interpelação judicial penal
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Decisão da Presidência nº 4553 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2009
EMENTA: INTERPELAÇÃO JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE NATUREZA CAUTELAR ... MEDIDA PREPARATÓRIA DE AÇÃO PENAL REFERENTE A DELITOS CONTRA A HONRA (CP, ...
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Decisão da Presidência nº 4713 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Diciembre de 2009
INTERPELAÇÃO JUDICIAL ... PROCEDIMENTO DE NATUREZA CAUTELAR ... MEDIDA PREPARATÓRIA DE AÇÃO PENAL REFERENTE A DELITOS CONTRA A HONRA (CP, ART ...
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Decisão da Presidência nº 4621 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2009
DECISÃO PETIÇÃO ... INTERPELAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA CRIMINAL CONTRA DEPUTADO ... ÃO DA PRESENTE INTERPELAÇÃO EM AÇÃO PENAL ... SEGUIMENTO NEGADO ... Relatório ...
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Acórdão nº 73432 de Primeira Turma, 26 de Abril de 1996
HABEAS CORPUS. CRIME DE IMPRENSA. AÇÃO PENAL PÚBLICA. DENUNCIA. NULIDADES AFASTADAS. 1 - Legitimidade passiva ad causam: a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite, em tese, a responsabilidade do entrevistado pelas opinioes atentatorias a honra de outrem, e não do jornalista que as veiculou. 2 - Prova do consentimento do entrevistado: a falta de autorização para publicação da matéria...
... PN0254, CRIME DE IMPRENSA, HONRA, AÇÃO PENAL, LEGITIMIDADE PASSIVA ... DECLARAÇÃO, ... PN0877, CRIME DE IMPRENSA, INTERPELAÇÃO JUDICIAL, NOTIFICAÇÃO ... AUSÊNCIA, AÇÃO ... -
Decisão da Presidência nº 1738 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Agosto de 1999
Interpelação judicial formulada contra Deputado Federal ... ativa de entidade sindical, para, em sede penal, promover a interpelação judicial a que se ...
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Decisão da Presidência nº 1738 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Agosto de 1999
Interpelação judicial formulada contra Deputado Federal ... ativa de entidade sindical, para, em sede penal, promover a interpelação judicial a que se ...
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Decisão da Presidência nº 2084 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Enero de 2008
... com o presente requerimento de interpelação judicial, assentado no art. 144 do Código Penal, ...
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Decisão da Presidência nº 2084 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Enero de 2008
... com o presente requerimento de interpelação judicial, assentado no art. 144 do Código Penal, ...
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Processo nº 0011256-02.2010.8.19.0028 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, PLEITEANDO A AUTORA O RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, A MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E A REPARAÇÃO DE DANOS. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS PARA CONDENAR OS RÉUS A PAGAREM À
... é certo que a interpelação judicial ou ... penal ... -
Decisão da Presidência nº 5060 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2013
Despacho: Cuida-se de interpelação judicial formulada por ANTONIO MONTEIRO NETO, com fundamento no art. 144 do Código Penal, em face de ANTÔNIA LUCILÉIA CRUZ RAMOS ...
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Decisões Monocráticas nº 5060 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2013
Despacho: Cuida-se de interpelação judicial formulada por ANTONIO MONTEIRO NETO, com fundamento no art. 144 do Código Penal, em face de ANTÔNIA LUCILÉIA CRUZ RAMOS ...
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Decisão da Presidência nº 3576 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Mayo de 2014
AÇÃO CAUTELAR ... NOTIFICAÇÃO JUDICIAL INTENTADA EM FACE DA PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE CARÁTER PENAL (CPC, ART. 867) - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ... Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso ...
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Decisões Monocráticas nº 3576 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Mayo de 2014
AÇÃO CAUTELAR ... NOTIFICAÇÃO JUDICIAL INTENTADA EM FACE DA PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE CARÁTER PENAL (CPC, ART. 867) - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ... Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso ...
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Decisão da Presidência nº 3576 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2014
AÇÃO CAUTELAR ... NOTIFICAÇÃO JUDICIAL INTENTADA EM FACE DA PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... DE ESTADO - MEDIDA DESTITUÍDA DE CARÁTER PENAL (CPC, ART. 867) - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ... Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra Ministro de Estado, ...
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Causas Especiais de Exclusão (Art. 142)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 5 ... Causas Especiais de ... únia praticado pelo Advogado, na defesa judicial de seu cliente ... DIREITO PENAL. ELEMENTO ... DA INTERPELAÇÃO JUDICIAL ... Se, de referências, alusões ou ...
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Acordao N° 1236079 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2020
Apelação criminal. Estelionato. Absolvição. Impossibilidade. Dolo antecedente comprovado. Provas suficientes para a condenação. Falsa promessa de emprego. Depósito de valores. Vantagem ilícita. Dosimetria. Consequências do crime. Decote. Inerente ao tipo. Confissão espontânea. Não incidência. Atribuição à terceiro. Arrependimento posterior. Fração mantida. Ausência de celeridade e por interpelação
... AUSÊNCIA DE CELERIDADE E POR INTERPELAÇÃO DE TERCEIROS. REGIME ... ABERTO. POSSIBILIDADE ... penal de estelionato ... 5. O colendo Superior ... apenas uma circunstância judicial, ... nos moldes do artigo 33, § 2º, alínea "c" ... -
Decisão nº 4744 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2010
DECISÃO PETIÇÃO. INTERPELAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA CRIMINAL CONTRA DEPUTADO ... prestados, a instauração de processo penal de conhecimento tendente à obtenção de um ...
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Decisão da Presidência nº 4744 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2010
DECISÃO PETIÇÃO ... INTERPELAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA CRIMINAL CONTRA DEPUTADO ... prestados, a instauração de processo penal de conhecimento tendente à obtenção de um ...
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Decisões Monocráticas nº 4988 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2013
Trata-se de interpelação judicial formulada por Eduardo Banks dos Santos ... o exercício eventual de futura ação penal" ... Assim, com a efetivação do ato de notifica\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 4988 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2013
Trata-se de interpelação judicial formulada por Eduardo Banks dos Santos ... o exercício eventual de futura ação penal" ... Assim, com a efetivação do ato de notifica\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0188.16.005293-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR - COMISSÃO DE CORRETAGEM - REGULARIDADE DA COBRANÇA - MODIFICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO - PRECEDENTE - RECURSO REPETITIVO - STJ. É válida da cláusula contratual que transfere ao promitente-
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Dos crimes contra a pessoa
... DO HOMICÍDIO ... 1. Tipo penal abstrato ... · Homicídio simples ... Art ... Hipótese de perdão judicial ... § 5º Na hipótese de homicídio culposo, o ... de sua formulação, a interpelação judicial, porque desnecessária, revela-se ...
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Acórdão Nº 0304647-62.2014.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 01-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL AJUIZADA PELA VENDEDORA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGUNDA RÉ. PRELIMINARES. JUSTIÇA GRATUITA. PROVAS DOCUMENTAIS DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. BENESSE CONCEDIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE QUE, EM DECORRÊNCIA DE ACORDO NA SEPARAÇÃO JUDICIAL, O EX-CÔNJUGE CORRÉU TERIA ASSUMIDO A...
... de juros simples, tendo a Contadoria Judicial apurado os valores das parcelas de acordo com as ... referida quantia a título de cláusula penal e R$ 10.000,00 a título de arras, bem como para ... ex re, não há necessidade de interpelação, por decorrer do próprio inadimplemento da ... -
Decisão da Presidência nº 3686 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2006
INTERPELAÇÃO JUDICIAL ... PEDIDO DE EXPLICAÇÕES ... LEI DE IMPRENSA (ART. 25) E CÓDIGO PENAL (ART. 144) ... OFENSAS EQUÍVOCAS QUE TERIAM ...
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Decisão da Presidência nº 3686 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2006
INTERPELAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE EXPLICAÇÕES. LEI DE A (ART. 25) E CÓDIGO PENAL (ART. 144). OFENSAS EQUÍVOCAS QUE TERIAM ...