interpelação judicial penal
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Decisão da Presidência nº 3290 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2004
DECISÃO: Cuida-se de Interpelação Judicial, formulada, originariamente, no Superior ... , presumivelmente, aparelhar eventual ação penal, se o caso, vale dizer, o juízo competente para ...
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Primeira câmara criminal - Primeira câmara criminal
... DESPACHO 8020292-54.2020.8.05.0000 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Tribunal ... Cuida-se de Interpelação Judicial com pedido de explicações em Juízo ...
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Decisão da Presidência nº 4444 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Octubre de 2008
EMENTA: INTERPELAÇÃO JUDICIAL ... PEDIDO DE EXPLICAÇÕES AJUIZADO ... 144 do Código Penal, contra Leonardo Quintão, que é membro do ...
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Decisão da Presidência nº 4444 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Octubre de 2008
INTERPELAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE EXPLICAÇÕES AJUIZADO CONTRA ... 144 do Código Penal, contra Leonardo Quintão, que é membro do ...
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Acórdão Nº 0002041-21.2020.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 08-08-2022
... INJUSTIFICADO. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL QUE ESTIPULA ... MULTA PELO CASO DE ... constituída por interpelação judicial. Por sua vez, quando há ...
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Decisão da Presidência nº 1190 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Octubre de 1996
DESPACHO: Trata-se de interpelação judicial formulada contra o Deputado Federal ... ordem cautelar destinada a aparelhar ação penal principal tendente à obtenção de sentença ...
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Decisão da Presidência nº 2491 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Noviembre de 2001
... , por seus procuradores, formula interpelação judicial, com fundamento no artigo 25 da Lei ... ção judicial preparatória da ação penal referente aos crimes contra a honra processa-se ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0028020-90.2019.8.19.0208 (Criminal), 23-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0028020-90.2019.8.19.0208 Apelante: HUGO PEREIRA DA SILVA. Apelado: ALEXANDRE DOS SANTOS MAGALHÃES. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Difamação e injúria. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Decisão de rejeição da queixa-crime, uma vez que a ação penal não foi ajuizada no prazo de 06 meses. Recurso pelo querelante, aduzindo...
... : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : HUGO PEREIRA DA SILVA ... : ROGÉRIO ... -
Decisão nº 4765 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2010
DECISÃO: Trata-se de interpelação judicial ajuizada por Alfeo Pereira, Comércio de ... Decido. Nos termos do art. 144 do Código Penal, Se, de referências, alusões ou frases, se ...
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Decisão da Presidência nº 4765 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2010
DECISÃO: Trata-se de interpelação judicial ajuizada por Alfeo Pereira, Comércio de ... Nos termos do art. 144 do Código Penal, Se, de referências, alusões ou frases, se ...
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Acordao N° 1732876 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Apelação cível. Interpelação judicial. Atos ofensivos à honra. Esclarecimentos e justificações. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Extinção do processo sem julgamento de mérito. 1. Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito
... APELAÇÃO CÍVEL. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. ATOS OFENSIVOS À HONRA ... 144 ... Código Penal (também nomeado como interpelação judicial). A ... -
Decisão da Presidência nº 2899 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2012
PROCESSUAL PENAL ... QUEIXA-CRIME ... RETRATAÇÃO POR MEIO DE ... lançadas no bojo da petição de Interpelação Judicial nº 2721807-1/2009, que tramitou perante ...
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Decisões Monocráticas nº 2899 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2012
PROCESSUAL PENAL ... QUEIXA-CRIME ... RETRATAÇÃO POR MEIO DE ... lançadas no bojo da petição de Interpelação Judicial nº 2721807-1/2009, que tramitou perante ...
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Euclides da cunha - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... ções sobre inquérito em curso e/ou ação penal, não devendo, necessariamente, tal pedido ser ... da Bahia, independentemente de despacho judicial e de acordo com o Art. 2º, inciso IX, de ordem ... (s): SENTENÇA Trata-se de interpelação" judicial criminal com fundamento no art. 144 do C\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 4154 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2007
DECISÃO INTERPELAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA CRIMINAL CONTRA DEPUTADO ... prestados, a instauração de processo penal de conhecimento tendente à obtenção de um ...
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Decisão da Presidência nº 4154 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2007
DECISÃO INTERPELAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA CRIMINAL CONTRA DEPUTADO ... prestados, a instauração de processo penal de conhecimento tendente à obtenção de um ...
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Toffoli manda Aras se manifestar sobre pedido para Bolsonaro provar acusações contra urnas
... Na interpelao judicial, o parlamentar diz que a medida tem como objetivo instruir uma possvel ao penal em decorrncia das manifestaes inverdicas e ...
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Morro do chapéu - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Morro Do ... Trata-se de pedido de interpelação judicial proposta por Manoel de Souza Lima, tendo ...
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Prescrição e decadência
... do recalcitrante alienante por ordem judicial bastante a ensejar a mudança do domínio do bem ... cominadas como também punição civil e/ou penal. (grifos nossos) 49. Quanto à admissibilidade ... que requer que o credor promova a interpelação do devedor para cumprimento da obrigação, para, ...
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Processo nº 0008269-33.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 30 de Noviembre de 2017
Ementa: Pedido de Explicações. Procedimento de Natureza Cautelar. Medida Preparatória de Ação Penal Referente a Delitos Contra a Honra, Com O Objetivo de Esclarecer Situações Ou Expressões Dúbias E/ou Ambíguas. QUEIXA-CRIME Não Ajuizada No Prazo Semestral Decadencial. Lapso Temporal que Tem Natureza Preclusiva e Improrrogável, Não Podendo Ser Interrompido Ou Suspenso. Extinção Da Punibilidade....
... CAUTELAR. ... PREPARATÓRIA DE AÇÃO PENAL REFERENTE ... E M E N T A: INTERPELAÇÃO JUDICIAL – ... -
Decisão Monocrática Nº 0002280-28.2014.8.06.0157 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 16-09-2020
... EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO ... RECURSO ... POLO ATIVO DA PRESENTE INTERPELAÇÃO JUDICIAL ... PRECEDENTES DO STF ... 2. RECURSO ...
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Acórdão nº 1.0451.17.002156-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO MÚTUO. PERDAS E DANOS. DESCABIMENTO. RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE. Constatado que ambas as partes deram causa ao inadimplemento do contrato, não há se cogitar de condenação de qualquer delas ao pagamento de perdas e danos, impondo-se a restituição ao status quo ante.
... to somente, previso de incidncia de clusula penal em caso de descumprimento das obrigaes avenadas, a resoluo contratual carece de interpelao judicial para operar os seus efeitos, ex vi do disposto no ... -
Acórdão nº 1.0451.17.002156-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO MÚTUO. PERDAS E DANOS. DESCABIMENTO. RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE. Constatado que ambas as partes deram causa ao inadimplemento do contrato, não há se cogitar de condenação de qualquer delas ao pagamento de perdas e danos, impondo-se a restituição ao status quo ante.
... to somente, previso de incidncia de clusula penal em caso de descumprimento das obrigaes avenadas, a resoluo contratual carece de interpelao judicial para operar os seus efeitos, ex vi do disposto no ... -
Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... extracontratual e até responsabilidade penal ( e.g. dever de não furtar bens do outro ... recorrida, viu-se impedida, por decisão judicial, de utilizar a vaga de garagem adquirida; após, ... interpelação" do contratante impõe-se como condição do exerc\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0170706-76.2021.8.19.0001 (Criminal), 02-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0170706-76.2021.8.19.0001 Apelante: RICARDO CAVALCANTI RIBEIRO. Apelada: CLARA SAUBERMAN. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de calúnia. Artigo 138 do Código Penal. Queixa-crime rejeitada, por ausência de condição para o regular exercício do direito de ação. Recurso do querelante pretendendo o prosseguimento do...
... : Calúnia / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : RICARDO CAVALCANTI RIBEIRO ... : CARLOS ...