interpretação do direito processual do trabalho

Acórdão Inteiro Teor nº RR-33000-51.2008.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO (alegação de divergência jurisprudencial). Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea -a- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE...

... existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se ... de regramento próprio, no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos artigos 880 e ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-149200-88.2006.5.15.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. LESÃO OCORRIDA ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL N°45/2004. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL RELATIVA À PRESCRIÇÃO. Esta Colenda Corte Superior, há um tempo, pacificou o entendimento de que deveria ser aplicado o prazo prescricional do Código Civil às pretensõe

...interpretação poderia implicar na perda do seu direito a uma ...MULTA. ARTIGO 475-J DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. A normatização ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9951300-80.2005.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. O fato de as indenizações por dano patrimonial, moral, inclusive estético, serem efeitos conexos do contrato de trabalho (ao lado dos efeitos próprios deste contrato), atrai a submissão à regra do art. 7º, XXIX, da Carta Magna. Independentemente do Direito que rege as parcelas (no...

...Independentemente do Direito que rege as parcelas (no caso, Direito Civil), ...Assim, reputa-se necessária uma interpretação especial em relação às ações ajuizadas nessa ...REQUISITOS. No Direito Processual" do Trabalho, a percepção de honorários advocat\xC3"...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-204700-30.2009.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA...

... nos autos e em decorrência da interpretação sistemática daquele preceito legal em ... que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V ...O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-35-33.2011.5.06.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA TIM CELULAR TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR...

...INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, ... das telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não foram ...ível regularizar a representação processual na fase recursal, nos termos dos artigos 13 e 37 ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-35-33.2011.5.06.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA TIM CELULAR TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR...

...INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, ... das telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não foram ...ível regularizar a representação processual na fase recursal, nos termos dos artigos 13 e 37 ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-35-33.2011.5.06.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA TIM CELULAR TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR...

...INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, ... das telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não foram ...ível regularizar a representação processual na fase recursal, nos termos dos artigos 13 e 37 ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-35-33.2011.5.06.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA TIM CELULAR TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR...

...INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, ... das telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não foram ...ível regularizar a representação processual na fase recursal, nos termos dos artigos 13 e 37 ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56240-26.2006.5.01.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE PRONUNCIA. 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e LIV, da Lei Magna interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada estabelece mera faculdade às partes...

... 5º, XXXV e LIV, da Lei Magna interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do ...ício da prova e de todo o material processual já produzido, a extinção do feito poderia ...á postergar ainda mais a satisfação do direito vindicado, protraindo no tempo situação ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2405-06.2010.5.12.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A disposição contida no artigo 475-J do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, tendo em vista a existência de regramento próprio, no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos artigos 880 e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho, acerca dos efeitos do não-pagamento espontâneo pelo executado de quantia certa...

... de regramento próprio, no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos artigos 880 e ... existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2405-06.2010.5.12.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A disposição contida no artigo 475-J do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, tendo em vista a existência de regramento próprio, no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos artigos 880 e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho, acerca dos efeitos do não-pagamento espontâneo pelo executado de quantia certa...

... de regramento próprio, no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos artigos 880 e ... existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se ...
Acórdão nº AgRg nos EREsp 975111 / RS de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. INADMISSIBILIDADE. 1. O cabimento dos embargos de divergência depende da existência de identidade ou similitude fática entre o acórdão embargado, que se...
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-158-33.2011.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Noviembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em sendo a condenação, ou o direito controvertido, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a decisão desfavorável ao ente público não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Na hipótese, o...

...REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS ... existência de controvérsia na interpretação de lei, sendo prematura decisão que extingue o ... de origem para o regular andamento processual, vez que a relação processual triangular ainda ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-91700-69.2000.5.05.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
SINDICATO. LEGITIMIDADE PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. ARTIGO 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. O artigo 8º, III, da Constituição da República de 1988 autoriza expressamente a atuação ampla dos entes sindicais na defesa - inclusive judicial - dos interesses da categoria. Já não paira controvérsia na jurisprudência desta Corte uniformizadora quanto ao entendimento de que o...

... PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. ARTIGO 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA ... categoria, quando fundada a pretensão em direito individual homogêneo, havendo-se como tal o que ... Regional reflete a correta interpretação do artigo 8º, inciso III, da Constituição da ...
Acórdão nº REsp 1099943 / RS de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 475, 515 E 535, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA UNIÃO QUANTO AOS ATOS PROCESSUAIS, DE ACORDO COM O ART. 38 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 73/93. ARGUIÇÃO DA NULIDADE NO PRIMEIRO MOMENTO PARA SE MANIFESTAR NOS...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43200-61.2008.5.06.0171 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA (alegação de violação dos artigos 333 do CPC, 818 da CLT e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas -a- e -c- do artigo 896 da Consolidação das Leis do...

... que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial ... existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se ... de regramento próprio, no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos artigos 880 e ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-140900-59.2001.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. APPA. REMESSA OBRIGATÓRIA - EX OFFICIO. INAPLICABILIDADE. É pacífico o entendimento dessa Corte no sentido de não se aplicar em favor da APPA os privilégios contidos no Decreto-Lei nº 779/69, dentre eles a remessa obrigatória. Não conhecido. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Diante da demanda tal como formulada, não se apura circunstância na qual a APPA se apresente como manifestamente...

... que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial". ... existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos ...37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1409-69.2010.5.06.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA GFIP. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. A interpretação das normas de natureza processual e procedimental deve atentar para os princípios da utilidade e da instrumentalidade das formas, gravados nos arts. 154 e 244 do CPC. Considera-se alcançada a dupla finalidade a que visa o depósito...

...INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. A interpretação das normas de natureza processual e procedimental ... a norma constitucional garantidora do direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-905-05.2010.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSOS DE REVISTA DA TELEMAR E DA TELEMONT. EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS. ATIVIDADE-FIM. LEI N.º 9.472/1997. DECISÃO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA N.º 331, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. A interpretação sistemática dos arts. 25 da Lei n.º 8.987/1995 e 94, II, da Lei n.º 9.472/1997 com os princípios constitucionais que...

...NÃO CONHECIMENTO. A interpretação sistemática dos arts. 25 da Lei n.º 8.987/1995 ...ípios constitucionais que norteiam o Direito do Trabalho não autoriza concluir que o ... Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-905-05.2010.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSOS DE REVISTA DA TELEMAR E DA TELEMONT. EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS. ATIVIDADE-FIM. LEI N.º 9.472/1997. DECISÃO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA N.º 331, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. A interpretação sistemática dos arts. 25 da Lei n.º 8.987/1995 e 94, II, da Lei n.º 9.472/1997 com os princípios constitucionais que...

...NÃO CONHECIMENTO. A interpretação sistemática dos arts. 25 da Lei n.º 8.987/1995 ...ípios constitucionais que norteiam o Direito do Trabalho não autoriza concluir que o ... Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56200-84.2009.5.04.0451 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA...

... nos autos e em decorrência da interpretação sistemática daquele preceito legal em ... que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V ...ão havendo falar em ausência de prova do direito vindicado, ainda mais quando registrado, pelo ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13659-94.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. AÇÃO ANTERIOR PROPOSTA POR SINDICATO NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 359 DA SBDI-I DESTA CORTE SUPERIOR. 1. A decisão recorrida revela perfeita consonância com o entendimento consagrado na Súmula n.º 268 desta Corte superior, no sentido de que a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição em relação a...

... SINDICATO NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 359 DA SBDI-I ..., modificativos ou extintivos do direito do reclamante, ônus do qual não se desincumbiu, ... nos autos circunscreve-se à interpretação de norma regulamentar, mediante a qual foram ...
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-849-88.2010.5.03.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CTBC. EMPRESA DE TELEFONIA. TERCEIRIZAÇÃO. ILICITUDE. ATIVIDADE-FIM. LEI N.º 9.472/97. DECISÃO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA N.º 331, I, DO TST. PROVIMENTO NEGADO. A interpretação sistemática dos arts. 25 da Lei n.º 8.987/95 e 94, II, da Lei n.º 9.472/97, com os princípios constitucionais que norteiam o Direito do Trabalho, não autoriza...

...PROVIMENTO NEGADO. A interpretação sistemática dos arts. 25 da Lei n.º 8.987/95 e ...ípios constitucionais que norteiam o Direito do Trabalho, não autoriza concluir que o ... Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e a ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-181200-78.2004.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A norma processual (art. 765 da CLT e 130 do CPC) confere ao juiz amplos poderes na condução e direção do processo. O julgador deve indeferir a produção de provas desnecessárias ou inúteis ao julgamento do feito. Na hipótese, o preposto demonstrou total desconhecimento sobre os fatos relevantes da causa, razão...

... PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A norma processual (art. 765 da CLT e ... de confissão ficta, conforme interpretação do art. 843, § 1º, da CLT. Desse modo, em face ...
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1217-36.2010.5.05.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DA BAHIA). 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à administração pública o dever de...

... inscritas nesta Lei, com base na interpretação sistemática. 2. LIMITES DA RESPONSABILIDADE ... a totalidade do período noturno, tem direito ao adicional noturno, relativo às horas ...SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. O acórdão regional está em consonância com a ...