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- Mais de oito mil denúncias sobre ameaças a escolas foram enviadas ao Ministério da Justiça desde ataque a creche
- Mais de oito mil denúncias sobre ameaças a escolas foram enviadas ao Ministério da Justiça desde ataque a creche
- Decreto nº 9.854 de 25/06/2019. Institui o Plano Nacional de Internet das Coisas e dispõe sobre a Câmara de Gestão e Acompanhamento do Desenvolvimento de Sistemas de Comunicação Máquina a Máquina e Internet das Coisas.
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... II - até 7,9% (sete vírgula nove por cento, para os demais consumidores; ... § ... despesas da CDE deverão ser publicadas mensalmente em sítio da internet, com informações relativas aos beneficiários das despesas cobertas pela ...
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Acordao N° 1431955 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Apelação. Processo civil e civil. Consumidor. Ação de indenização por danos materiais e morais. Aplicabilidade do código de defesa do consumidor. Aplicabilidade da lei 12. 965/2014. Marco civil da internet. Preliminares. Inversão do ônus da prova. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Rejeitadas. Contratação de serviço via site de anúncio digital. Getninjas. Ausência de defeito no serviço
... APELADO(S) ... GETNINJAS ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ... Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA ... Acórdão Nº ... uso (art. 7º, XI, da Lei 12.965/2014) ... 7".O Marco Civil da Internet prevê em seu art. 19 que o provedor de aplicaç\xC3" ... - Mais de oito mil denúncias sobre ameaças a escolas foram enviadas ao Ministério da Justiça desde ataque a creche
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Acórdão nº REsp 1201340 / DF de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIVULGAÇÃO DE OBRA LITERÁRIA NA INTERNET SEM AUTORIZAÇÃO E INDICAÇÃO DE SEU AUTOR. ATO ILÍCITO DO PREPOSTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. 1. O empregador responde objetivamente pelos atos ilícitos de seus empregados e prepostos praticados no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele (arts. 932, III, e 933 do Código Civil). 2....
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DECRETO Nº 6523, DE 31 DE JULHO DE 2008. Regulamenta a Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990, para Fixar Normas Gerais Sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - Sac.
... o seu fornecimento, bem como na página eletrônica da empresa na INTERNET ... Parágrafo único. No caso de empresa ou grupo empresarial que ...
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
DECRETO Nº 7.581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011 ... Regulamenta o Regime Diferenciado de ... a licitação, na forma eletrônica, será realizada por meio da internet ... § 2º A publicação referida no inciso I do caput também poderá ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002630820164058101), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0800263-08.2016.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Lima Vasconcelos Carneiro EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA (LC Nº 131/2009)....
... ária nº 12.527/2011 (lei de acesso à informação) e no Decreto nº 7.185/2010 ... A propósito, dispõe o art. 48, parágrafo único, inciso ... divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet) ... § 3 Os sítios de que trata o § 2 deverão, na forma de ... -
Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... guia de trânsito de que trata o § 1º poderá ser expedida pela internet, na forma estabelecida em ato do Diretor-Geral da Polícia Federal ... § ... 23 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, na hipótese de não apresentar, nos termos ...
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Acórdão nº 2014/0020978-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL, PROCESSUAL PENAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DO SIGILO TELEMÁTICO DE INVESTIGADO EM INQUÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PELA EMPRESA PROVEDORA DE E-MAILS, DESTINATÁRIA DA ORDEM, FUNDADO EM ALEGAÇÕES REFERENTES A DIREITO DE TERCEIRO. NÃO CABIMENTO. SUBMISSÃO ÀS LEIS BRASILEIRAS.
... serviço de troca de mensagens por meio da internet" - o que lhe é absolutamente ... lícito -, mas se esquive de cumprir as leis locais\" ... 5. Afigura-se desnecessária a\xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0184197-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. ANVISA. AUTO DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu...
... 7"/STJ ... 1. No que se refere à alegada afronta ao\xC2" ... página na Internet, oferecia o produto Avenoxx à venda, com instruções para ... -
Acórdão nº 2015/0107950-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. VERIFICAÇÃO DO CORRETO ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE DESEMPENHADA NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE ANÁLISE DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I.
... ANÁLISE DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7"/STJ E 280/STF. AGRAVO ... REGIMENTAL IMPROVIDO ... I. No caso\xC2" ... ISS sobre os serviços de acesso à Internet e hospedagem em web site, ante a ... -
Acórdão nº 2014/0086473-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA ORIGEM. PEÇA OBRIGATÓRIA. CÓPIA EXTRAÍDA DO SITE DO TRIBUNAL. CERTIFICAÇÃO DE ORIGEM. NECESSIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. Em respeito ao princípio da instrumentalidade...
... DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7"/STJ. ACÓRDÃO ... RECORRIDO ... CONFORMIDADE ... JURISPRUDÊNCIA\xC2" ... extraídas da Internet , para serem utilizadas na formação do ... -
Acórdão nº 2015/0223866-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. 1. INTERNET. PROVEDOR DE PESQUISA. EXIBIÇÃO DE RESULTADOS. POTENCIAL OFENSIVO. AUSÊNCIA. DANO MORAL. AFASTADO. 2. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. GRATUIDADE DO SERVIÇO. INDIFERENÇA. CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS RESULTADOS E A PESQUISA. AUSÊNCIA. EXPECTATIVA RAZOÁVEL....
... EMBARGADO ... : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ... : EDUARDO LUIZ BROCK ... -
Acórdão nº 2016/0282316-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. LEI MARIA DA PENHA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE REJEITA O PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇ
... qualquer parte do mundo, conectando-se a uma rede de internet, a exigência da ... 7 ... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL. DIVULGAÇÃO DE IMAGEM PORNOGRÁFICA DE ADOLESCENTE VIA WHATSAPP E EM CHAT NO FACEBOOK. ART. 241-1 DA LEI 8.069/90. INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE DIVULGAÇÃO DAS IMAGENS EM SÍTIOS VIRTUAIS DE AMPLO E FÁCIL ACESSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A Justiça Federal é competente,
... internet” e que “o material pornográfico ... 7 ... -
Acórdão nº 2012/0186227-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. COMPROVANTE OBTIDO NA INTERNET. VALIDADE. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGADA PARCIALIDADE DO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLIS
... PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. COMPROVANTE OBTIDO ... INTERNET. ... VALIDADE. ... ALTERAÇÃO ... CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 7/STJ. AUSÊNCIA DE ... ARGUMENTOS ... -
Acórdão nº 2012/0228649-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO EMBARGADA. CONTRADIÇÃO. PREPARO. COMPROVANTE. PAGAMENTO VIA INTERNET. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. CIVIL. DIREITO AUTORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E VIOLAÇÃO AO ARTIGO 15 DA LEI 9.610/98. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÕES
... PAGAMENTO ... VIA INTERNET. ... RECONSIDERAÇÃO ... EMBARGADA. ... DE MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. ... AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE ELIDIR A ... -
Acórdão nº 2014/0211278-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. CIDE-COMBUSTÍVEIS. GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP). GÊNERO QUE ABRANGE AS ESPÉCIES BUTANO E PROPANO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, V, DA LEI 10.336/2001. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. A questão controvertida diz respeito
... a outubro de 2002, cujo valor inscrito na CDA atingia, em 14.7".2010, ... R$125.972.024,97 (cento e vinte e cinco milh\xC3" ... eletrônica (internet ) acesso a um manual de informações técnicas sobre o ... -
Acórdão nº 2014/0239820-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. REPRODUÇÃO DE IMAGENS DE EVENTOS ESPORTIVOS EM SÍTIOS NA INTERNET. FINS JORNALÍSTICOS. REEXAME DE PROVA. 1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7 do STJ). 2. Agravo regimental a que se nega...
... INTERNET . FINS JORNALÍSTICOS. REEXAME DE PROVA ... 7 do STJ) ... 2. Agravo regimental a que se nega provimento ... -
Corregedoria geral da justi�a - Atos administrativos
... o magistrado habilitante contava com 24 (vinte e quatro) anos, 7 (sete) meses e ... 13 (treze) dias de exercício na Entrância Final, ... 2- Tecnologia: ... Equipada com 2 computadores, com acesso à internet e a intranet; 1 impressora ... 3- Instalações ... Físicas: A Vara ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DELITOS CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES E DESCAMINHO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONSULTA AO SISTEMA JUDICIÁRIO PARA MERA VERIFICAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 444/STJ. OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO POR CONDENAÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO...
... AgRg no HABEAS CORPUS Nº 314.375 - PR (2015/0009216-7) ... : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR ... AGRAVANTE ... internet, verifica-se que, após proferida a sentença penal ... -
Processo nº 0044521-69.2016.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 28 de Febrero de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Alegação de Postagem Ofensiva Em Site. Decisão que Deferiu a Tutela Antecipada, Determinando que O Réu Proceda Ao Bloqueio Do Blog Em Questão. Irresignação Da Parte Ré. 1. Autor que Requereu a Concessão de Tutela de Evidência, Com Base No Art. 311 Do Cpc/2015. Cabível O Acolhimento Do Pedido Antecipatório como Tutela de Urgência. Princípio Da Fungibilidade. Error In
... AGRAVANTE: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. ... AGRAVADO: ROBERSON FONTE ... 7. Manutenção da decisão. ...