interpretação do direito processual do trabalho
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Acórdão nº 2004/0167798-1 de T5 - QUINTA TURMA
... :ODENEIDE CHAVES VIANA E OUTROS ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ... ção Federal, situa-se no âmbito do direito intertemporal, sendo desnecessária a ... de matéria fática relacionada ao trabalho do advogado ... 6. Recurso especial conhecido e ... , sendo desnecessária a interpretação da referida legislação local para o deslinde da ...
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Acórdão nº 2006/0112659-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... JUROS MORATÓRIOS LEGAIS. DIREITO INTERTEMPORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCELAS ... õe o reexame de provas e a interpretação" de cláusulas contratuais\", estando presente as S\xC3" ... apreciado sem a análise do contrato de trabalho, da convenção coletiva e de outros elementos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-124800-59.2005.5.01.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POR EMPREGADO ... de Carvalho, em decorrência de interpretação do artigo 104 da Lei nº 8.078/90 (Código de ... da categoria que representa, defendendo direito de outrem, em nome próprio, enquanto na ação ...
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Acórdão nº 2007/0206863-9 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ... ão rescindenda em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais, é afastado quando a ... no regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT prestou serviços em condições especiais, ...
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Definindo precedentes
Sabe se que o precedente, enquanto forma de justificação dotada da autoridade de quem o promove, invariavelmente incide no fenômeno jurídico, especialmente no particular da argumentação jurídica, e serve p ara, em maior ou menor grau, conformar o julgamento de casos futuros análogos. Sob essa noção que outrora se firmou a máxima do treat like cases alike , que serve de esteio racional para o...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano ... responder essa pergunta que este trabalho objetiva definir o precedente para ao final ... ão na qual, no momento de sua interpretação pelo juízo futuro, identifica-se: uma pretensão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1414900-69.2009.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se ... de regramento próprio, no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos artigos 880 e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1414900-69.2009.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se ... de regramento próprio, no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos artigos 880 e ...
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Acórdão nº 2009/0027019-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. NECESSIDADE. SÚMULA 677/STF. PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. O registro dos sindicatos no Ministério do Trabalho é indispensável para a defesa de seus...
... PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO ... dos sindicatos no Ministério do Trabalho é indispensável para a defesa de seus ... exerce a mesma atividade ou profissão o direito de associação. A revisão desse entendimento ... o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-104100-30.2006.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... SINDICATO - SUBSTITUTO PROCESSUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA Nº 219, ... , ocasionando reflexos na ciência do Direito e na forma de prestação da atividade ... interpretação a ser conferida, diante da legislação já ...
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Acórdão nº 2007/0118094-3 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ... ão rescindenda em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais, é afastado quando a ... no regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT prestou serviços em condições especiais, ...
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Acórdão Nº 0020433-08.2020.5.04.0351 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-11-2021
EMENTA PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. CORSAN. A não concessão das promoções previstas na Regulamentação instituída no âmbito da reclamada, constitui violação ao art. 468 da CLT, porquanto representa alteração lesiva do contrato do reclamante, já que as condições nela imposta passaram a fazer parte do seu contrato de trabalho. Assim, devidas as promoções por antiguidade não concedidas.
... 657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) que resguardam o ato jurídico ... do Direito do Trabalho e do Direito Processual do Trabalho. Além disso, o princípio da ... A interpretação que faço do disposto no art. 790, §§ 3º e 4º ... -
Acórdão Nº 0020812-38.2018.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-12-2020
EMENTA BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT. O enquadramento do bancário na jornada de exceção do art. 224, §2º, da CLT, exige, além do pagamento de gratificação superior a 1/3 do salário do cargo efetivo, o desempenho de atividades que requeiram fidúcia diferenciada, superior à conferida ao empregado bancário comum, situação não verificada neste caso.
... 657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) que resguardam o ato jurídico ... do Direito do Trabalho e do Direito Processual do Trabalho. Além disso, o princípio da ... Ora, a interpretação do direito deve se dar, primordialmente, a partir ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-162700-09.2007.5.04.0561 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POR EMPREGADO ... de Carvalho, em decorrência de interpretação do artigo 104 da Lei nº 8.078/90 (Código de ... da categoria que representa, defendendo direito" de outrem, em nome próprio, enquanto que, na aç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020819-23.2018.5.04.0411 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-09-2020
EMENTA HORA EXTRA. REGIME COMPENSATÓRIO. INVALIDADE. LABOR EM JORNADA EXTRAORDINÁRIA HABITUAL. Uma vez comprovado o fato de que o trabalho do empregado se dava em jornada extraordinária habitual, necessária se faz a declaração de invalidade do regime de compensação adotado.
... 657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) que resguardam o ato jurídico ... do Direito do Trabalho e do Direito Processual do Trabalho. Além disso, o princípio da ... Ora, a interpretação do direito deve se dar, primordialmente, a partir ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1137-27.2010.5.05.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. I - LITISPENDÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO MOVIDA POR SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. MESMO PEDIDO. Prevalece, no âmbito deste Colegiado, o posicionamento no sentido de que se configura litispendência na hipótese em que o empregado ajuíza ação em face do mesmo empregador cujo pedido é idêntico ao da ação movida por sindicato, na condição de substituto processual. Precedentes...
... SUBSTITUTO PROCESSUAL. MESMO PEDIDO ... Prevalece, no âmbito deste ... controle de jornada, fato impeditivo do direito do autor alegado, ônus do qual não se ... existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-404300-74.2007.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se ... NECESSÁRIOS À PERCEPÇÃO DO DIREITO ... (alegação de violação aos artigos 114 da ... do ajuizamento da ação, a norma processual exigia a mera sucumbência para que efeito de ...
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Acórdão Nº 0021655-78.2017.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 02-07-2020
EMENTA BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT. O enquadramento do bancário na jornada de exceção do art. 224, §2º, da CLT, exige, além do pagamento de gratificação superior a 1/3 do salário do cargo efetivo, o desempenho de atividades que requeiram fidúcia diferenciada, superior à conferida ao empregado bancário comum, situação não verificada neste caso.
... 657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) que resguardam o ato jurídico ... do Direito do Trabalho e do Direito Processual do Trabalho. Além disso, o princípio da ... Ora, a interpretação do direito deve se dar, primordialmente, a partir ... -
Acórdão Nº 0021432-64.2017.5.04.0771 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-12-2020
EMENTA INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO SEMANAL .É inválido o regime de compensação de jornada semanal quando não cumpridos os requisitos estabelecidos nas normas coletivas
... 657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) que resguardam o ato jurídico ... do Direito do Trabalho e do Direito Processual do Trabalho. Além disso, o princípio da ... Ora, a interpretação do direito deve se dar, primordialmente, a partir ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1022-14.2010.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... Acrescente-se que a interpretação do artigo 94 da Lei n° 9.472/97 que leve à ... do CPC é incompatível com as normas de direito processual do trabalho, em especial com o artigo ...
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Acórdão Nº 0021516-89.2015.5.04.0333 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 27-04-2020
EMENTA UNIFORME. INDENIZAÇÃO . As despesas com a aquisição de uniforme constituem ônus a ser suportado pelo empregador na forma prevista no art. 2º da CLT.
... 657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) que resguardam o ato jurídico ... do Direito do Trabalho e do Direito Processual do Trabalho. Além disso, o princípio da ... Ora, a interpretação do direito deve se dar, primordialmente, a partir ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... autos, de acordo inclusive com a interpretação ... extraída das cláusulas do contrato ... possa ser exercido de forma ampla, o direito de ação submete o autor da demanda ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-126400-60.2007.5.01.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... 2. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO BANCO EM ... PELO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. Consoante o ... pela ordem jurídica, conforme interpretação assentada pela jurisprudência (Súmula 331, ...
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Acórdão Nº 0020919-63.2017.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 21-11-2019
EMENTA HORAS EXTRAS DECORRENTES DA NÃO FRUIÇÃO INTEGRAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. A ausência de fruição ou a fruição parcial do intervalo, por si só, gera ao empregado o direito ao pagamento do período total do intervalo como de serviço extraordinário, independentemente de acréscimo ou não na jornada efetivamente cumprida. Aplicação do disposto no parágrafo 4º, do art. 71 da CLT.
... , por si só, gera ao empregado o direito ao pagamento do período total do intervalo como ... do Direito do Trabalho e do Direito Processual do Trabalho. Além disso, o princípio da ... Ora, a interpretação do direito deve se dar, primordialmente, a partir ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43500-95.2008.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Mayo de 2013
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA ... de Carvalho, em decorrência de interpretação do artigo 104 da Lei nº 8.078/90 (Código de ... da categoria que representa, defendendo direito de outrem, em nome próprio, enquanto, na ação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-492-24.2010.5.03.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. OPÇÃO. TRECHO NÃO SERVIDO POR TRANPORTE PÚBLICO COLETIVO. O egrégio Tribunal Regional registrou que não há -disposição coletiva afastando o direito do trabalhador às horas in itinere correspondente ao percurso não atendido por transporte público regular-. Em razão disso, e verificando presentes os pressupostos do artigo 58, § 2º, da CLT e...
... "disposição coletiva afastando o direito do trabalhador às horas in itinere ... 2. ARTIGO 475-O DO CPC. DIREITO PROCESSUAL" DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE ... Segundo previs\xC3" ... os princípios constitucionais - interpretação conforme a Constituição - (subsidiariedade ...