interpretação do direito processual do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2405-06.2010.5.12.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... de regramento próprio, no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos artigos 880 e ... existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2405-06.2010.5.12.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... de regramento próprio, no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos artigos 880 e ... existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1685-54.2010.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... com o encerramento da instrução processual, sem registrar protestos (vide fl. 175)" ... INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, ... das telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não foram ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1685-54.2010.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... com o encerramento da instrução processual, sem registrar protestos (vide fl. 175)" ... INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, ... das telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não foram ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1685-54.2010.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... com o encerramento da instrução processual, sem registrar protestos (vide fl. 175)" ... INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, ... das telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não foram ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-149200-88.2006.5.15.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... interpretação poderia implicar na perda do seu direito a uma ... MULTA. ARTIGO 475-J DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. A normatização ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-158-33.2011.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Noviembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em sendo a condenação, ou o direito controvertido, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a decisão desfavorável ao ente público não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Na hipótese, o...
... REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS ... existência de controvérsia na interpretação de lei, sendo prematura decisão que extingue o ... de origem para o regular andamento processual, vez que a relação processual triangular ainda ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-91700-69.2000.5.05.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. ARTIGO 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA ... categoria, quando fundada a pretensão em direito individual homogêneo, havendo-se como tal o que ... Regional reflete a correta interpretação do artigo 8º, inciso III, da Constituição da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9951300-80.2005.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... Independentemente do Direito que rege as parcelas (no caso, Direito Civil), ... Assim, reputa-se necessária uma interpretação especial em relação às ações ajuizadas nessa ... REQUISITOS. No Direito Processual" do Trabalho, a percepção de honorários advocat\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-204700-30.2009.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... nos autos e em decorrência da interpretação sistemática daquele preceito legal em ... que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V ... O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-43200-61.2008.5.06.0171 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA (alegação de violação dos artigos 333 do CPC, 818 da CLT e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas -a- e -c- do artigo 896 da Consolidação das Leis do...
... que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial ... existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se ... de regramento próprio, no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos artigos 880 e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-35-33.2011.5.06.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, ... das telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não foram ... ível regularizar a representação processual na fase recursal, nos termos dos artigos 13 e 37 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-35-33.2011.5.06.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, ... das telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não foram ... ível regularizar a representação processual na fase recursal, nos termos dos artigos 13 e 37 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-35-33.2011.5.06.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, ... das telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não foram ... ível regularizar a representação processual na fase recursal, nos termos dos artigos 13 e 37 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-35-33.2011.5.06.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, ... das telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não foram ... ível regularizar a representação processual na fase recursal, nos termos dos artigos 13 e 37 ...
- Acórdão nº AgRg nos EREsp 975111 / RS de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-140900-59.2001.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. APPA. REMESSA OBRIGATÓRIA - EX OFFICIO. INAPLICABILIDADE. É pacífico o entendimento dessa Corte no sentido de não se aplicar em favor da APPA os privilégios contidos no Decreto-Lei nº 779/69, dentre eles a remessa obrigatória. Não conhecido. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Diante da demanda tal como formulada, não se apura circunstância na qual a APPA se apresente como manifestamente...
... que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial" ... existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos ... 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1409-69.2010.5.06.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA GFIP. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. A interpretação das normas de natureza processual e procedimental deve atentar para os princípios da utilidade e da instrumentalidade das formas, gravados nos arts. 154 e 244 do CPC. Considera-se alcançada a dupla finalidade a que visa o depósito...
... A interpretação das normas de natureza processual e procedimental ... a norma constitucional garantidora do direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1217-36.2010.5.05.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... inscritas nesta Lei, com base na interpretação sistemática. 2. LIMITES DA RESPONSABILIDADE ... a totalidade do período noturno, tem direito ao adicional noturno, relativo às horas ... SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. O acórdão regional está em consonância com a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-905-05.2010.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... NÃO CONHECIMENTO. A interpretação sistemática dos arts. 25 da Lei n.º 8.987/1995 ... ípios constitucionais que norteiam o Direito do Trabalho não autoriza concluir que o ... Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-905-05.2010.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... NÃO CONHECIMENTO. A interpretação sistemática dos arts. 25 da Lei n.º 8.987/1995 ... ípios constitucionais que norteiam o Direito do Trabalho não autoriza concluir que o ... Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13659-94.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. AÇÃO ANTERIOR PROPOSTA POR SINDICATO NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 359 DA SBDI-I DESTA CORTE SUPERIOR. 1. A decisão recorrida revela perfeita consonância com o entendimento consagrado na Súmula n.º 268 desta Corte superior, no sentido de que a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição em relação a...
... SINDICATO NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 359 DA SBDI-I ... , modificativos ou extintivos do direito do reclamante, ônus do qual não se desincumbiu, ... nos autos circunscreve-se à interpretação de norma regulamentar, mediante a qual foram ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56200-84.2009.5.04.0451 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... nos autos e em decorrência da interpretação sistemática daquele preceito legal em ... que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V ... ão havendo falar em ausência de prova do direito vindicado, ainda mais quando registrado, pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-139785-47.2007.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... havendo falar em aplicação da norma processual comum ... AUMENTO DE NÍVEL ... - SALÁRIO ... Revista estiver condicionada à interpretação de norma coletiva, vincular-se-á à hipótese da ... processual, ao sindicato só caberá o direito aos honorários se preenchidos os requisitos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-10800-70.2006.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CARACTERIZADA. PREENCHIMENTO DA GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. A interpretação das normas de natureza processual e procedimental deve atentar para os princípios da utilidade e da instrumentalidade das formas, gravados nos arts. 154 e 244 do CPC. Considera-se alcançada a dupla finalidade a que visa o...
... A interpretação das normas de natureza processual e procedimental ... a norma constitucional garantidora do direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios ...