interpretação do direito processual do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-913800-79.2008.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POR EMPREGADO ... de Carvalho, em decorrência de interpretação do artigo 104 da Lei nº 8.078/90 (Código de ... da categoria que representa, defendendo direito de outrem, em nome próprio, enquanto, na ação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-64100-21.2007.5.09.0655 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... de regramento próprio, no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos artigos 880 e ... existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... 3 , "pode-se conceituar recurso, no direito processual civil brasileiro, como o remédio ... De outro lado, a interpretação da Lei processual não pode estar divorciada do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-151600-49.2004.5.15.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Septiembre de 2012
... do Trabalho em relação à interpretação de dispositivo constitucional". Logo, a ... afronta a súmula de natureza processual - não supera a limitação do verbete ... AFRONTA AO DIREITO DE PROPRIEDADE. Nos termos da Súmula 375 do ...
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Sentença nº 1000923-60.2021.5.02.0432 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-12-2023
... mais provas, encerrou-se a instrução processual.Razões finais escritas.Infrutíferas as ... FUNDAMENTAÇÃO Direito Intertemporal – Direito Material do TrabalhoO ... se refere a mero equívoco de interpretação do direito material e processual do trabalho, ...
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Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE CONTRÁRIA À PRETENSÃO DO RECORRENTE.DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS.ASTREINTES. POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. CRIPTOGRAFIA DE PONTA APONTA. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA, NO CASO CONCRETO, DE CUMPRIMENTO DAORDEM JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.1. O Ministro Relator continua podendo negar provimento,
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Acórdão nº 2011/0021768-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... a jurisprudência nacional na interpretação da legislação federal, a reclamação ... deste Tribunal acerca de questão de direito material, que decorra da aplicação da lei ... ão proferida no âmbito da Justiça do Trabalho, impugnável por meio de recurso próprio (RITST, ... de Justiça acerca de matéria processual, consolidada no enunciado nº 115 da sua Súmula ...
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Acórdão nº 2010/0110588-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA A SÚMULAS E ... NA INSTÂNCIA DE ORIGEM SOB A ÓTICA DO DIREITO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 280⁄STF ... essencialmente dirimida à luz da interpretação dada às Leis estaduais n. 1.386⁄51, 4.819⁄58 ... Civil, 453 da Consolidação das Leis do Trabalho, 5º e 6º, § 2º, da Lei de Introdução do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-386-91.2010.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 330 DO TST. Sem que o Regional tenha especificado as verbas constantes do TRCT, para o confronto do objeto da reclamação trabalhista, somente é possível proceder ao exame do recurso de revista mediante a análise do conteúdo do termo de quitação, o que constitui procedimento contrário aos termos da Súmula 126 do TST. Não conhecido. DIFERENÇAS...
... direito à percepção integral, como hora extra do tempo ... interpretação dos termos e do conteúdo da cláusula coletiva, ... O direito processual comum somente é aplicado subsidiariamente ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-356-70.2011.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... não participou da relação jurídica processual" travada na citada Ação Civil Pública, na condi\xC3" ... INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, ... das telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não foram ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-728-79.2011.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ALCANCE. REVISÃO DA SÚMULA 310/TST - EFEITO. PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO STF. Ao emprestar-se máxima efetividade ao art. 8º, III, da Carta Magna, chega-se à conclusão de que, para postular qualquer direito relacionado ao vínculo...
... 1. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL". SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 8\xC2" ... conclusão de que, para postular qualquer direito relacionado ao vínculo empregatício, o ... Ao decidir com base na interpretação de norma coletiva, sem transcrevê-la, o Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2860900-91.2008.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... Especializada para julgar ação quanto a direito à complementação de aposentadoria, objeto que ... patente prejuízo à celeridade processual e à eficiência (CF, art. 5º, LXXVIII, art. 37, ... existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-7993-89.2011.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Junio de 2013
AÇÃO RESCISÓRIA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. ERRO DE FATO. O autor, que diz lhe favorecer norma regulamentar da Fundação Valia mais benéfica, de imprescritibilidade do direito de pleitear a complementação de aposentadoria, não fez prova de existência dessa norma, nem a invocou em seu favor em nenhuma peça processual que produziu na ação trabalhista matriz. Ausente...
... mais benéfica, de imprescritibilidade do direito de pleitear a complementação de aposentadoria, ... invocou em seu favor em nenhuma peça processual que produziu na ação trabalhista matriz ... de valor sobre a pertinência da interpretação da causa à luz dos princípios relacionados aos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-8059-69.2011.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Junio de 2013
AÇÃO RESCISÓRIA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. ERRO DE FATO. O autor, que diz lhe favorecer norma regulamentar da Fundação Valia mais benéfica, de imprescritibilidade do direito de pleitear a complementação de aposentadoria, não fez prova de existência dessa norma, nem a invocou em seu favor em nenhuma peça processual que produziu na ação trabalhista matriz. Ausente...
... mais benéfica, de imprescritibilidade do direito de pleitear a complementação de aposentadoria, ... invocou em seu favor em nenhuma peça processual que produziu na ação trabalhista matriz ... de valor sobre a pertinência da interpretação da causa à luz dos princípios relacionados aos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-60900-21.2006.5.04.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. Está ... do empregado e a sua remuneração é direito indisponível, vale dizer, direito ... ão regional está assentada em interpretação dos artigos 134 e 137 da CLT. Logo, sob este ...
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Acórdão nº 2010/0145557-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. ART. 9°, §3°, DO ... tiver atribuído à lei federal interpretação diferente da conferida por outro tribunal, haja ... o entendimento segundo o qual têm direito ao tratamento diferençado ao recolhimento do ... à prestação de serviços por meio do trabalho pessoal dos seus sócios, desde que não haja ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-52100-86.2011.5.13.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - SERVIÇO EXTERNO (alegação de violação ao artigo 62, I, da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência jurisprudencial). Não demonstrada violação à literalidade de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas -a
... existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se ... de regramento próprio, no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos artigos 880 e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9-90.2013.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, ... das telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não foram ... ível regularizar a representação processual na fase recursal - artigo 13 do CPC -, consoante ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-89-81.2012.5.04.0352 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se ... de regramento próprio, no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos artigos 880 e ...
- Acórdão nº REsp 1069794 / PR de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-111100-82.2008.5.13.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (por alegação de violação do artigo 191, II da CLT, da NR 06/3214, por contrariedade à Súmula 80 do TST). Não demonstrada a violação de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas -a- e -c- do artigo 8
... existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se ... de regramento próprio, no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos artigos 880 e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 534-81.2019.5.09.0654)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETROBRAS . LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO COM BASE NA NORMA COLETIVA. 2. "BANCO DE HORAS". INVALIDADE. 3. HORAS EXTRAS. ABATIMENTO "TROCA DE TURNOS". IMPOSSIBILIDADE. TÍTULOS DIVERSOS. 4. HORAS EXTRAS. DEDUÇÃO DAS
... referidos honorários, a melhor interpretação a ser conferida é aquela que ... se ... as peculiaridades que permeiam o Direito e Processo do Trabalho, é possível vislumbrar ... processual, "considerará o conjunto da postulação e ... -
Acórdão nº 2010/0121711-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONCEITO DE "LEI ... órdão recorrido se fundou sobre interpretação de dispositivos que se encontram fora do conceito ... , de 05.10.2000, constituindo Grupo de Trabalho com a finalidade de efetuar estudos e cálculos ... Assim, tenho que assiste aos autores o direito à continuidade de percepção da GPS nos moldes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-172700-69.2008.5.07.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA - BANCÁRIO (alegação de violação aos artigos 5º, caput, e II, da Constituição Federal e 2º, 224, §2º, e 461 da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação direta e literal de preceito constitucional, à literalidade de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação
... existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se ... de regramento próprio, no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos artigos 880 e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-162-70.2011.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Abril de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em sendo a condenação, ou o direito controvertido, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a decisão desfavorável ao ente público não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Na hipótese, o...
... NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS ... existência de controvérsia na interpretação de lei, sendo prematura decisão que extingue o ... de origem para o regular andamento processual, vez que a relação processual triangular ainda ...