Interesse individual
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Agosto de 2012
RECURSO EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL INTEGRAL E COM PARIDADE - CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL - INDEFERIMENTO - INTERESSE MERAMENTE INDIVIDUAL - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - INCOMPETÊNCIA. Dispõe o artigo 12, inciso IV, do Regimento Interno do Conselho Superior da Justiça do Trabalho competir ao Plenário do CSJT -exercer,...
... - INDEFERIMENTO - INTERESSE MERAMENTE INDIVIDUAL - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 86659 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 150105 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 177936 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº CC 134005 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... tutela-se a honra subjetiva, sob o viés da dignidade ou decoro individual e, na injúria eleitoral, protegem-se esses atributos ante o interesse ...
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Acórdão nº 2005/0073008-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... civil pública ajuizada pelo Ministério Público para defesa de interesse de menor individualmente considerado, naquele houve manifestação ... a imprestabilidade da referida ação para defesa de interesse individual, enquanto este se limita a examinar os requisitos do fumus boni iuris e do ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... do meio ambiente, da biodiversidade e do patrimônio cultural de interesse turístico; ... VII - a atenuação de passivos socioambientais ... alojamento temporário, ofertados em unidades de freqüência individual e de uso exclusivo do hóspede, bem como outros serviços necessários aos ...
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Acórdão nº 2002/0100500-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... não ter havido qualquer prejuízo às partes, haja vista que o interesse dos seus sucessores foi defendido em todos os momentos do processo, já ... A solução é a que melhor concilia o interesse individual dos acionistas retirantes com o princípio da preservação da sociedade e ...
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Acórdão nº 2006/0117171-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREÇO PÚBLICO (OU TARIFA). INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO CONSUMERISTA. RELEVÂNCIA SOCIAL PRESUMIDA ...
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Acórdão nº 2009/0089431-9 de T6 - SEXTA TURMA
... INTERESSE PARTICULAR OU ... COLETIVO. ... INFORMAÇÃO. ... SEGURANÇA ... ção Pública ou a defesa de um direito individual" ... perante o Judiciário, ou de interesse coletivo, \xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42800-36.2006.5.04.0571 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
SINDICATO. LEGITIMIDADE PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. 1. O artigo 8º, III, da Constituição da República de 1988 autoriza expressamente a atuação ampla dos entes sindicais na defesa - inclusive judicial - dos interesses da categoria. Já não paira controvérsia na
... ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO ... 1. O artigo 8º, III, da Constituição da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1689-02.2010.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Diante dos termos da Súmula 297, III, do c. TST, não há se falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, quando possível verificar o prequestionamento da matéria. Recurso de revista não conhecido. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SUBSTITUTO PROCESSUAL. 7ª E 8ª HORAS EXTRAS....
... ART. 224, § 2º DA CLT. ASSESSOR SÊNIOR. INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. A substituição processual conferida aos ... -
Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... efetivo ou emprego público, desde que não haja conflito de interesse ... #Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001 ... do mérito funcional e à otimização do potencial individual", conforme disposto em regulamento próprio de cada Agência ... § 2\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... ão Básica de Qualidade é função não remunerada de relevante interesse público, e seus membros, quando convocados, farão jus a transporte e ... II - integração entre o trabalho individual e a proposta pedagógica da escola; ... III - a melhoria da qualidade ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... Por questão de segurança da navegação aérea ou por interesse público, é facultado fixar zonas em que se proíbe ou restringe o ... , o transportador é obrigado a entregar o respectivo bilhete individual ou coletivo de passagem, que deverá indicar o lugar e a data da emissão, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-206100-26.2009.5.02.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPEDIMENTO DE APRESENTAÇÃO DA RÉPLICA. O eg. Tribunal Regional rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa concluindo pela inexistência de prova de que o recorrente tenha sido impedido de ter acesso aos autos, bem como porque a ação foi considerada extinta, sem análise do mérito, por ausência de constituição válida do processo.
... SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. PROVIMENTO. A substituição processual conferida ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 57017 / MA de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 151897 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 71564 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 8982 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 112675 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 141808 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no Ag 1415047 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 170167 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 157531 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA