interdição civil
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Acórdão nº 1.0344.06.027396-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDIÇÃO - FALECIMENTO DA CURADORA - SUBSTITUIÇÃO - INTERESSE DO INTERDITANDO. - A curatela tem cunho eminentemente protetivo da pessoa maior e incapaz, estando sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, nos termos do art. 1767 do Código Civil.- Havendo interdição já julgada, o pedido de nomeação de...
... -lhe curador.Significa que a interdio somente justificvel, em tica civil-constitucional, em nome das prprias necessidades do interditando. E essas ... -
Acórdão Nº 0280008-51.2020.8.06.0061 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 22-05-2023
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERDIÇÃO DE MATADOURO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL/CE. VIABILIZAÇÃO DE NOVO ABATEDOURO OU REFORMA DO JÁ EXISTENTE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. PREVISÃO. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO AUTORIZADA. DIREITO À SAÚDE. INTERVENÇÃO EXCEPCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. DIREITO AO MEIO
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... CIVIL PÚBLICA. INTERDIÇÃO DE MATADOURO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0132487-72.2012.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 14-11-2016
... CIVIL ... PÚBLICA. INTERDIÇÃO DE CADEIA PÚBLICA ... INADEQUADA ...
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Acórdão Nº 0000733-98.2018.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-04-2021
... EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... INTERDIÇÃO JUDICIAL DO MATADOURO CLANDESTINO EM MORADA ...
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Acórdão nº 1.0281.14.000887-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERDIÇÃO DE CADEIA - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS - ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TJMG - OBSERVÂNCIA.- De acordo com o art. 61, inciso VIII, da Lei Complementar de nº. 59/2001, com redação conferida pela Lei Complementar de nº. 146/2018 e com o disposto no art. 39, inciso II, alínea "d", do RITJMG, os feitos encaminhados...
... Juzo da Vara nica da Comarca de Guap nos autos da Ao Civil Pblica proposta pelo MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS em face do ... -
Acórdão Nº 5045545-96.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMÓVEL DOS AUTORES ATINGIDO POR PROBLEMAS NA TUBULAÇÃO DE DRENAGEM PLUVIAL URBANA. INTERDIÇÃO PELA DEFESA CIVIL. NECESSIDADE DE LOCAÇÃO DE OUTRA RESIDÊNCIA. LIMINAR DEFERIDA PARA QUE A MUNICIPALIDADE E A CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO...
... certa inércia até quanto, no dia 22 de março último, a Defesa Civil Municipal interditou o imóvel, em razão do alegado risco iminente à ... Pesso agilidade nessa situação. No que tange às causas da interdição da morada, no auto de constatação elaborado em 25/1/2022, pela ... -
Processo nº 0012177-91.2014.8.19.0004 de Segunda Câmara Cível, 4 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Aluguel Social. Direito À Moradia. Artigo 6º, Da Crfb/88. Solidariedade. Possibilidade de Controle Pelo Poder Judiciário. Interdição de Imóvel Pela Defesa Civil. Fortes Chuvas. O Fato Do Imóvel Da Autora Estar Localizado Em Área de Risco e de Proteção Ambiental Não É Causa Legal para a Rejeição Do Benefício Assistencial. Sucumbência. Honorários Advocatícios. Aplicação Do...
... SOLIDARIEDADE. ... POSSIBILIDADE ... JUDICIÁRIO. ... INTERDIÇÃO DE IMÓVEL PELA DEFESA CIVIL. ... -
Decisão Monocrática nº 50006734320158210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-09-2022
APELAÇÃO CIVIL. INTERDIÇÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADES DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 240 DO STJ. INTIMAÇÃO EXPEDIDA VIA CARTA AR REMETIDA Á LOGRADOURO DIVERSO DO INFORMADO PELA PARTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROCESSO QUE DEVE PROSSEGUIR. RECURSO PROVIDO EM MONOCRÁTICA.
... APELAÇÃO CIVIL". INTERDIÇÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADES DE INTIMAÇ\xC3" ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... b) a obstrução de valas ou excavações, a destruição de plantações, a interdição de predios e, em geral, a cessação do uso nocivo da propriedade, quando o exija a saúde, a segurança ou outro interesse público; ... XII – em ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000703-33.2019.8.19.0042 (Criminal), 16-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ALUGUEL SOCIAL EM DECORRÊNCIA DA INTERDIÇÃO DE IMÓVEL QUE APRESENTA RISCO DE DESABAMENTO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS. DECISÃO ESCORREITA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. FUNDAMENTO NO ARTIGO 23, I, IX E XX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUTO DE INTERDIÇÃO, EXPEDIDO PELA DEFESA CIVIL MUNICIPAL, QUE CORROBORA A IMPOSSIBILIDADE...
... DECORRÊNCIA DA INTERDIÇÃO DE IMÓVEL QUE APRESENTA RISCO DE ... DESABAMENTO. SENTENÇA QUE JULGA ... AUTO DE ... INTERDIÇÃO, EXPEDIDO PELA DEFESA CIVIL MUNICIPAL, QUE CORROBORA A ... IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL ... -
Acórdão nº 1.0479.11.006229-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INTERDIÇÃO DA PARTE DEMANDADA NO CURSO DA AÇÃO. COMPROVAÇÃO. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. Compete ao Ministério Público intervir nas causas em que há interesse de incapazes. Sendo obrigatória a intervenção ministerial, tornam-se nulos os atos processuais proferidos sem a...
... -Geral de Justia, nos termos do artigo 279, 2, do Cdigo de Processo Civil, o Ministrio Pblico do Estado de Minas Gerais opinou s fls. 595/597 pelo ... -
Acórdão nº 1.0479.11.006229-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INTERDIÇÃO DA PARTE DEMANDADA NO CURSO DA AÇÃO. COMPROVAÇÃO. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. Compete ao Ministério Público intervir nas causas em que há interesse de incapazes. Sendo obrigatória a intervenção ministerial, tornam-se nulos os atos processuais proferidos sem a...
... -Geral de Justia, nos termos do artigo 279, 2, do Cdigo de Processo Civil, o Ministrio Pblico do Estado de Minas Gerais opinou s fls. 595/597 pelo ... -
Acórdão Nº 0014398-79.2020.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 02-05-2023
... DECORRÊNCIA DO ALAGAMENTO. INTERDIÇÃO ... PELA DEFESA CIVIL POSTERIOR À PERÍCIA ... DANOS MATERIAIS ...
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Acórdão nº 1.0132.14.002588-4/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO COLETIVO - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE ATIVA -ESTABELECIMENTO PRISIONAL - MUNICÍPIO DE CARANDAÍ - SUPERLOTAÇÃO - SITUAÇÃO DEGRADANTE - INTERDIÇÃO PARCIAL - TRANSFERÊNCIA DE CUSTODIADOS - POSSIBILIDADE.- O Ministério Público possui legitimidade ativa para propor ação civil pública fundada em interesse difuso ou coletivo.- Demonstrado que...
... ) V O T O Versa o presente feito sobre uma ao civil pblica, cujo pedido inicial tem por objeto a interdio da cadeia pblica de ... -
Acórdão nº 1.0132.14.002588-4/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO COLETIVO - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE ATIVA -ESTABELECIMENTO PRISIONAL - MUNICÍPIO DE CARANDAÍ - SUPERLOTAÇÃO - SITUAÇÃO DEGRADANTE - INTERDIÇÃO PARCIAL - TRANSFERÊNCIA DE CUSTODIADOS - POSSIBILIDADE.- O Ministério Público possui legitimidade ativa para propor ação civil pública fundada em interesse difuso ou coletivo.- Demonstrado que...
... ) V O T O Versa o presente feito sobre uma ao civil pblica, cujo pedido inicial tem por objeto a interdio da cadeia pblica de ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026862-93.2020.8.19.0004 (Cível), 19-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. INTERDIÇÃO DE IMÓVEL. AUTORA QUE REQUER O PAGAMENTO DO AUXÍLIO-MORADIA (`ALUGUEL SOCIAL¿ OU `ALUGUEL PROVISÓRIO¿), NO VALOR DE R$ 1.000,00, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), BEM COMO A REALIZAÇÃO DE OBRAS PARA GARANTIA DE SEGURANÇA DO IMÓVEL. SENTENÇA
... DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO ... INTERDIÇÃO DE IMÓVEL. AUTORA QUE REQUER O ... PAGAMENTO DO AUXÍLIO-MORADIA ... 6º, AMBOS DA CRFB ... INTERDIÇÃO REALIZADA PELA DEFESA CIVIL QUE ... OCORREU NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA, ... CONSOANTE LAUDO DE ... -
Acórdão nº 1.0657.17.000266-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERDIÇÃO DE HOSPITAL - IRREGULARIDADES SANITÁRIAS - LAPSO TEMPORAL - COMPOSIÇÃO DO CONFLITO - MEDIDA LIMINAR - INADEQUAÇÃO Considerando-se a importância da única instituição hospitalar do município, e o lapso temporal desde a lavratura do primeiro relatório técnico de inspeção sanitária, mostra-se prudente oportunizar às partes a composição...
... pelo Juzo nico da Comarca de Senador Firmino, que nos autos da "Ao Civil Pblica" indeferiu o pedido para determinar a interdio parcial do Hospital ... -
Processo nº 0368319-17.2015.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017
... INTERDIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL PELA DEFESA CIVIL. ...
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Acórdão Nº 0001032-67.2019.8.27.2711 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... enfermidade que indique que não possa reger sozinho os atos da vida civil. Condenou a parte autora ao pagamento das despesas processuais, sendo ... Como alerta Paulo Lôbo, não há que se falar mais de interdição, que sempre teve por finalidade vedar o exercício de todos os atos da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000821220184058303), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0800082-12.2018.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DAS GRACAS DE SIQUEIRA SILVA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. PEDIDO FORMULADO...
... amparo social não enseja incapacidade mental para os atos da vida civil, tanto que inexiste termo de interdição e a autora não se encontra ... -
Decisao Nº 0511990-83.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 17-09-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INTERDIÇÃO. INCAPACIDADE. DEMONSTRAÇÃO. PERÍCIA PSICOLÓGICA. SUFICIÊNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA. CONFIRMAÇÃO. I A teor do disposto no artigo 1.767 do Código Civil, estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não possam mais exprimir a sua vontade; os ébrios habituais e os viciados em tóxico e; os pródigos. II Na ação
... Assunto : Tutela e Curatela ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INTERDIÇÃO. INCAPACIDADE. DEMONSTRAÇÃO. PERÍCIA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.073000-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE CONCEDE PARCIAL EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERDIÇÃO DE RODOVIA - VIA ALTERNATIVA - MONITORAMENTO CONTÍNUO - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.Verificando-se, a princípio, que as condições de trafegabilidade e segurança do desvio provisório construído pelo DER/MG em razão da interdição da Rodovia MGC-354 vem
... Examina-se o recurso. No caso concreto, a ao civil pblica baseia-se no Inqurito Civil n 0534.22.000003-6, instaurado com a ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0346649-20.2015.8.19.0001 (Cível), 11-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. INTERDIÇÃO DE IMÓVEL PELA DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE ILEGIMITIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL QUE SE IMPÕE. JULGAMENTO "EXTRA PETITA" EM RELAÇÃO À INCLUSÃO DA APELADA EM PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA HABITACIONAL, NÃO...
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL ... ADMINISTRATIVO. INTERDIÇÃO DE IMÓVEL ... PELA DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DO RIO ... DE JANEIRO ... -
Acórdão nº 50408864820208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 04-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA INTERDIÇÃO PROVISÓRIA. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. CASO DOS AUTOS EM QUE IMPERIOSA A CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A INTERDIÇÃO PROVISÓRIA DO AGRAVANTE, CONSIDERANDO A DIVERGENTE DOCUMENTAÇÃO MÉDICA APRESENTADA, BEM COMO A NECESSIDADE, INCLUSIVE, APONTADA PELOS PRÓPRIOS MÉDICOS, DE SER REALIZADA MAIS PROFUNDA INVESTIGAÇÃO...
... decisão prolatada pelo juízo a quo, nos autos de ação de interdição proposta pela agravada, que decretou sua interdição provisória. ... , datado de março do corrente ano, que atesta sua plena capacidade civil. Referiu que foi interditado sem qualquer perícia ou entrevista do ... -
Processo nº 0031062-78.2013.8.19.0202 de Décima Sétima Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017
... acarretou sua interdição parcial pela Defesa ... interdição parcial do imóvel pela Defesa Civil", como se vê dos documentos ... de fls. 52 e 54. ... Quanto à\xC2" ...