Internação da criança e do adolescente
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Acórdão nº 2016/0108896-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PACIENTE PRIMÁRIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma,
... SOCIOEDUCATIVA ... INTERNAÇÃO ... Criança e do Adolescente que a ... -
Acórdão nº 2016/0117059-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIANÇA ... SOCIOEDUCATIVA ... INTERNAÇÃO". ... POSSIBILIDADE. ... INEXISTÊNCIA DE \xC2" ... da Criança e do Adolescente ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS . ... MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ...
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Acórdão nº 2015/0062842-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 01. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal...
... CRIANÇA ... SOCIOEDUCATIVA ... INTERNAÇÃO. ... REITERAÇÃO ... Estatuto da Criança e do Adolescente. Comprovada a reiteração da prática do ... -
Acórdão nº 2015/0303955-9 de T6 - SEXTA TURMA
... SOCIOEDUCATIVA ... INTERNAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. ART. 122 DO ECA. ... Criança e Adolescente que ...
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Acórdão nº 2016/0143513-7 de T6 - SEXTA TURMA
... SOCIOEDUCATIVA ... INTERNAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. ART. 122 DO ECA. ... Criança e Adolescente que ...
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Acórdão nº 2015/0296254-3 de T6 - SEXTA TURMA
... SOCIOEDUCATIVA ... INTERNAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. ART. 122 DO ECA. ... Criança e Adolescente que ...
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Acórdão nº 2016/0024162-6 de T6 - SEXTA TURMA
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS . ... MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ...
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Acórdão nº 2016/0071152-5 de T6 - SEXTA TURMA
... SOCIOEDUCATIVA ... INTERNAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. ART. 122 DO ECA. ... Criança e Adolescente que ...
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Acórdão nº 2016/0138313-0 de T6 - SEXTA TURMA
... MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO". GRAVIDADE ... ABSTRATA. ... TAXATIVO.\xC2" ... Criança" e Adolescente que a ... aplicação\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0006652-8 de T6 - SEXTA TURMA
... SOCIOEDUCATIVA ... INTERNAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. ART. 122 DO ECA. ... Criança e Adolescente que ...
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Acórdão nº 2016/0119344-0 de T5 - QUINTA TURMA
... INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO ... CONCRETO. ... Criança e do Adolescente - ...
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Acórdão nº 2016/0214878-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. SÚMULA N. 492 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 122 do Estatuto ...
... : M B M DO P ... ADOLESCENTE". ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME\xC2" ... DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. SÚMULA N. 492 DO ... CONSTRANGIMENTO ... Estatuto da Criança ... -
Acórdão nº 2016/0102499-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INTERNAÇÃO. ART. 122, I, DO ECA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. A medida socioeducativa de internação pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 122 do Estatuto da Crian
... : V S B (INTERNADO) ... ADOLESCENTE". ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME\xC2" ... DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INTERNAÇÃO. ART. 122, I, ... Criança ... -
Acórdão nº 2016/0143418-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. SÚMULA N. 492 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 122 do Estatuto ...
... : D R DE A ... ADOLESCENTE". ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME\xC2" ... DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. SÚMULA N. 492 DO ... CONSTRANGIMENTO ... Estatuto da Criança ... -
Acórdão nº 2016/0257157-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ART. 122, II, DO ECA. REITERAÇÃO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS ANTERIORMENTE IMPOSTAS. AS PECULIARIDADES E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO DEFINIRÃO A...
... MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ART. 122, II, DO ... Criança e do Adolescente que a ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ELEITA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... GRAVIDADE ABSTRATA. INTERNAÇÃO". AUSÊNCIA DE ... MOTIVAÇÃO IDÔNEA.\xC2" ... internação do adolescente" ... – Hipótese em que a aplica\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0218557-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIANÇA ... MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PARECER TÉCNICO ... FAVORÁVEL. ... mais branda ao adolescente ...
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Acórdão nº 2016/0147270-1 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIANÇA ... SOCIOEDUCATIVA ... INTERNAÇÃO. ... REITERAÇÃO ... CONFIGURADA. ... 3. São direitos do adolescente" submetido ao cumprimento de medida\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0267563-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 2.°, I E II, DO CÓDIGO PENAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. APLICADA PELO MAGISTRADO. APELAÇÃO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. APLICADA. SITUAÇÃO PESSOAL DO...
... : J DA S V F ... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS . ... APELAÇÃO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO". APLICADA. SITUAÇÃO ... PESSOAL DO \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0196019-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. POSSIBILIDADE DE INTERNAÇÃO. ART. 122, INCISO II, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA, REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE ATO INFRACIONAL GRAVE. AUSÊNCIA...
... NÃO CABIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... ENTORPECENTES. POSSIBILIDADE DE INTERNAÇÃO. ... ADOLESCENTE" - ECA, REITERAÇÃO NO COMETIMENTO\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0294701-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INTERNAÇÃO. ART. 122, I, DO ECA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. A medida socioeducativa de internação pode ser aplicada quando caracterizada ao menos uma das hipóteses previstas no art. 122 do Estatuto da Crian&
... PACIENTE ... ADOLESCENTE". ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME\xC2" ... DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INTERNAÇÃO. ART. 122, I, ... Estatuto da Criança" e do Adolescente e quando não haja outra\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0175114-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA SITUAÇÃO DO MENOR ÀS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 122. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. LIBERDADE ASSISTIDA NÃO RECOMENDADA.
... SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA ... Estatuto da Criança e do Adolescente ... -
Acórdão nº 2016/0197286-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE INFORMANTE DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA DESTINA À PRATICADO TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS E GRAVIDADE ABSTRATA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NÃO VERIFICADA. ILEGALIDADE. OCORRÊ
... PACIENTE ... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS . ATO ... SOCIOEDUCATIVA ... INTERNAÇÃO". ... REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0223968-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR. POSTERIOR DENEGAÇÃO DA ORDEM. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. SÚMULA N. 492 DO STJ. FLAGRANTE ILEGALIDADE. MITIGAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO STF. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem ...
... MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. SÚMULA N. ... Estatuto da Criança ... adolescente. ...