interpelação judicial penal
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Acordao N° 1316704 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2021
Processual penal. Embargos de declaração em apelação criminal. Omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. 1. Os embargos de declaração, via recursal estreita, são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual vício previsto no artigo 619 do cpp e não se prestam a reabrir oportunidade de discutir a causa nos mesmos moldes antes propostos ou para o exame de novas teses...
... Acórdão Nº ... PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL ... APELAÇÃO. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO ... INEXISTÊNCIA DE ... -
Capital - 9ª vara criminal
... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LEYLA CARLA DOREA ROCHA ... EDITAL DE INTIMAÇÃO ... Processo 0520788-96.2019.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - ... e outros - Vistos, Trata-se de Interpelação Judicial Criminal oferecida pela Associação ...
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Acórdão Nº 5098990-23.2023.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 29-02-2024
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APURAÇÃO DE SUPOSTOS CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA (ART. 139 E ART. 140 AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISUM DE REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. INSURGÊNCIA DO QUERELANTE. PRETENSO RECEBIMENTO. POSSIBILIDADE. PETIÇÃO INICIAL QUE NARRA AS SUPOSTAS PRÁTICAS DOS DELITOS E ANEXA DOCUMENTAÇÃO. JUSTA CAUSA PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PENAL EVIDENCIADA. REQUISITOS LEGAIS...
... 139 e art. 140, ambos do Código Penal, conforme os seguintes fatos descritos na peça ... SANTOS, o Querelante apresentou interpelação criminal buscando esclarecimentos a respeito do ... da interpelação criminal por decisão judicial. 8. Destaca-se o seguinte esclarecimento ... - Processo nº 0009358-49.2017.8.19.0014 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 9 de Marzo de 2018
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Feira de santana - 1ª vara criminal
... DECISÃO 8031205-44.2023.8.05.0080 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Feira De ... (s): DECISÃO Trata-se de interpelação" judicial apresentada por Adson Cristian Costa Ara\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 2974 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2003
... Trata-se de pedido de interpelação judicial formulado pela pessoa jurídica ... é medida cautelar preparatória da ação penal referente aos crimes contra a honra, tendo por ...
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Decisão da Presidência nº 2974 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2003
... Trata-se de pedido de interpelação judicial formulado pela pessoa jurídica ... é medida cautelar preparatória da ação penal referente aos crimes contra a honra, tendo por ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TRIBUNAL PLENO (Processo 0023847-71.2019.8.08.0000), 13/09/2019
... Cuida-se de interpelação judicial criminal por meio da qual pretende, ... 02/12), com fulcro no art. 144 do Código Penal, a ... notificação do Deputado ...
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Decisão da Presidência nº 3118 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2004
DESPACHO: Trata-se de interpelação judicial, com base no art. 144 do Código Penal e ...
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Decisão da Presidência nº 3118 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2004
DESPACHO: Trata-se de interpelação judicial, com base no art. 144 do Código Penal e ...
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Decisão da Presidência nº 1249 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 1997
DESPACHO: Trata-se de interpelação judicial, que, formulada por entidade civil que ... a aparelhar o futuro ajuizamento de ação penal principal tendente à obtenção de sentença ...
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Acordao Nº 132171 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-12-2019
DIREITO PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. MAUS ANTECEDENTES. RÉU MULTIREINCIDENTE. UTILIZAÇÃO NA PRIMEIRA E NA SEGUNDA FASE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS. POSSIBILIDADE. TERCEIRA FASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. FRAÇÃO ABAIXO DO MÁXIMO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SANÇÃO ACERTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1)
... da Comarca de Santana que, nos autos da ao penal movida pelo MINISTRIO PBLICO, o condenou pena de ... para reconhecer a referida circunstncia judicial como desfavorvel ao Apelante, algo plenamente ... -
Acordao Nº 132171 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-12-2019
DIREITO PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. MAUS ANTECEDENTES. RÉU MULTIREINCIDENTE. UTILIZAÇÃO NA PRIMEIRA E NA SEGUNDA FASE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS. POSSIBILIDADE. TERCEIRA FASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. FRAÇÃO ABAIXO DO MÁXIMO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SANÇÃO ACERTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1)
... da Comarca de Santana que, nos autos da ao penal movida pelo MINISTRIO PBLICO, o condenou pena de ... para reconhecer a referida circunstncia judicial como desfavorvel ao Apelante, algo plenamente ... -
Acordao Nº 132171 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-12-2019
DIREITO PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. MAUS ANTECEDENTES. RÉU MULTIREINCIDENTE. UTILIZAÇÃO NA PRIMEIRA E NA SEGUNDA FASE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS. POSSIBILIDADE. TERCEIRA FASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. FRAÇÃO ABAIXO DO MÁXIMO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SANÇÃO ACERTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1)
... da Comarca de Santana que, nos autos da ao penal movida pelo MINISTRIO PBLICO, o condenou pena de ... para reconhecer a referida circunstncia judicial como desfavorvel ao Apelante, algo plenamente ... -
Acordao Nº 132171 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-12-2019
DIREITO PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. MAUS ANTECEDENTES. RÉU MULTIREINCIDENTE. UTILIZAÇÃO NA PRIMEIRA E NA SEGUNDA FASE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS. POSSIBILIDADE. TERCEIRA FASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. FRAÇÃO ABAIXO DO MÁXIMO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SANÇÃO ACERTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1)
... da Comarca de Santana que, nos autos da ao penal movida pelo MINISTRIO PBLICO, o condenou pena de ... para reconhecer a referida circunstncia judicial como desfavorvel ao Apelante, algo plenamente ... -
Acordao Nº 132171 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-12-2019
DIREITO PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. MAUS ANTECEDENTES. RÉU MULTIREINCIDENTE. UTILIZAÇÃO NA PRIMEIRA E NA SEGUNDA FASE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS. POSSIBILIDADE. TERCEIRA FASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. FRAÇÃO ABAIXO DO MÁXIMO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SANÇÃO ACERTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1)
... da Comarca de Santana que, nos autos da ao penal movida pelo MINISTRIO PBLICO, o condenou pena de ... para reconhecer a referida circunstncia judicial como desfavorvel ao Apelante, algo plenamente ... -
Decisão da Presidência nº 1190 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Octubre de 1996
DESPACHO: Trata-se de interpelação judicial formulada contra o Deputado Federal ... ordem cautelar destinada a aparelhar ação penal principal tendente à obtenção de sentença ...
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Decisão da Presidência nº 1855 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2003
... 22 da Lei nº 5.250 e 139 e 140 do Código Penal ... O motivo da imputação foi o teor de ... PROCESSUAL PENAL ... INTERPELAÇÃO JUDICIAL ... LEI DE IMPRENSA ... CRIME DE ...
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Decisão da Presidência nº 1855 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2003
... 22 da Lei nº 5.250 e 139 e 140 do Código Penal. O motivo da imputação foi o teor de reportagem ... PROCESSUAL PENAL. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. LEI DE IMPRENSA. CRIME DE INJÚRIA ...
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Decisão da Presidência nº 2002 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2003
... PROCESSUAL PENAL ... INTERPELAÇÃO JUDICIAL ... LEI DE ...
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Decisão da Presidência nº 2002 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2003
... PROCESSUAL PENAL. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. LEI DE IMPRENSA. CRIME ...
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A cláusula de wash-out nos contratos de compra e venda de commodities a preço fixo
... aproximar, funcionalmente, de uma cláusula penal. Conclusões.1 ... Introdução ... do contrato e o preço na data da interpelação da parte lesada, ou no valor corrente da ... , evitando-se as delongas do processo judicial ou arbitral (função indenizatória); para (ii) ...
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Decisão da Presidência nº 3205 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2004
DECISÃO: Trata-se de interpelação judicial formulada com fundamento no artigo 25 da ... medida cautelar preparatória da ação penal referente aos crimes contra a honra, ...
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Decisão da Presidência nº 3205 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2004
DECISÃO: Trata-se de interpelação judicial formulada com fundamento no artigo 25 da ... medida cautelar preparatória da ação penal referente aos crimes contra a honra, ...
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Decisão da Presidência nº 3556 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2005
DECISÃO: Trata-se de interpelação judicial, com base no art. 144 DO Código Penal, ...