interpelação judicial penal
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Decisão da Presidência nº 8808 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 2020
Trata-se de interpelação judicial apresentada por Paulo Fernando Alves ... para fins de futura propositura de ação penal envolvendo crimes contra a honra ... Observo, ...
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Decisões Monocráticas nº 8808 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 2020
Trata-se de interpelação judicial apresentada por Paulo Fernando Alves ... para fins de futura propositura de ação penal envolvendo crimes contra a honra ... Observo, ...
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Decisões Monocráticas nº 5159 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2014
... 144 DO CÓDIGO PENAL) ... AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES RA A INTERPELAÇÃO JUDICIAL ... INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS A SEREM ...
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Decisão da Presidência nº 5159 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2014
... 144 DO CÓDIGO PENAL) ... AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES RA A INTERPELAÇÃO JUDICIAL ... INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS A SEREM ...
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Decisão da Presidência nº 5159 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2017
... pressupostos autorizadores para a interpelação judicial ... Negativa de seguimento ... Agravo ... 38 do Código de Processo Penal, c/c art. 107, IV, do Código Penal ...
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Decisões Monocráticas nº 4951 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2014
Trata-se de interpelação judicial apresentada por NELSON PESSUTI contra o ... SILVA, nos termos do artigo 144 do Código Penal ... O interpelado informou que, em relação aos ...
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Decisão da Presidência nº 4951 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2014
Trata-se de interpelação judicial apresentada por NELSON PESSUTI contra o ... SILVA, nos termos do artigo 144 do Código Penal ... O interpelado informou que, em relação aos ...
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Decisão monocrática Nº 11666 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2023
... 144 do Código Penal, tem por objetivo justamente permitir ao ... , apresentar resposta à presente interpelação, no prazo de 15 dias.” (grifos nossos) ... QUE DENEGOU TRÂNSITO A INTERPELAÇÃO JUDICIAL DIRIGIDA A DEPUTADO FEDERAL A QUEM FORAM ...
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Decisões Monocráticas nº 5563 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Marzo de 2015
INTERPELAÇÃO JUDICIAL ... PROCEDIMENTO DE NATUREZA CAUTELAR ... MEDIDA PREPARATÓRIA DE AÇÃO PENAL REFERENTE A DELITOS CONTRA A HONRA (CP, ART ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... , narrativa ou de teôr, de ato ou termo judicial, será atendido pelo chefe da Secretaria do ... ções falsas, será punido na forma da lei penal ... Art. 73. O pedido formulado no curso da lide ... -se-á à notificação e à interpelação judicial, para os efeitos que lhes atribuirem as ...
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Decisão da Presidência nº 6978 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2017
Interpelação Judicial ... Caráter preparatório ... Arts ... de prerrogativa de foro em matéria penal ... Cito, no ponto, lapidar precedente da ...
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Decisões Monocráticas nº 5146 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2014
INTERPELAÇÃO JUDICIAL ... PROCEDIMENTO DE NATUREZA CAUTELAR ... MEDIDA PREPARATÓRIA DE AÇÃO PENAL REFERENTE A DELITOS CONTRA A HONRA (CP, ART ...
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Decisão da Presidência nº 5146 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2014
INTERPELAÇÃO JUDICIAL ... PROCEDIMENTO DE NATUREZA CAUTELAR ... MEDIDA PREPARATÓRIA DE AÇÃO PENAL REFERENTE A DELITOS CONTRA A HONRA (CP, ART ...
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Decisões Monocráticas nº 8402 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2020
... Vistos etc ... Trata-se de ação penal privada ajuizada pelo Senador da República ... br/arquivada-interpelacao-judicial-do-senador-vanderlan-cardoso-contra-jorge-kajuru/ ... interpelação judicial do senador Vanderlan Cardoso contra ...
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Decisão monocrática Nº 11761 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-09-2023
INTERPELAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ... 144 do Código Penal, contra o Senador da República Jayme Verísimo ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... judicial de imóveis rurais destinados à implementação ... responsabilização nas esferas cível e penal." (NR) ... "Art. 19. O processo de seleção de ... de notificação ou interpelação, com a consequente reversão da área em favor da ...
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Decisão monocrática Nº 9352 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2022
... 139 c/c art. 141, III, ambos do Código Penal ... As Querelantes alegam que o Querelado ... QUEIXA-CRIME INSTRUMENTO DE MANDATO JUDICIAL QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 44 DO CPP ... UNICAMENTE PRODUZIDO NOS AUTOS DA INTERPELAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA, CONTUDO, NOS AUTOS DO ...
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Decisao Nº 8017607-03.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 10-11-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO ... com a apuração que se fizer na área penal" ... Por conseguinte, seria inócua a realizaç\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 5151 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2014
... 144 DO CÓDIGO PENAL) ... AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES RA A INTERPELAÇÃO JUDICIAL ... INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS A SEREM ...
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Decisão da Presidência nº 5151 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2014
... 144 DO CÓDIGO PENAL) ... AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES RA A INTERPELAÇÃO JUDICIAL ... INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS A SEREM ...
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Decisao Nº 0083175-73.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 02-06-2021
... 1. DISPÕE O ARTIGO 144 DO CÓDIGO PENAL QUE "SE, DE REFERÊNCIAS, ALUSÕES OU FRASES, SE ... UM RITO A SER SEGUIDO QUANDO DA INTERPELAÇÃO" JUDICIAL, DEVE SER OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO\xC2" ...
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Acordao N° 1286541 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-10-2020
Recurso em sentido estrito contra decisão que declinou da competência para um dos juizados especiais criminais. Interpelação judicial. Supostos crimes de calúnia e difamação. Juiz não pode se manifestar sobre a configuração ou não dos supostos crimes contra a honra ao apreciar pedido de explicações. Recurso conhecido e provido. 1. O pedido de explicações é medida preliminar e facultativa, que...
... INTERPELAÇÃO JUDICIAL. SUPOSTOS CRIMES DE CALÚNIA E ... érito policial ou o oferecimento da ação penal por crimes contra a honra, tendo por ... -
Acórdão Nº 0006368-35.2013.8.24.0031 do Sétima Câmara de Direito Civil, 22-10-2020
... PELA RESOLUÇÃO DO CONTRATO E INTERPELAÇÃO JUDICIAL/EXTRAJUDICIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E ... CLÁUSULA PENAL. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. EXCLUSÃO QUE ...
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Acórdão nº 2740 de Tribunal Pleno, 24 de Noviembre de 2006
INTERPELAÇÃO JUDICIAL - PEDIDO DE EXPLICAÇÕES - FUNÇÃO E NATUREZA DA INTERPELAÇÃO JUDICIAL - MEDIDA AINDA EM CURSO DE PROCESSAMENTO - EXTINÇÃO ANÔMALA DESSE PROCEDIMENTO CAUTELAR, PORQUE INCABÍVEL A TRAMITAÇÃO SIMULTÂNEA DESSA MEDIDA PREPARATÓRIA COM AÇÃO PENAL DE CONDENAÇÃO FUNDADA NOS MESMOS FATOS - IMPOSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DA INSTAURAÇÃO DE 'SIMULTANEUS PROCESSUS' - OPOSIÇÃO DE...
... AÇÃO PENAL ... AUSÊNCIA, CARÁTER COMINATÓRIO, JUDICIAL, OPÇÃO ... INTERPELADO, PRESTAÇÃO, ... -
Acórdão Nº 0304273-43.2018.8.24.0011 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-02-2021
PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO - NULIDADE AFASTADA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a produção de provas se mostra absolutamente inócua, notadamente quando a parte, para se eximir do ônus, deveria apresentar documentos com a contestação. CIVIL - IMÓVEL - COMPRA E VENDA - PAGAMENTO DE PARCELA - PRAZO INCERTO - INTERPELAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE -
... o adimplemento se faz por meio de interpelação, "abrangendo qualquer espécie de convocação do ... se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. (grifos nossos) Por tudo isso, ... pela compradora, acrescida da cláusula penal. Cumpre ressaltar que, apesar de a requerente ter ...