AUTOR -IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENITÁRIO - RECURSO DO DEMANDANTE - INVOCADA SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHARECHAÇADA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA, POR OMISSÃO, DO MUNICÍPIO DE FRAIBURGO - AUSÊNCIA DE PROVA DA INAÇÃO DA MUNICIPALIDADE EM CONSERVAR E MANUTENIRAS ARMAÇÕES METÁLICAS NAS QUAIS...
...intempérie climatérica, que, inclusive, provocou estragos generalizados em toda a região, caracterizada está a excludente de ilicitude decorrente de força ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0196985-70.2019.8.19.0001 (Criminal), 27-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO MANEJADA POR VÍTIMA DE CATÁSTROFE CLIMÁTICA OCORRIDA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EM ABRIL DE 2019. OMISSÃO ESPECÍFICA DO MUNÍCIPIO. DEVER DE INDENIZAR. Pretensão de recebimento de aluguel social, além de indenização por danos moral e material. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Requerimento inicial para que se decline da...
... razão de fortes chuvas que atingiram o local e também em. virtude de construções irregulares na região. Por conta da. intempérie, houve deslizamento da encosta (terras e rochas). que atingiu e derrubou parcialmente a parede dos fundos do. prédio, que também guarnece a unidade ... -
Acórdãos nº 1072097-45.2018.8.26.0100 de 32ª Câmara de Direito Privado, 23 de Julio de 2019
Seguro de danos elétricos. Prejuízos em equipamentos cobertos pela seguradora. Ação regressiva da seguradora contra concessionária de energia elétrica. Procedência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Inépcia da inicial não caracterizada. Ausência de prova inequívoca do pagamento da indenização à segurada a constituir o direito de regresso. Ainda, a seguradora noticia pagamento da indenização...
... 26 e 28), “queda de raio ou variação de energia, causado por intempérie” (fl. 53) e “descarga elétrica” (fl. 54/56), não constando aferição aprofundada dos aparelhos danificados, anotada a ausência de ... -
Acordao N° 1397558 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Apelação cível. Ação de reparação de danos. Seguro de responsabilidade civil para atos culposos de gestão administrativa de conselheiros, diretores e administradores do grupo brb - banco de brasília sa. Atos dolosos contra a administração pública. Cláusula de exclusão de cobertura. Seguro contratado em processo licitatório. Pregão eletrônico. Exclusão inserida no edital. Ausência de cláusula...
...4. Não se pode transformar o contrato de seguro em um guarda-chuva para qualquer intempérie. As. cláusulas do contrato de seguro devem ser interpretadas de maneira estrita, observando-se, quanto à. cobertura, a tipicidade formal, não se ... -
Acórdão nº 1008630-02.2021.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 12-04-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO – INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA - TEORIA DA IMPREVISÃO – INAPLICABILIDADE - RISCO INERENTE AO NEGÓCIO – MÁ QUALIDADE DAS SEMENTES INDEMONSTRADA - EFEITOS DA PANDEMIA DO COVID 19 – INDIFERENÇA – INADIMPLEMENTO REFERENTE A ANO ANTERIOR - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS – ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇ
... vai de encontro com a própria alegação do embargante/apelante, qual seja, de que realizou o plantio de soja e que em razão da intempérie climática da baixa pluviosidade volumétrica acarretou uma intensa seca, o que interferiu na produção, pois prejudicou o desenvolvimento da ... -
Acórdão Nº 0000933-02.2010.8.16.0066 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 06-03-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS EM CÉDULAS DE CRÉDITO RURAIS C/C DECLARATÓRIA DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDAS RURAIS. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO TEMA 919/STJ. IMPOSSIBILIDADE. NO CURSO DO JULGAMENTO DO RESP. 1.361.730/RS FOI RESTRINGIDA A DISCUSSÃO APENAS À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, CONSISTENTE, PORTANTO, EM AÇÃO CONDENATÓRIA PURA. NO CASO DOS AUTOS, A PRETENSÃO DA...
...AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA. PRORROGAÇÃO DAS DÍVIDAS RURAIS. OCORRÊNCIA DE. ESTIAGEM. INTEMPÉRIE CLIMÁTICO QUE NÃO É FATO. ADVERSO E IMPREVISÍVEL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA. DA IMPREVISÃO EM CONTRATOS AGRÍCOLAS. ENTENDIMENTO DO STJ. PARTE ... -
Acordao N° 1365667 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2021
Apelação. Indenização. Danos materiais e morais. Transporte aéreo de passageiros. Voo internacional. Cancelamento. Condições climáticas desfavoráveis. Força maior. Configuração. Realocação. Doze horas de espera. Consequências da intemérie. Ausência de dano presumido. Dano moral afastado. 1. O julgamento de recurso interposto em processo enquadrável na alçada dos juizados especiais, mesmo quando...
...2. O cancelamento de voo e o atraso, por doze horas, no percurso em razão de intempérie, configura. motivo de força maior e afasta as pretensões indenizatórias (CPC, art. 737, parte final). O. cancelamento do primeiro voo, por motivo ... -
Acordao N° 1265381 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Apelação cível. Direito do consumidor. Direito civil. Direito processual civil. Convenção de montreal. Ação indenizatória. Cancelamento voo internacional. Nevasca. Demora na remarcação. Ônus da prova. Responsabilidade em indenizar. Dano material. Comprovado. Dano moral. Devido. Quantum. Minorado. Indenização do menor. Bloqueio. Desnecessário. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença...
...decorrência de uma nevasca, contudo, não existem nos autos comprovação de a intempérie climática. tenha gerado impedimento durante todo o período, razão pela qual a demora na realocação dos. consumidores gera dever de indenizar. 2. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0269282-12.2018.8.19.0001 (Fazendária), 30-06-2020
Recurso Inominado no 0269282-12.2018.8.19.0001 Recorrente: Luci Guapiassu dos Santos Recorrida: Administradora de Imóveis Renascença e Maria Teresa Craveiro Rodrigues dos Santos Recorrente: Admnistradora de Imóveis Renascença Recorrido: Luci Guapiassu dos Santos e Nilza Silva de Melo Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO INADEQUADO PARA
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0048407-34.2020.8.19.0001 (Criminal), 05-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0048407-34.2020.8.19.0001 Recorrente (réu): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES.A Recorrido (autor): BARBARA CASTRO E SILVA Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca da Capital Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O BARBARA CASTRO E SILVA ajuizou ação...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002497-89.2020.8.19.0063 (Cível), 10-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002497-89.2020.8.19.0063 Recorrentes - THAMIRES BRAGANÇA DA SILVA COSTA e SAMUEL COSTA SOUZA DA SILVA Recorrido: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS Origem: Juizado Especial Cível - Tres Rios - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009155-85.2020.8.19.0207 (Cível), 12-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0009155-85.2020.8.19.0207 Recorrente (réu): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A. Recorrido (autor): LANA LAZIR CABRAL CARDOSO Origem: 20º Juizado Especial Cível - Regional da Ilha do Governador Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O LANA LAZIR CABRAL CARDOSO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020811-33.2020.8.19.0209 (Cível), 25-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020811-33.2020.8.19.0209 Recorrente (réu): GOL LINHAS AÉREAS S/A. Recorrido (autores): RODRIGO RIBEIRO BORDA e MARINA ARAÚJO SANTONI BORDA Origem: II Juizado Especial Cível da Barra da Tijuca - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O RODRIGO RIBEIRO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003876-30.2020.8.19.0204 (Cível), 03-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003876-30.2020.8.19.0204 Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A Recorrida: ANA MARIA PEREIRA MARINI Origem: XVII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DE BANGU Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento nos termos...
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Acordao N° 1625186 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-10-2022
Apelação cível. Indenização. Danos materiais e morais. Transporte aéreo de passageiros. Viagem de turismo em pleno período de cerco sanitário provocado pela pandemia da covid-19. Voo internacional. Cancelamento. Cancelamento de voo. Determinaçao de autoridade estrangeira. Vida e saúde pública. Proteção. Força maior. Cancelamendo de voo. Condições climáticas desfavoráveis. Espanha. Tempestade...
...737, parte final). 4. O cancelamento de voo por determinação da autoridade competente de país estrangeiro, em. razão de intempérie (Espanha, janeiro de 2020, Tempestade Filomena) configura motivo de força. maior e afasta pretensões indenizatórias (CC, art. 737, parte final). ... -
Acordao N° 1368325 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2021
Recurso inominado. Direito civil. Responsabilidade civil. Transporte terrestre. Defeito na prestação do serviço. Danos materiais. Ausência de demonstração. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Recurso da autora visando ao acolhimento do pedido...
...fim de evitar qualquer outro tipo de intempérie, o que não constituía objeto do contrato firmado com a. ré. Assim, não se acolhe o pedido de indenização por danos materiais. Sentença que se ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0812447-13.2022.8.19.0001 (Cível), 12-12-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0812447-13.2022.8.19.0001 Recorrente: RAMON CARLOS DOS SANTOS NASCIMENTO Recorridos: DECOLAR.COM LTDA e LATAM AIRLINES GROUP S/A. Origem: 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800149-87.2021.8.19.0012 (Cível), 27-08-2021
PROCESSO: 0800149-87.2021.8.19.0012 RECORRENTE/RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A RECORRIDO/ AUTOR: JOSE FRANCISCO BRAGA Magistrado: Dra. Isabel Cristina Daher da Rocha VOTO Adoto o relatório da sentença: "Trata-se de ação indenizatória ajuizada por JOSE FRANCISCO BRAGA em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. Alega a parte autora, em síntese: a) que tendo sofrido interrupção no...