Interdição judiciária
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LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... V - na interdição a que se refere o inciso V, o condenado a pena privativa da liberdade, ..., remeter-se-á cópia da sentença do livramento à autoridade judiciária do lugar para onde ele se houver transferido, e à entidade de ...
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Decisão Monocrática nº 51530931920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 05-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PELA PARTE DEMANDADA. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA NECESSIDADE. INDEFERIMENTO. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL. PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. CABIMENTO. Nos termos do art. 98, caput, do CPC, faz jus ao benefício da assistência judiciária aquela pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas...
... . AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de interdição. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PELA PARTE ... -
Decisão Monocrática nº 50395786920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-02-2023
AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CABIMENTO. 1. A FINALIDADE DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA É ASSEGURAR O ACESSO À JUSTIÇA DE PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, BRASILEIRA OU ESTRANGEIRA, QUE ENFRENTA SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ATENDER AS DESPESAS DO PROCESSO. 2. O PLEITO DE GRATUIDADE SOMENTE PODE SER INDEFERIDO SE HOUVER NOS AUTOS...
... . AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA judiciária GRATUITA. CABIMENTO. 1. A FINALIDADE ... -
Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... repercussão e efeitos, o juiz, na sentença, declarará a interdição de direito, determinada no art. 69, IV, do Código Penal, de 6 (seis) ...á ao Juiz do processo, salvo quando a Lei de organização judiciária atribuir a presidência a outro. ARTIGO 21. No Distrito Federal, poderá ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0108242-57.2014.8.19.0002 (Cível), 07-10-2022
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE NITERÓI E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALUGUEL SOCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR OS RÉUS À INCLUSÃO DA PARTE AUTORA EM PROGRAMAS SOCIAIS E AO9 ALUGUEL SOCIAL COM INICIO EM MARÇO DE 2017 PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE 2/3 DAS DESPESAS PROCESSUAIS, RECONHECENDO A ISENÇÃO LEGAL PLENA...
...MUNICÍPIO DE NITERÓI O RECOLHIMENTO PROPORCIONAL DA. TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DOS RÉUS. INTERDIÇÃO DO. IMÓVEL, EM DECORRÊNCIA DAS CHUVAS ... -
Decisão Monocrática nº 50394695520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-02-2023
AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CABIMENTO. 1. A FINALIDADE DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA É ASSEGURAR O ACESSO À JUSTIÇA DE PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, BRASILEIRA OU ESTRANGEIRA, QUE ENFRENTA SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ATENDER AS DESPESAS DO PROCESSO. 2. O PLEITO DE GRATUIDADE SOMENTE PODE SER INDEFERIDO SE HOUVER NOS AUTOS...
... . AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CABIMENTO. 1. A FINALIDADE ... -
Decisão Monocrática nº 50022149720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 12-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INSURGÊNCIA COM O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ACOLHIMENTO. REFORMA DO DECISUM. CASO EM QUE AS ALEGAÇÕES DO RECORRENTE, AMEALHADOS AOS ELEMENTOS INFORMATIVOS (DECLARAÇÕES DE ISENTOS DE IR, CONTRACHEQUE POUCO ACIMA DE UM SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL) QUE EMPRESTAM CARGA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA PARTE AGRAVANTE, FAZENDO JUS AO...
... . agravo de instrumento. ação de interdição. insurgência com o Indeferimento da gratuidade judiciária. acolhimento. ... -
Decisão Monocrática nº 50164493520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-01-2023
AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CABIMENTO. 1. A FINALIDADE DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA É ASSEGURAR O ACESSO À JUSTIÇA DE PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, BRASILEIRA OU ESTRANGEIRA, QUE ENFRENTA SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ATENDER AS DESPESAS DO PROCESSO. 2. O PLEITO DE GRATUIDADE SOMENTE PODE SER INDEFERIDO SE HOUVER NOS AUTOS...
... . AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA judiciária GRATUITA. CABIMENTO. 1. A FINALIDADE ... -
Decisão Monocrática nº 50158425620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-04-2022
AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CABIMENTO. 1. A FINALIDADE DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA É ASSEGURAR O ACESSO À JUSTIÇA DE PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, BRASILEIRA OU ESTRANGEIRA, QUE ENFRENTA SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ATENDER AS DESPESAS DO PROCESSO. 2. O PLEITO DE GRATUIDADE SOMENTE PODE SER INDEFERIDO SE HOUVER NOS AUTOS...
... . AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA judiciária GRATUITA. CABIMENTO. 1. A FINALIDADE ... -
Acórdãos nº 2103400-35.2019.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 3 de Julio de 2019
VOTO DO RELATOR EMENTA – INTERDIÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Benefício postulado pela curadora da interdita - Indeferimento – Prova da situação financeira da agravante que, no entanto, atende a regra do artigo 5º, LXXIV, da CF/88 – Necessidade demonstrada, diante do valor mensal por ela percebido a título de provento de aposentadoria – Circunstância indicativa de que não reúne condições de...
... Reis Agdo.: O Juízo VOTO DO RELATOR EMENTA INTERDIÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Benefício postulado pela ... -
Acórdão nº 1.0000.19.011159-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - INTERDIÇÃO - TOMADA DE DECISÃO APOIADA - PRELIMINAR - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - MANUTENÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO - MÉRITO - DESACERTO DA DECISÃO QUE DEFERIU A CURATELA DO APELANTE - RECONHECIMENTO - INCAPACIDADE RELATIVA PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL - PEDIDO DE TOMADA DE DECISÃO APOIADA - MEDIDA QUE SE IMPÕE.1- Não tendo a
... da comarca de Patos de Minas-MG, que, nos autos da ação de interdição e nos autos de pedido de tomada de decisão apoiada, julgou parcialmente ... que, em princípio, para a concessão da assistência judiciária" à pessoa física, em qualquer fase do processo, basta a simples declaraç\xC3"... -
Decisão Monocrática nº 52342857120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-12-2022
AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CABIMENTO. 1. A FINALIDADE DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA É ASSEGURAR O ACESSO À JUSTIÇA DE PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, BRASILEIRA OU ESTRANGEIRA, QUE ENFRENTA SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ATENDER AS DESPESAS DO PROCESSO. 2. O PLEITO DE GRATUIDADE SOMENTE PODE SER INDEFERIDO SE HOUVER NOS AUTOS...
... . AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CABIMENTO. 1. A FINALIDADE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
...judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro ...I - prestação de serviços à comunidade;. II - interdição temporária de direitos;. III - limitação de fim de semana. Art. 44 - As ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... mediante prévia e expressa requisição de autoridade judiciária, e desde que acompanhado de escolta, a fim de preservar a integridade e a ...#Incluída pelo Decreto nº 8.083, de 2013. d) interdição de estabelecimento, instalação ou equipamento; e. #Incluída pelo ...
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Acórdãos nº 2211293-22.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 14 de Enero de 2019
Assistência judiciária. Interdição. Requerente que recolheu as custas iniciais, quando requerida a gratuidade, argumentando tê-lo feito pela impossibilidade ou dificuldade de, naquele momento, juntar documentos. Documentação porém agora juntada que indica a necessidade. Ademais, interesse em jogo de quem pode ser acometido de deficiência psíquica e que precisa ser protegido. Benefício...
... Ana Lucia Fusaro Voto n. 18.517 Assistência judiciária. Interdição. Requerente que recolheu as custas iniciais, ... -
Acórdão Nº 0300012-78.2018.8.24.0029 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 31-07-2018
RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS A CAUSÍDICO NOMEADO EM FEITO NÃO ATENDIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TABELA EXPOSTA NA LC N. 155/97. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA TURMA RECURSAL. ADEQUAÇÃO DOS VALORES FIXADOS NA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PRESTADA NA AÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, INTERDIÇÃO E NA REALIZAÇÃO DE...
...ADEQUAÇÃO DOS VALORES. FIXADOS NA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PRESTADA NA AÇÃO. CÍVEL – PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, INTERDIÇÃO. E NA ... -
Acórdão Nº 0800642-45.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 03-07-2019
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE QUE PROGREDIU DO REGIME FECHADO PARA O ABERTO EM RAZÃO DA INTERDIÇÃO DA COLÔNIA AGROINDUSTRIAL. IMPOSIÇÃO DE DIVERSAS OBRIGAÇÕES AO REEDUCANDO POR PARTE DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. APENADO QUE DESCUMPRIU POSTERIORMENTE PARTE DOS DEVERES ESTABELECIDOS PELO JUIZ DA VARA CRIMINAL DAS EXECUÇÕES PENAIS. REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA EHABEAS...
...REGIME FECHADO PARA O ABERTO EM RAZÃO DA INTERDIÇÃO DA. COLÔNIA. AGROINDUSTRIAL. IMPOSIÇÃO. DE. DIVERSAS. OBRIGAÇÕES AO EEDUCANDO POR PARTE DA AUTORIDADE. JUDICIÁRIA. APENADO QUE DESCUMPRIU POSTERIORMENTE PARTE. DOS DEVERES ESTABELECIDOS ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... com o estabelecido na Lei de Organização Administrativa e Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e nas Resoluções sobre a Divisão ...78 a 88. CAPÍTULO X. Da Emancipação, Interdição e Ausência. Arts. 90 a 95 - passam a arts. 89 a 94. CAPÍTULO XI. ...
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Acórdão Nº 0851754-15.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-10-2022
APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE METALÚRGICA SEM LICENÇA AMBIENTAL. INTERDIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA TÃO SOMENTE COM O FIM DE CONCEDER A GRATUIDADE JUDICIÁRIA À PARTE PROMOVIDA, ORA APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Presume-se hipossuficiente a pessoa natural que se autodeclara impossibilitada de arcar com os ônus da litigância judicial (art.
...ATIVIDADE METALÚRGICA SEM LICENÇA AMBIENTAL. INTERDIÇÃO. DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA TÃO SOMENTE COM O FIM DE. CONCEDER A ADE JUDICIÁRIA À PARTE PROMOVIDA, ORA. APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ... -
Acórdão Nº 0053662-86.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 14-03-2023
Agravo de instrumento. Procedimento de interdição. Decisão que negou o pedido de assistência judiciária gratuita à autora. Insurgência. Possibilidade de concessão do benefício. Rendimentos e gastos mensais comprovados. Pagamento de custas e despesas processuais que pode comprometer a subsistência da parte interessada. Recurso conhecido e provido. 1. No caso concreto, considerando que os gastos...
...Agravo de instrumento. Procedimento de interdição. Decisão que negou o. pedido de assistência judiciária gratuita à ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0087372-59.2012.8.19.0002 (Cível), 16-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUGUEL SOCIAL. INTERDIÇÃO DA RESIDÊNCIA DA AUTORA PELA DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RISCO DE DESABAMENTO EM RAZÃO DAS FORTES CHUVAS DO ANO DE 2010. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. 1. Direito à moradia e à habitação, intrinsicamente ligados ao princípio da dignidade da pessoa humana. Inteligência...
...AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE. FAZER. ALUGUEL SOCIAL. INTERDIÇÃO DA. RESIDÊNCIA DA AUTORA PELA DEFESA CIVIL DO. MUNICÍPIO DE NITERÓI. ...7. Condenação do Município ao pagamento da taxa. judiciária, com fulcro nas Súmulas nº 161 e 145 do. TJRJ. 288. MARCO AURELIO ... -
Decisão Monocrática nº 10103090100480001/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Agosto de 2010
Processo civil. Agravo de instrumento. Pedido de efeito suspensivo. Ação de interdição. Requerente beneficiário da assistência judiciária. Realização de perícia. Imposição a Município. A existência de fundamentos relevantes enseja a suspensão da decisão que impôs a Município a realização e o custeio de perícia, a título de benefício da assistência judiciária, em processo no qual não figura como...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0073872-23.2012.8.19.0002 (Criminal), 10-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUGUEL SOCIAL. INTERDIÇÃO DA RESIDÊNCIA DA AUTORA PELA DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RISCO DE DESABAMENTO EM RAZÃO DAS FORTES CHUVAS DO ANO DE 2010. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR E DO MUNICÍPIO RÉU. 1- Direito à moradia e à habitação, intrinsicamente ligados ao princípio da dignidade da pessoa...
...AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE. FAZER. ALUGUEL SOCIAL. INTERDIÇÃO DA. RESIDÊNCIA DA AUTORA PELA DEFESA CIVIL DO. MUNICÍPIO DE NITERÓI. ...7- Condenação do Município ao pagamento da taxa. judiciária, com fulcro na Súmula nº 145 do TJRJ. 8- Impossibilidade da condenação ... -
Decisão Monocrática nº 50216856520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C COM PEDIDO DE LIMINAR. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DE FORMA INTEGRAL PELA PARTE DEMANDANTE. PROVA EFETIVA DA NECESSIDADE. CABIMENTO. Nos termos do art. 98, "caput", do CPC, faz jus ao benefício da assistência judiciária aquela pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ação de interdição c/c com pedido de liminar. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ... -
Decisão Monocrática nº 10086080226557001/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Agosto de 2010
Processo civil. Agravo de instrumento. Pedido de efeito suspensivo. Ação de interdição. Requerente beneficiário da assistência judiciária. Realização de perícia. Imposição a Município. A existência de fundamentos relevantes enseja a suspensão da decisão que impôs a Município a realização e o custeio de perícia, a título de benefício da assistência judiciária, em processo no qual não figura como...
... dativo, na carência de serviço oficial de assistência judiciária, deverão ser remunerados, cabendo ao ente público pagar pelos serviços ...