Interesse individual
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... que recebam contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social; ... VI - todos aqueles que lhe devam prestar ... I - definirá a responsabilidade individual ou solidária pelo ato de gestão inquinado; ... II - se houver ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 86846 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 152968 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
- Em vigor Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000. Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 9314, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1996. Altera Dispositivos do Decreto-lei 227, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
... será outorgada pelo DNPM a brasileiros, pessoa natural, firma individual ou empresas legalmente habilitadas, mediante requerimento do interessado ... ou por requerimento de parte interessada, poderá o DNPM, no interesse do setor mineral, efetuar a limitação de jazida por superfície ...
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Acórdão nº 2006/0247141-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIABETE MELLITUS TIPO I - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO PARQUET - ART. 127 DA ... 5. A ação civil pública é o meio adequado para resguardar interesse individual de menor que necessita de tratamento médico. Precedente da ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... , poderão constar do plano de trabalho as metas de desempenho individual." (NR) ... "Art. 149. O ciclo da avaliação de desempenho compreenderá, ... empregado, por igual período, mediante manifestação formal de interesse do órgão requisitante e reembolso das parcelas de natureza permanente da ...
- Acórdão nº REsp 1264116 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... , de promoção da saúde, de recursos hídricos e outras de interesse social relevante, destinadas à melhoria da qualidade de vida, para as ... XVII - sistema individual alternativo de saneamento: ação de saneamento básico ou de afastamento ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1371894 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 83992 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 138718 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 53501 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 106614 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 134600 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 137273 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 107948 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 174942 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 71333 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 120159 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 55864 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 54065 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no Ag 1424312 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 84349 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 76232 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA