interpolado
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Acórdão Nº 0304308-81.2015.8.24.0019 do Primeira Turma Recursal, 08-09-2022
RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. NULIDADE DO COMANDO SENTENCIAL. EXTRA PETITA. INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES MATERIAIS DO FEITO. ERROR IN PROCEDENDO. CASSAÇÃO IMPOSITIVA. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O INTERPOSTO PELA PARTE RÉ E PREJUDICADO O INTERPOLADO PELA PARTE AUTORA.
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Acórdão Nº 5007683-83.2020.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 27-10-2022
RECURSOS INOMINADOS. ADMINISTRATIVO. RETRIBUIÇÃO POR PRODUTIVIDADE MÉDICA (RPM). VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E CONSEQUENTE INCIDÊNCIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA E AS FÉRIAS (ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL). INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRECEDENTES DA 1.ª TURMA DE RECURSOS DESTE TRIBUNAL CATARINENSE NO SENTIDO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA, BEM COMO EM PROL DA...
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Decisão da Presidência nº 3523 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2017
... responsável pela demissão do servidor a atribuição do segundo conceito de desempenho insatisfatório sucessivo, do terceiro interpolado em cinco avaliações consecutivas ou do quarto interpolado em dez avaliações consecutivas ... Art. 10 O servidor somente será demitido por ...
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Acórdãos nº 0005210-34.2004.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2017
Embargos de declaração – Acórdão que não conheceu de recurso adesivo interpolado pela ora embargante – Vício sanado, tendo em vista o cabimento do pleito da embargante, patente o seu interesse recursal Conhecimento do recurso, a comportar parcial provimento - Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (TJSP; Embargos de Declaração 0005210-34.2004.8.26.0053; Relator (a): Souza...
... : São Paulo TJSP (voto nº 10626) Embargos de declaração Acórdão que não conheceu de recurso adesivo interpolado pela ora embargante Vício sanado, tendo em vista o cabimento do pleito da embargante, patente o seu interesse ... -
Acórdão Nº 0000211-92.2019.8.24.0077 do Primeira Turma Recursal, 13-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA POR ERRO, CASO FORTUITO OU FORÇA DA NATUREZA. ART. 169 DO CP. AUTOR QUE SE ASSENHORA DE CELULAR DE TERCEIRO DE MANEIRA DOLOSA.SENTENÇA CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DE PENA DE 1 (UM) MÊS DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS (PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE OU À ENTIDADE PÚBLICA, QUE DEVE SER CUMPRIDA À RAZÃO DE 1 HORA DE...
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Acórdãos nº 1003657-45.2015.8.26.0506 de 13ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2015
Ação civil pública de obrigação de fazer-social – recurso interpolado pela Fazenda do Estado compelida a fornecer medicamento a pessoa hipossuficiente acometida de transtorno depressivo recorrente - Procuratura judicial que, confiando na comodidade propiciada pelos "neurônios eletrônicos", limita-se a reproduzir mecanograficamente objeto de prestação sanitária estranho ao decidido na sentença -...
... Reginaldo Siqueira Voto n° 6448 /TJSP Ação civil pública de obrigação de fazer-social recurso interpolado pela Fazenda do Estado compelida a fornecer medicamento a pessoa hipossuficiente acometida de transtorno ... -
Acórdãos nº 0002979-02.2012.8.26.0070 de 13ª Câmara de Direito Público, 2 de Octubre de 2013
Ação de obrigação de fazer fornecimento de medicamentos - solidariedade ínsita ao Sistema Único de Saúde. Direito potestativo do credor de eleição do sujeito demandado. Ausência de exclusividade quanto ao ente federado a figurar no flanco passivo da relação processual. Padronização. Ato de efeito meramente regulamentar interna corporis. Coarctação ao direito constitucional de acesso universal e...
... Recurso interpolado pela Municipalidade condenada solidariamente procurador que, confiando na comodidade propiciada pelos “neurônios ... -
Acórdãos nº 0002363-44.2013.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2013
Mandado de Segurança - Recurso interpolado pela Fazenda do Estado condenada a fornecer aparelho marcapasso a idosa hipossuficiente acometida de cardiopatia severa Dissertação herética de apelo que principia postulando a reforma de sentença que pretensamente teria compelido a fornecer "tratamento médico para criança doente acometida por Síndrome de Down" (sic) e finda por analisar imaginária...
... Vara: 6ªVara da Fazenda Pública Juiz(a)prolator(a): Luiza Barros Rozas Voto n° 674 Mandado de Segurança - Recurso interpolado pela Fazenda do Estado condenada a fornecer aparelho marcapasso a idosa hipossuficiente acometida de cardiopatia severa ... -
Acórdãos nº 0051995-73.2012.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2013
Mandado de Segurança - Recurso interpolado pela Fazenda do Estado condenada a fornecer medicamento a paciente vitimada de enfermidade oncológica - Dissertação de apelo dissociada dos elementos fáticos e jurídicos constitutivos da sentença incongruência, desconexão lógica e ambiguidade entre o que decidido e o que se pretendeu contrariar - Procuratura judicial que, confiando na comodidade...
... Paulo Vara: 5ªVara da Fazenda Pública Juiz(a)prolator(a): Cristiane Vieira Voto n° 758 Mandado de Segurança - Recurso interpolado pela Fazenda do Estado condenada a fornecer medicamento a paciente vitimada de enfermidade oncológica - ... -
Acórdãos nº 1006397-20.2015.8.26.0071 de 13ª Câmara de Direito Público, 14 de Octubre de 2015
Mandado de Segurança – Recurso interpolado por Autoridade Sanitária Municipal compelida a fornecer consulta médica na especialidade de nefrologia a pessoa hipossuficiente acometida de rins policísticos - Procuratura judicial que, confiando na comodidade propiciada pelos "neurônios eletrônicos", limita-se a reproduzir mecanograficamente arrazoado alusivo a medicamento com gratuidade, hipótese...
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Acórdãos nº 0013854-43.2012.8.26.0066 de 13ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2013
Mandado de Segurança Recurso interpolado pela Fazenda do Estado compelida a fornecer medicamentos a pessoa hipossuficiente polienferma - Dissertação herética de apelo que materializa ambiguidade acerca do objeto da obrigação sanitária, antítese quanto ao ente federativo responsável, incongruência ao postular não-reembolso de pretensas custas judiciais e inversão do ônus da sucumbência Procuratura
... 3 ªVara Cível Juiz(a)prolator(a): Mônica Senise Ferreira de Camargo Voto n° 1519 Mandado de Segurança Recurso interpolado pela Fazenda do Estado compelida a fornecer medicamentos a pessoa hipossuficiente polienferma - Dissertação herética ... -
O contrato de trabalho intermitente e a uberização do trabalho. Será juridicamente adequado considerar um motorista uberizado como trabalhador com contrato intermitente?
Este artigo discorre e coloca em debate as controvérsias existentes sobre o regime jurídico do contrato intermitente brasileiro e a sua aplicação aos motoristas uberizados. Por meio de análise de trabalhos acadêmicos, decisões judiciais no âmbito brasileiro, legislações e artigos científicos sobre o contrato intermitente no Direito Comparado, especialmente como regulamentado em Portugal e Espanha,
... 159.º - Período de prestação de trabalho 1 - As partes estabelecem a duração da prestação de trabalho, de modo consecutivo ou interpolado, bem como o início e termo de cada período de trabalho, ou a antecedência com que o empregador deve informar o trabalhador do início daquele. 2 - ... -
Acórdão nº 4551 de Tribunal Pleno, 7 de Noviembre de 1957
APOSENTADORIA DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO ISOLADO EM COMISSAO. DIREITO DE OPÇÃO. INTELIGENCIA ADEQUADA DAS NORMAS CONTIDAS NOS ARTS. 180 E 184 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS. O INCISO III DO ART. 184 ALUDIDO, TOUT COURT, A CARGO ISOLADO ABRANGE NÃO SÓ OS DE PROVIMENTO EFETIVO COMO OS DE PROVIMENTO EM COMISSAO. O ART. 180 POR SEU TURNO NÃO SE OCUPA APENAS DE EXERCÍCIO ININTERRUPTO DE...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7299, DE 14 DE MARÇO DE 1985. Dispõe Sobre a Estruturação de Categorias Funcionais do Grupo-atividades de Apoio Judiciario do Quadro da Secretaria do Supremo Tribunal Federal e da Outras Providencias.
... retribuído por Gratificação de Representação de Gabinete por 5 (cinco) anos ininterruptamente, ou por tempo superior, ainda que interpolado, aplica-se o disposto no art. 180 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, com a redação que lhe deu o art. 1º da Lei nº 6.732, de 4 de ...
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Decisão monocrática Nº 1279489 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-06-2021
... , porque não pode o servidor ficar com o melhor de dois regimes jurídicos (o anterior e o posterior), num tertium genus vencimental interpolado em violação das leis que reestruturam os vencimentos da carreira do servidor” (fl. 3, e-doc. 15) ... Argumenta que “o recurso ...
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Decisão da Presidência nº 1144514 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2018
... § 2.º O docente que somar período de 10 (dez) anos ininterrupto, ou 15 (quinze) interpolado, nos regimes de RDIDP e RTC, terá os proventos de aposentadoria calculados com base no sistema remuneratório aplicável ao Regime de Turno Completo ...
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Contrato de Trabalho Intermitente: Uma Aposta Falhada em Portugal, um Sucesso Perverso no Brasil?
... 3) ... Segundo o art. 159.º, as partes devem estabelecer a duração da prestação de trabalho, de modo consecutivo ou interpolado, bem como o início e termo de cada período de trabalho (no caso de trabalho alternado) ou a antecedência com que o empregador deve informar o ...
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Contratos de Emprego Relacionados com a Gig Economy
... 159º do Código do Trabalho de Portugal — 1 — As partes estabelecem a duração da prestação de trabalho, de modo consecutivo ou interpolado, bem como o início e termo de cada período de trabalho, ou a antecedência com que empregador deve informar o trabalhador do início daquele ...
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Princípio da dignidade da pessoa humana
... na primeira parte do dispositivo se prescreve que "as partes estabelecem a duração da prestação de trabalho, de modo consecutivo ou interpolado, bem como o início e termo de cada período de trabalho", a indicar a opção das partes pelo trabalho alternado; na segunda parte do dispositivo, ...
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Do Romantismo ao Impressionismo e Realismo
... O Direito Romano também foi interpolado, em caráter definitivo, e não poderia soar como no seu tempo ... O tratamento mais acabado do Direito Romano, em seu ... 312 GROUT, PALISCA, ...
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Decisões Monocráticas nº 1144514 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2018
... § 2.º O docente que somar período de 10 (dez) anos ininterrupto, ou 15 (quinze) interpolado, nos regimes de RDIDP e RTC, terá os proventos de aposentadoria calculados com base no sistema remuneratório aplicável ao Regime de Turno Completo ...
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Decisao Nº 8000412-68.2018.8.05.0090 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 29-07-2020
... Que estejam no efetivo exercício, continuo ou interpolado, de atividade de regência de classe, coordenação pedagógica e direção de unidade de ensino até o limite máximo de 30% (trinta por cento) ...
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Decisao Nº 8104857-45.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 12-09-2023
... qüinqüênio, aos servidores do quadro do Magistério do Ensino Fundamental e Médio, que estejam no efetivo exercício, contínuo ou interpolado, de atividades de regência de classe, coordenação pedagógica e direção de unidades de ensino, até o limite máximo de 30% (trinta por cento) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7912, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Computo do Tempo de Exercicio de Função Retribuida por Gratificação de Representação de Gabinete para os Fins que Menciona.
... função retribuída por Gratificação de Representação de Gabinete por cinco anos ininterruptamente, ou por tempo superior, ainda que interpolado, aplica-se o disposto do art. 180 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, com a redação dada pelo art. 1º da lei nº 6.732, de 4 de dezembro ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000888-36.2016.5.07.0018), 2016-10-19
... que as reclamadas protocolizaram, dentro do prazo legal, agravo de instrumento em face do não recebimento do recurso ordinário por elas interpolado ... Nesta data, 17 de Outubro de 2016, eu, MARLEY CISNE DE MORAIS JUNIOR, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do ...