interpelação judicial penal
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Acórdão Nº 0304273-43.2018.8.24.0011 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-02-2021
PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO - NULIDADE AFASTADA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a produção de provas se mostra absolutamente inócua, notadamente quando a parte, para se eximir do ônus, deveria apresentar documentos com a contestação. CIVIL - IMÓVEL - COMPRA E VENDA - PAGAMENTO DE PARCELA - PRAZO INCERTO - INTERPELAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE -
... o adimplemento se faz por meio de interpelação, "abrangendo qualquer espécie de convocação do ... se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. (grifos nossos) Por tudo isso, ... pela compradora, acrescida da cláusula penal. Cumpre ressaltar que, apesar de a requerente ter ... -
Decisão monocrática Nº 11219 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
INTERPELAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ... 144 do Código Penal, contra Valmir dos Santos Costa, ex-candidato ao ...
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Decisão da Presidência nº 5108 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Mayo de 2014
Trata-se de interpelação judicial proposta por Eduardo Banks dos Santos ... 144 do Código Penal e 867 do Código de Processo Civil, contra o ...
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Decisões Monocráticas nº 5108 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Mayo de 2014
Trata-se de interpelação judicial proposta por Eduardo Banks dos Santos ... 144 do Código Penal e 867 do Código de Processo Civil, contra o ...
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Decisões Monocráticas nº 8623 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2020
Vistos etc ... Trata-se de interpelação judicial pela qual se pretende, nos termos do ... 144 do Código Penal, esclarecimentos sobre declarações feitas pelo ...
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Decisão da Presidência nº 4915 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2013
DECISÃO: EMENTA: INTERPELAÇÃO JUDICIAL ... DECURSO DE PRAZO PARA O DE REPRESENTAÇÃO OU QUEIXA EM AÇÃO PENAL ... EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO ...
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Decisões Monocráticas nº 4915 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2013
DECISÃO: EMENTA: INTERPELAÇÃO JUDICIAL ... DECURSO DE PRAZO PARA O DE REPRESENTAÇÃO OU QUEIXA EM AÇÃO PENAL ... EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO ...
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Decisões Monocráticas nº 5143 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 2014
... 144 DO CÓDIGO PENAL) ... LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM EXCLUSIVA DO ... Passo a decidir ... A presente interpelação judicial, conforme narrado, foi proposta por ...
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Decisão da Presidência nº 5143 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 2014
... 144 DO CÓDIGO PENAL) ... LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM EXCLUSIVA DO ... Passo a decidir ... A presente interpelação judicial, conforme narrado, foi proposta por ...
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Decisão da Presidência nº 5714 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2017
... , c/c o artigo 141, III, todos do Código Penal), após manejo, como medida preparatória, forte ... ingressou, em 18/03/2015, com Interpelação Judicial Criminal (Petição nº 5568) perante ...
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Jurisdição constitucional e direitos fundamentais
... NINO. Los Fundamentos del Control Judicial de Constitucionalidad , p. 127; GUERRA FILHO. A ... seja adotando e aplicando normas de direito penal ou de direito processual, seja por meio de ... para promover, em sede penal, interpelação judicial em defesa da honra de seus filiados, ...
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Decisão Monocrática nº 20816 de Tribunal Superior Eleitoral, 11 de Septiembre de 2015
... PETIO. INTERPELAO JUDICIAL. VINCULAO ... POSTERIOR AO PENAL. TITULARIDADE EXCLUSIVA DO MINISTRIO PBLICO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08049411720174058300), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0804941-17.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: SIRLEI PAGNONCELLI ADVOGADO: Jeverson Doring APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. APELANTE NÃO DENUNCIADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de
... , a apelante alega que i) o bloqueio judicial se deu em sua conta por ser namorada de um dos ... o bloqueio por medida cautelar penal, quando presentes a materialidade delitiva ... ência de juros de mora, interpelação judicial ou notificação extrajudicial, ... -
Imunidade parlamentar e redes sociais - pet 8.969
... preparatório para o oferecimento de ação penal privada ... A petição foi distribuída para o ... PRINCIPAIS TRECHOS DO VOTO ... A interpelação criminal, como se sabe, considerada a natureza ... -se, por relevante, que o despacho judicial que determina a notificação não veicula nem ...
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Acórdão nº 1.0000.21.056088-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - SENTENÇA CITRA PETITA - JULGAMENTO DO PEDIDO PELO TRIBUNAL - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO DE MULTA - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PRELIMINAR - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR - RESCISÃO DO CONTRATO - CONVERSÃO DA MORA EM INADIMPLEMENTO ABSOLUTO - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA -...
... na posse imvel, com a aplicao da clusula penal que prev a reteno de 30% (trinta por cento) das ... 5. O controle judicial da clusula penal abusiva exsurgiu, portanto, como ... -
Acórdão nº 1.0000.21.056088-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - SENTENÇA CITRA PETITA - JULGAMENTO DO PEDIDO PELO TRIBUNAL - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO DE MULTA - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PRELIMINAR - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR - RESCISÃO DO CONTRATO - CONVERSÃO DA MORA EM INADIMPLEMENTO ABSOLUTO - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA -...
... na posse imvel, com a aplicao da clusula penal que prev a reteno de 30% (trinta por cento) das ... 5. O controle judicial da clusula penal abusiva exsurgiu, portanto, como ... -
Decisões Monocráticas nº 4938 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2014
Trata-se de interpelação judicial, proposta nos termos do art. 144 do igo Penal pelo Deputado Federal Rogério Correia contra os ...
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Decisão da Presidência nº 4938 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2014
Trata-se de interpelação judicial, proposta nos termos do art. 144 do igo Penal pelo Deputado Federal Rogério Correia contra os ...
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Decisão da Presidência nº 1761 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Marzo de 2014
Decisão: Trata-se de interpelação judicial proposta pela AMAMSUL (Associação dos ... CAUTELAR MEDIDA PREPARATÓRIA DE AÇÃO PENAL REFERENTE A DELITOS CONTRA A HONRA, INCLUSIVE ...
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Decisões Monocráticas nº 5568 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2015
Vistos etc ... Trata-se de interpelação judicial criminal ajuizada por Fábio Luís Lula da Silva, forte no art. 144 do Código Penal, contra o Deputado Federal Domingos Sávio Campos ...
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Decisão da Presidência nº 5568 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2015
Vistos etc ... Trata-se de interpelação judicial criminal ajuizada por Fábio Luís Lula da Silva, forte no art. 144 do Código Penal, contra o Deputado Federal Domingos Sávio Campos ...
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Decisão da Presidência nº 1759 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Octubre de 2015
Trata-se de interpelação judicial proposta por Carlos Alberto de Jesus ques, com fundamento no art. 144 do Código Penal, em face de Fábio Ricardo Trad ... O ...
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Decisão da Presidência nº 4634 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2009
Trata-se de interpelação judicial proposta pelo Partido Socialismo e ... A interpelação judicial de natureza penal e caráter preparatório é procedimento de ...
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Decisão da Presidência nº 5563 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2015
... pela remessa deste procedimento de natureza penal à Justiça Comum do Estado do Ceará em ... não foi notificado da presente interpelação ... Assim, a competência para avaliar a e interpelação judicial, nos crimes contra a honra, deverá ser do ...
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Decisões Monocráticas nº 5563 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2015
... pela remessa deste procedimento de natureza penal à Justiça Comum do Estado do Ceará em ... não foi notificado da presente interpelação ... Assim, a competência para avaliar a e interpelação judicial, nos crimes contra a honra, deverá ser do ...