interpretação do direito processual do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-646-46.2010.5.12.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... nos autos e em decorrência da interpretação sistemática daquele preceito legal em ... que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V ... , contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7565200-07.2003.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
... AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POR EMPREGADO ... de Carvalho, em decorrência de interpretação do artigo 104 da Lei nº 8.078/90 (Código de ... da categoria que representa, defendendo direito de outrem, em nome próprio, enquanto, na ação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1041-40.2010.5.10.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. ITEM IV DA SÚMULA N.º 331 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. -O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste...
... ÇOS CELEBRADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. ITEM IV DA SÚMULA N.º 331 DO TRIBUNAL ... que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial" ... em face da necessidade de prévia interpretação de normas infraconstitucionais. Afigura-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-12800-94.2008.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... Inviável o reconhecimento de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, se o ... , em harmonia aos princípios basilares do Direito" do Trabalho, não pode o empregado fazer transaç\xC3" ... 477 da CLT. Não se pode, por interpretação desfavorável, no Direito do Trabalho, reduzir ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-131900-97.2005.5.04.0292 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL. DEFESA DE DIREITOS ... -se que a homogeneidade que caracteriza o direito não está nas consequências individuais no ... interpretação de Resolução interna da empresa, norma que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-103800-75.2009.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 2) TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM ... necessárias e encerrado a instrução processual com a dispensa de demais provas, e tendo a parte ... ções) não comporta a interpretação de poder a concessionária contratar com ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CCCiv - 232-81.2019.5.21.0019)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRATAÇÃO POR MEIO TELEMÁTICO. PRÉ-CONTRATAÇÃO EFETUADA POR TERCEIROS. PONDERAÇÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA AMPLA DEFESA. ART. 651 DA CLT. AMOSTRA FRAGMENTÁRIA DA REALIDADE SOCIAL. TECNOLOGIAS DISRUPTIVAS. INAPLICABILIDADE DA REGRA GERAL. I . As normas de...
... direito por evidente descompasso ou não aderência à ... processual uma nova compreensão do que seria local de ... da competência territorial pela interpretação ... literal do art. 651 da CLT, ainda a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-297800-65.2006.5.15.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM (alegação de violação aos artigos 5º, II, da Constituição Federal, 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, 265 do Código Civil e 267, VI, do Código de Processo Civil). A legitimidade é conferida àqueles sujeitos da relação jurídica de direito material afirmada em juízo, uma vez que decorre da pertinência subjetiva da ação, a qual se...
... direito material afirmada em juízo, uma vez que decorre ... que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." ... existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-595200-57.2006.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido....
... existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se ... de regramento próprio, no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos artigos 880 e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-595200-57.2006.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido....
... existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se ... de regramento próprio, no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos artigos 880 e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-104300-05.2007.5.03.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Segundo a Súmula 331, I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador dos serviços, salvo nos casos elencados nos incisos I (trabalho temporário) e III (conservação e limpeza, vigilância, atividades meio do tomador) da referida...
... pela ordem jurídica, conforme interpretação assentada pela jurisprudência (Súmula 331, ... , sem com isso ofender de forma direta o direito da Reclamada ao devido processo legal, em ... 475-O do CPC e o sistema processual trabalhista especializado. Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-76000-88.2007.5.15.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. As ... apreciados na sentença, a melhor interpretação do art. 515, § 1º, do CPC é no sentido de que ... , para que se pronuncie, como entender de direito, sobre a carência da ação, a coisa julgada e a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1550-75.2010.5.03.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. O entendimento da SDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, é de que o art. 8º, III, da Constituição Federal assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita, para agir no interesse de toda a categoria. Assim, o...
... a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita, para agir no interesse de ... a norma regulamentar que garante seu direito ao prêmio por desempenho individual, competia à ... ídios Individuais desta Corte, em interpretação do item III da Súmula 219 do TST, firmou o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20507-64.2018.5.04.0664)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. LEI Nº 13.467/2017 . 1. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. INVALIDADE. REGISTRO NO ACÓRDÃO DE QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIA QUE OS HORÁRIOS REGISTRADOS NOS CARTÕES DE PONTO NÃO CORRESPONDEM À REALIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ PROVA...
... referidos honorários, a melhor interpretação a ser ... conferida é aquela que se ... as peculiaridades que permeiam o Direito e Processo ... do Trabalho, é possível ... do mesmo diploma processual, "considerará o conjunto da postulação e ... -
Acórdão nº 2007/0280871-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO ... DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO ... a futura rescisão de seu contrato de trabalho com a antecedência mínima estipulada na CLT, ... ção na jornada de trabalho a que teria direito (arts. 487 e seguintes da CLT). Assim, por não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-646500-37.2006.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se ... de regramento próprio, no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos artigos 880 e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-117300-77.2009.5.13.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO (alegação de violação aos artigos 62, I, e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, 333 do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial). Não demonstrada violação à literalidade de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do...
... existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se ... de regramento próprio, no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos artigos 880 e ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1296639 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1909-21.2012.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
... , mas tão somente a interpretação de seu alcance e a aplicabilidade no caso ... e a tomadora, não há como afastar o direito às vantagens previstas nas normas coletivas ... No direito processual trabalhista, prevalece o princípio de que a ...
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Acórdão nº 2006/0207992-1 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ... Interpretação sistemática do art. 217, I, da Lei 8.112/90 ... de matéria fática relacionada ao trabalho do advogado ... 5. Recurso especial conhecido e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-61900-40.2007.5.13.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se ... de regramento próprio, no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos artigos 880 e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-33000-51.2008.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO (alegação de divergência jurisprudencial). Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea -a- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE...
... existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se ... de regramento próprio, no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos artigos 880 e ... - Acórdão nº REsp 1099943 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-485-89.2011.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... nos autos e em decorrência da interpretação sistemática daquele preceito legal em ... que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V ... em questão, que simplesmente excluiu o direito do empregado de receber integralmente o pagamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56240-26.2006.5.01.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE PRONUNCIA. 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e LIV, da Lei Magna interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada estabelece mera faculdade às partes...
... 5º, XXXV e LIV, da Lei Magna interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do ... ício da prova e de todo o material processual já produzido, a extinção do feito poderia ... á postergar ainda mais a satisfação do direito vindicado, protraindo no tempo situação ...