interpretação do direito processual do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-53100-02.2007.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. Segundo previsão da CLT ... - interpretação conforme a Constituição - ... (subsidiariedade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-508-56.2010.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, com análise integral da matéria trazida à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2) REAJUSTE SALARIAL. PRESCRIÇÃO. REAJUSTE PREVISTO EM INSTRUMENTO COLETIVO....
... cada prestação periódica resultante do direito legalmente protegido. Importante ressaltar que ... prestígio na jurisprudência a interpretação ampla da expressão "preceito de lei" contida na ... processual em desvirtuamento da finalidade prevista em lei, ... -
Acórdão nº 2007/0218478-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ... SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZA DE DIREITO INVESTIDA DE JURISDIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA ... as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça ... âncias da causa, e a partir da interpretação sistemática das normas constitucionais acima, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-114440-14.2003.5.02.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Abril de 2013
... CONTRARIEDADE A SÚMULA DE CARÁTER PROCESSUAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA ... esses em má aplicação de súmula de Direito Processual, como as Súmulas nºs 126 e 297 do ... ência de teses divergentes na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não se pode ter ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-193800-28.2004.5.07.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Mayo de 2013
... CONTRARIEDADE A SÚMULA DE CARÁTER PROCESSUAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA ... esses em má aplicação de súmula de Direito Processual, como as Súmulas nºs 102, item I, e ... a existência de teses na interpretação de um mesmo dispositivo de lei, não tendo sido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-679085-84.2004.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. A tese de violação do artigo 5º, LV, da Constituição da República justifica o processamento do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL (alegação de violação aos artigos 5º, LV, e 93, IX, da Constituiç
... RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ... - INDEFERIMENTO DE PROVA ... processo e no princípio da celeridade processual, constatando que a matéria é exclusivamente de ... existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, à luz da alínea ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-78000-52.2004.5.05.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... ÊNCIA - SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Nos termos do §3º do artigo 301 do Código de ... por lei para, em nome próprio, pleitear direito alheio afeto a todos os integrantes da categoria ... existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se ...
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Acórdão nº 2007/0023588-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL ... livro de empregados, deve receber interpretação" extensiva, haja vista a necessidade de garantir m\xC3" ... as relações jurídicas submetidas ao Direito do Trabalho ... 3. Cabível a imposição de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-134700-64.2007.5.03.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. EMPRESA DE TRANSPORTE PÚBLICO URBANO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 342, II, DA SBDI-1. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. Segundo a novel jurisprudência desta Corte, é válida cláusula de negociação coletiva que reduza o tempo mínimo do intervalo intrajornada de condutores e cobradores de veículos rodoviários, empregados de empresas de transporte...
... 2. ARTIGO 475-O DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE ... os princípios constitucionais - interpretação conforme a Constituição - (subsidiariedade ... -
Acórdão nº 2007/0172938-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO ... pela empresa; b) reconhecer o direito à opção entre a compensação ou a ... árias e de seguro de acidentes do trabalho, incidente sobre a mão-de-obra inclusa no citado documento. Interpretação do sistema legal fixado sobre a matéria ... 8 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-111300-78.2007.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS - ATIVIDADE-FIM - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. INSTRUMENTOS NORMATIVOS - VANTAGENS. Segundo a Súmula 331, I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador dos serviços, salvo nos casos...
... pela ordem jurídica, conforme interpretação assentada pela jurisprudência (Súmula 331, ... , por interpretação desfavorável, no Direito do Trabalho, reduzir-se comando ou verba ... AUSÊNCIA. Na dinâmica processual, os embargos declaratórios representam ... -
Acórdão nº 2007/0207668-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DOS SANTOS E OUTRO(S)SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO - AC SUSCITADO :JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO - AC ... PROCESSUAL CIVIL ... de competência, consoante interpretação extensiva conferida por esta Corte ao disposto no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-645-72.2010.5.07.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
... inscritas nessa Lei, com base na interpretação sistemática. Recurso de revista não conhecido ... 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No direito processual trabalhista, prevalece o princípio de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-645-72.2010.5.07.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
... inscritas nessa Lei, com base na interpretação sistemática. Recurso de revista não conhecido ... 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No direito processual trabalhista, prevalece o princípio de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120500-22.2005.5.01.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
... nos autos e em decorrência da interpretação sistemática daquele preceito legal em ... que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V ... empresarial em total desrespeito ao Direito do Trabalho. Vale lembrar que o parágrafo único ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-137400-40.2008.5.05.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... inscritas nesta Lei, com base na interpretação" sistemática. Agravo de instrumento conhecido e n\xC3" ... Conforme dispõe a Súmula 276 do TST, "O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo ... SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL O acórdão regional está em consonância com a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-137400-40.2008.5.05.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... inscritas nesta Lei, com base na interpretação" sistemática. Agravo de instrumento conhecido e n\xC3" ... Conforme dispõe a Súmula 276 do TST, "O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo ... SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL O acórdão regional está em consonância com a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1064-08.2011.5.04.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... nos autos e em decorrência da interpretação sistemática daquele preceito legal em ... que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V ... e a respectiva coleta de lixo não geram direito ao adicional de insalubridade. Entretanto, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-142900-35.2009.5.08.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... direito material afirmada em juízo, uma vez que decorre ... existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se ... próprio, no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos artigos 880 e 883 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-89800-12.2006.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional não nega a existência de piso salarial previsto em norma coletiva ou a ocorrência de alteração no critério de pagamento da gratificação semestral - questões trazidas nos embargos de declaração opostos pelo reclamante -, apenas concluindo, acerca das matérias, de forma diversa daquela pretendida pelo autor....
... técnicos, usuais no ramo específico do Direito do Trabalho, tais como salário e remuneração, ... -se a controvérsia, portanto, à interpretação de cláusula coletiva. 2. Nos termos em que ... SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. À luz da jurisprudência ... -
Acórdão nº 2006/0035042-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA ... 3. "Resolvido o contrato de trabalho com a transferência do servidor do regime da CLT ... , em decorrência da lei, assiste-lhe o direito de movimentar a conta vinculada do FGTS" (Súmula ... Justiça, de uniformização da interpretação da legislação federal infraconstitucional, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-167500-03.2003.5.03.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
... existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se ... ATIVA AD CAUSAM - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - ASSOCIADOS E NÃO ASSOCIADOS. A matéria já se ... processual, ao sindicato caberá o direito aos honorários advocatícios quando preenchidos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-325-69.2010.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
... pela ordem jurídica, conforme interpretação assentada pela jurisprudência (Súmula 331, ... EXTENSÃO AO SINDICATO SUBSTITUTO PROCESSUAL. No Direito Processual do Trabalho, a percepção ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-646-46.2010.5.12.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... nos autos e em decorrência da interpretação sistemática daquele preceito legal em ... que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V ... , contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7565200-07.2003.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
... AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POR EMPREGADO ... de Carvalho, em decorrência de interpretação do artigo 104 da Lei nº 8.078/90 (Código de ... da categoria que representa, defendendo direito de outrem, em nome próprio, enquanto, na ação ...