interpelação extrajudicial
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Acórdão Nº 0004658-88.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2023
... à execução o meio de defesa próprio da execução extrajudicial, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de admitir ... o total a dívida, independentemente de aviso judicial ou interpelação extrajudicial” ... 3. Dispositivo ... Ante o exposto, voto no ...
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Acórdão nº 1.0479.16.015209-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR. RESTITUIÇÃO DAS ARRAS MAIS O EQUIVALENTE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO PEDIDO INICIAL. CONDENAÇAO DO RÉU AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. NECESSIDADE- Nos termos do art. 397
... termo, a mora se constitui mediante interpelao judicial ou extrajudicial." No caso, como no fora estipulado prazo exato para o cumprimento da ... -
Acórdão Nº 0006368-35.2013.8.24.0031 do Sétima Câmara de Direito Civil, 22-10-2020
... MÉRITO. CULPA PELA RESOLUÇÃO DO CONTRATO E INTERPELAÇÃO JUDICIAL/EXTRAJUDICIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA QUE NÃO DISPUNHA DE ...
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Acórdão nº 1.0480.14.006297-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM". TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO- NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - CONSTITUIÇÃO EM MORA-Observada a teoria da asserção, a legitimidade da parte deve ser definida de acordo com a narração fática contida na inicial.- A previsão do art. 525 do Código Civil não exclui o disposto no...
... Considera que no basta a mera notificao extrajudicial para regular constituio em mora do devedor, mas dever haver o protesto do ... -
Decisão Monocrática nº 50036298120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 16-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS. DEFERIMENTO. O demandante, como titular do imóvel, permitiu a utilização do chalé pelos demandados, seus familiares, o que caracteriza o comodato, que é incontroverso à vista do conteúdo das notificações trocadas extrajudicialmente, até exigir sua restituição mediante interpelação extrajudicial e caracterizar-se
... extrajudicialmente, até exigir sua restituição mediante interpelação extrajudicial e caracterizar-se o esbulho possessório pela recusa à ... -
Acórdão nº 1.0153.15.007320-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERPELAÇÃO EXTRAJUDICIAL - VERIFICAÇÃO DE REGULARIDADE DO USO DE SOFTWARE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. Restando comprovado nos autos que a ré agiu no exercício de seu direito, nos limites autorizados pelo ordenamento jurídico para defender o uso do software do qual tem a
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Acórdão nº 1.0153.15.007320-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERPELAÇÃO EXTRAJUDICIAL - VERIFICAÇÃO DE REGULARIDADE DO USO DE SOFTWARE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. Restando comprovado nos autos que a ré agiu no exercício de seu direito, nos limites autorizados pelo ordenamento jurídico para defender o uso do software do qual tem a
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Acórdão Nº 0243560-04.1997.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 13-02-2020
... DÍVIDA A TERMO. MORA "EX RE". INTERPELAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL DESNECESSÁRIA E QUE, POR ISTO, NÃO CONSTITUI ...
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Acórdão nº 2015/0116108-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... como sendo a data da notificação extrajudicial da recorrida, com ... moratórios a partir da data da interpelação judicial da recorrida, ...
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Acórdão nº 1.0476.15.001390-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO - PROVA ESCRITA - REQUISITOS DO ARTIGO 700 DO CPC/15 PREENCHIDOS - CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, POSITIVA E COM TERMO CERTO - MORA "EX RE" - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR NOMINAL DO DÉBITO A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO - DESNECESSIDADE DE...
... -se a empresa requerida em alegar que inexistiu interpelao extrajudicial acerca de sua constituio em mora e que, sobre o valor nominal do dbito, ... -
Acórdão nº 1.0476.15.001390-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO - PROVA ESCRITA - REQUISITOS DO ARTIGO 700 DO CPC/15 PREENCHIDOS - CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, POSITIVA E COM TERMO CERTO - MORA "EX RE" - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR NOMINAL DO DÉBITO A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO - DESNECESSIDADE DE...
... -se a empresa requerida em alegar que inexistiu interpelao extrajudicial acerca de sua constituio em mora e que, sobre o valor nominal do dbito, ... -
Acórdão Nº 0305969-73.2017.8.24.0036 do Terceira Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
... ÇÃO DO MÉRITO, EM VIRTUDE DA NECESSIDADE DE PRÉVIA INTERPELAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TESE ACOLHIDA. CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES QUE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08207681820194058100), 08-03-2022
Ementa Processual Civil. Embargos à execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos, condenando as partes embargantes em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do excesso alegado, com a exigibilidade do pagamento da verba honorária suspensa, conforme autoriza o art. 9 8, § 3 º, do Código de Processo Civil. A
... do título executivo, considerando que o título executivo extrajudicial ora embargado, por se tratar de Cédula de Crédito Bancário, preenche os ... ção em mora do devedor, independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, daí porque não há que se falar em inépcia ... -
Acórdão Nº 0026292-17.2018.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 13-06-2022
... SENTENÇA. MÉRITO. (III) NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ... MISSIVA REMETIDA AO ENDEREÇO CONTRATUAL ... RECEBIMENTO POR O SEM RESSALVA OU ... OBJEÇÃO. VALIDADE DA INTERPELAÇÃO EXTRAJUDICIAL ... (IV) VENDA EM CONSIGNAÇÃO. MORA DA ...
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Acórdão Nº 0002345-45.2011.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-12-2019
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE SEGURO EM RAZÃO DA MORA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INTERPELAÇÃO/NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SEGURADA NÃO CONSTITUÍDA EM MORA. COBERTURA DEVIDA. SÚMULA N° 616 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO...
... CONTRATUAL ... COMPROVAÇÃO ... INTERPELAÇÃO/NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SEGURADA ... NÃO CONSTITUÍDA EM MORA ... -
Acórdão Nº 0001301-10.2010.8.24.0059 do Segunda Câmara de Direito Civil, 04-05-2023
... que "[n]ão havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial". De fato, veja-se o disposto no art. 397 do ...
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Acórdão Nº 0302943-30.2016.8.24.0092 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-04-2021
... ópolis, nos autos dos embargos à execução de título extrajudicial nº 003029433020168240092, opostos por EDER SLAVIERO, que decretou a ... comprobatório da constituição em mora do devedor (interpelação" extrajudicial), o que também constitui causa interruptiva da prescriç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0701730-44.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SAÚDE. SEGURO REEMBOLSO. RESTITUIÇÃO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. NEGATIVA CONSUBSTANCIADA EM SUPOSTA LIMITAÇÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. TEOR DA APÓLICE QUE NÃO EVIDENCIA OS TERMOS DA RESTITUIÇÃO. MENÇÃO A DOCUMENTOS COMPLEMENTARES NÃO JUNTADOS PELA SEGURADORA. INOBSERVÂNCIA PELO FORNECEDOR DO DEVER LEGAL DE EXPLICITAR HIPÓTESES LIMITATIVAS DE DIREITO. INTELIGÊNCIAA
... ADMINISTRATIVO ... INTERPELAÇÃO ... EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO ... CONHECIDO E NÃO ... -
Acórdão nº 1.0498.15.000695-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - DESNECESSIDADE - MORA EX RE - CONSTITUÍDA PELO SIMPLES INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA.- A juntada dos atos constitutivos da sociedade somente se faria necessária se evidenciada dúvida consistente quanto à regularidade de sua...
... vencimento antecipado da obrigao, esta exigiria a notificao extrajudicial da parte devedora para sua constituio em mora, o que no caso no teria ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08127018020204050000), 25-05-2022
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E CONVERTIDA EM PECÚNIA. PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A CONTAR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTOS DAS CORTES SUPERIORES. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo DNOCS em...
... o cumprimento da obrigação, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial, de modo que, no caso concreto, os juros ... -
Acórdão Nº 5005113-77.2019.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Civil, 29-02-2024
... parte adversa não comprovou a mora, mediante notificação extrajudicial prevista na cláusula VIII do contrato. Impugnam a gratuidade da justiça, ... § 1º - Caracterizada a Inadimplência, Implicará Imediata Interpelação Judicial Ou Notificação Extrajudicial, com base no artigo 1º do Decreto ...
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Acórdão Nº 0025287-92.2020.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 31-03-2023
... VERIFICADO. DESNECESSIDADE DE ... PRÉVIA INTERPELAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR CONSTITUÍDO EM MORA AO NÃO ... REALIZAR O ...
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Acórdão Nº 0302622-54.2017.8.24.0061 do Segunda Câmara de Direito Civil, 19-08-2021
... A CONTAR DA CITAO - INACOLHIMENTO - DIES A QUO DA INTERPELAO EXTRAJUDICIAL ACERCA DA NEGATIVA SECURITRIA - ART. 397, PARGRAFO NICO DO CC - RECURSO ...
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Acórdão Nº 5000338-14.2020.8.24.0075 do Quinta Câmara de Direito Civil, 27-07-2022
... FALTA DEINTERESSE DE AGIR,DIANTE DAAUSNCIADE INTERPELAO EXTRAJUDICIAL.INSUBSISTNCIA. DESNECESSIDADE DE PRVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MRITO ...
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Acórdão Nº 0018746-38.2023.8.16.00170017378-04.2017.8.16.0017Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 11-08-2023
... OMISSÃO CONSTATADA ... EXIGIBILIDADE A PARTIR DA DATA DA INTERPELAÇÃO ... EXTRAJUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, ... DO ...