interpretação do direito processual do trabalho

Acórdão Inteiro Teor nº ARR-849-88.2010.5.03.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Octubre de 2012

... PROVIMENTO NEGADO. A interpretação sistemática dos arts. 25 da Lei n.º 8.987/95 e ... ípios constitucionais que norteiam o Direito do Trabalho, não autoriza concluir que o ... Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e a ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-29300-94.2008.5.15.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013

... sido indicada na exordial como titular do direito oponível à pretensão deduzida, a legitima a tegrar o pólo passivo da relação processual, até mesmo para que possa exercer o seu ... úmula nº 331 do TST é fruto da interpretação de toda a legislação que disciplina a ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-108000/2008-0048-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DA CEF - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Sendo certo que o direito postulado está jungido ao contrato de trabalho, é competente esta Justiça Especializada. Precedentes. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - CTVA - INCORPORAÇÃO O acórdão regional decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, reconhecendo a natureza salarial da CTVA. Precedente. Recurso de Revista não...

... DA JUSTIÇA DO TRABALHO Sendo certo que o direito" postulado está jungido ao contrato de trabalho, \xC3" ... - SINDICATO - SUBSTITUTO PROCESSUAL ... - GRATUIDADE DE JUSTIÇA ... 1. Atuando como ... ízo, não sendo possível adotar interpretação extensiva de norma benéfica instituída pela ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1500-38.2005.5.09.0653 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013

... em que a parte, no primeiro momento processual (quando o perito fixou a data para a realização ... DA NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. APLICABILIDADE DE CONVENÇÕES ... crer o recorrente, deu a correta interpretação aos artigos 818 da CLT e 333, II, do ...
Acórdão nº 2004/0181941-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. LEI 8.429/92 ... "não é a quantidade, mas a qualidade do trabalho que importa ... 6. A aplicação das sanções, ... (Maria Sylvia Zanella di Pietro in Direito Administrativo, 13ª Edição, pág. 674, in ... sancionatório da lei induz interpretação que deve conduzir à dosimetria relacionada à ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31240-37.2005.5.24.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. A assistência jurídica encontra-se ancorada nos princípios constitucionais imanentes ao estado de direito, dentre os quais se destacam os princípios da igualdade, do amplo acesso à justiça e do devido processo legal. A fim de que tais direitos...

... constitucionais imanentes ao estado de direito, dentre os quais se destacam os princípios da ... participado da relação jurídica processual, a sua condenação ao pagamento de honorários ... da ampla defesa, pois decorre da interpretação e aplicação do disposto no artigo 5º, inciso ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31240-37.2005.5.24.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. A assistência jurídica encontra-se ancorada nos princípios constitucionais imanentes ao estado de direito, dentre os quais se destacam os princípios da igualdade, do amplo acesso à justiça e do devido processo legal. A fim de que tais direitos...

... constitucionais imanentes ao estado de direito, dentre os quais se destacam os princípios da ... participado da relação jurídica processual, a sua condenação ao pagamento de honorários ... da ampla defesa, pois decorre da interpretação e aplicação do disposto no artigo 5º, inciso ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31240-37.2005.5.24.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. A assistência jurídica encontra-se ancorada nos princípios constitucionais imanentes ao estado de direito, dentre os quais se destacam os princípios da igualdade, do amplo acesso à justiça e do devido processo legal. A fim de que tais direitos...

... constitucionais imanentes ao estado de direito, dentre os quais se destacam os princípios da ... participado da relação jurídica processual, a sua condenação ao pagamento de honorários ... da ampla defesa, pois decorre da interpretação e aplicação do disposto no artigo 5º, inciso ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31240-37.2005.5.24.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. A assistência jurídica encontra-se ancorada nos princípios constitucionais imanentes ao estado de direito, dentre os quais se destacam os princípios da igualdade, do amplo acesso à justiça e do devido processo legal. A fim de que tais direitos...

... constitucionais imanentes ao estado de direito, dentre os quais se destacam os princípios da ... participado da relação jurídica processual, a sua condenação ao pagamento de honorários ... da ampla defesa, pois decorre da interpretação e aplicação do disposto no artigo 5º, inciso ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31240-37.2005.5.24.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. A assistência jurídica encontra-se ancorada nos princípios constitucionais imanentes ao estado de direito, dentre os quais se destacam os princípios da igualdade, do amplo acesso à justiça e do devido processo legal. A fim de que tais direitos...

... constitucionais imanentes ao estado de direito, dentre os quais se destacam os princípios da ... participado da relação jurídica processual, a sua condenação ao pagamento de honorários ... da ampla defesa, pois decorre da interpretação e aplicação do disposto no artigo 5º, inciso ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31240-37.2005.5.24.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. A assistência jurídica encontra-se ancorada nos princípios constitucionais imanentes ao estado de direito, dentre os quais se destacam os princípios da igualdade, do amplo acesso à justiça e do devido processo legal. A fim de que tais direitos...

... constitucionais imanentes ao estado de direito, dentre os quais se destacam os princípios da ... participado da relação jurídica processual, a sua condenação ao pagamento de honorários ... da ampla defesa, pois decorre da interpretação e aplicação do disposto no artigo 5º, inciso ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31240-37.2005.5.24.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. A assistência jurídica encontra-se ancorada nos princípios constitucionais imanentes ao estado de direito, dentre os quais se destacam os princípios da igualdade, do amplo acesso à justiça e do devido processo legal. A fim de que tais direitos...

... constitucionais imanentes ao estado de direito, dentre os quais se destacam os princípios da ... participado da relação jurídica processual, a sua condenação ao pagamento de honorários ... da ampla defesa, pois decorre da interpretação e aplicação do disposto no artigo 5º, inciso ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-181200-78.2004.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A norma processual (art. 765 da CLT e 130 do CPC) confere ao juiz amplos poderes na condução e direção do processo. O julgador deve indeferir a produção de provas desnecessárias ou inúteis ao julgamento do feito. Na hipótese, o preposto demonstrou total desconhecimento sobre os fatos relevantes da causa, razão...

... PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A norma processual (art. 765 da CLT e ... de confissão ficta, conforme interpretação do art. 843, § 1º, da CLT. Desse modo, em face ...
Acórdão nº 2007/0309525-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ... A imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da ... sistematicamente com a legislação processual, resultando que o alcance do referido dispositivo ... , não seja o causídico remunerado pelo trabalho executado, máxime quando julgada procedente a ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-424-54.2010.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012

... nos autos e em decorrência da interpretação sistemática daquele preceito legal em ... que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V ... consolidado nesta Corte é de que tem direito o empregado ao intervalo intrajornada. A decisão ...
Acórdão nº 2007/0278822-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... RESCISÕES DE CONTRATO DE TRABALHO. PAGAMENTO DE VERBAS INDEVIDAS. ELEMENTO ... granu salis, máxime porque uma interpretação ampliativa poderá acoimar de ímprobas condutas ... (in José Afonso da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo, 24.ª ed., São Paulo, ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1536-30.2011.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013

... princípios de celeridade e economia processual e com a missão constitucional do TST, órgão ... a possibilidade de próprio titular do direito de ajuizar ação individual. EMPRESA PRESTADORA ... Acrescente-se que a interpretação do artigo 94 da Lei nº 9.472/97 que leve à ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-52-11.2011.5.04.0701 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012

... ão regional está fundamentado na interpretação de normas internas da empresa, notadamente as ... REQUISITOS. No direito processual trabalhista, prevalece o princípio de ...
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-114-14.2011.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em sendo a condenação, ou o direito controvertido, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a decisão desfavorável ao ente público não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 2. Na...

... REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS ... existência de controvérsia na interpretação de lei, sendo prematura decisão que extingue o ... de origem para o regular andamento processual, vez que a relação processual triangular ainda ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100300-80.2004.5.02.0314 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012

... , na qualidade de substituto processual, acarretava litispendência e fazia coisa julgada ... de Carvalho, em decorrência de interpretação do artigo 104 da Lei nº 8.078/90 (Código de ... da categoria que representa, defendendo direito de outrem, em nome próprio, enquanto, na ação ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-94200-52.2004.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012

... uma vez que a multa rescisória constitui direito autônomo, de responsabilidade do empregador, ... quando se faz necessária a interpretação e o exame da legislação infraconstitucional ... produzida, o que é defeso nesta fase processual pela Súmula 126/TST. Recurso não conhecido no ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-96600-10.2007.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013

... (Município de Vitória) argui nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, sob o ... resolveu a controvérsia mediante interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional ... da Justiça do Trabalho, são fonte do direito e encontram amparo no art. 8º da CLT. VII ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-878-71.2011.5.08.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Tratando-se de recurso de revista, esse estreito veículo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, -a-, -b- e -c-, da CLT (conhecimento, observado o seu § 6º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execu

... de terceiro é eminentemente afeta ao Direito Processual Civil, não sendo tratada por ... perspectiva diversa depende da interpretação da legislação infraconstitucional. Óbice da ...
Acórdão nº 2007/0252442-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ... -se desconexo na medida em que reconhece o direito à alteração de enquadramento da empresa em nção às estatísticas de acidente de trabalho" que reflitam investimentos realizados na prevenç\xC3" ... , a ora embargante realiza uma interpretação equivocada do alcance do julgado ... 4. A rigor, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-103800-75.2006.5.03.0147 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
ARTIGO 475-O, III, § 2º, I, DO CPC. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 889 DA CLT. Segundo previsão da CLT (artigo 769), bem como entendimento doutrinário, a aplicação subsidiária das normas de direito processual comum ao direito processual do trabalho é possível quando houver omissão nas normas celetistas e compatibilidade das normas supletivas com o...

... EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. ARTIGO ... os princípios constitucionais - interpretação conforme a Constituição - (subsidiariedade ...