interrupção e suspensão da prescriçao

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NORMA CONSTITUCIONAL. ARTIGO 7º., INCISO XXIX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não havendo causas de interrupção ou suspensão, a aplicação da prescrição quinquenal é norma constitucional que se impõe, consoante disciplina do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, e da qual não podermos nos afastar. Recurso provido.

EMENTA: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NORMA CONSTITUCIONAL. ARTIGO 7º, INCISO XXIX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não havendo causas de interrupção ou suspensão, a aplicação da prescrição quinquenal é norma constitucional que se impõe, consoante disciplina do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, e da qual não podermos nos afastar. Recurso provido.

PROCESSO Nº: 0812558-57.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: AUTO PLUS PECAS E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Joao Paulo Alves Leite RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803466-66.2021.4.05.8500 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA...

PRESCRIÇÃO. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA ANTERIORMENTE AJUIZADA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. No caso, o Regional confirmou a sentença pela qual foi declarada a prescrição total do direito de ação, ao fundamento de que quando foi ajuizada a ação em curso, em 14/03/2007, já havia transcorrido mais de dois anos contados do arquivamento da ação anterior, ocorrido em 18/01/2005, em face do não...

ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ANULAÇÃO DA CLÁUSULA DE PREÇO ESPECÍFICO. TERMO A QUO. DATA DO ATO QUE SE PRETENDE DECLARAR NULO. 1. Quando a ação busca configurar ou restabelecer uma situação jurídica, a prescrição deve ser contada a partir do momento em que a parte teve o seu direito atingido, de forma inequívoca, e passou a ter a possibilidade de acionar o Poder Judiciário para...

QUESTÃO DE ORDEM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUSTIÇA ESTADUAL E FEDERAL. INVOCAÇÃO DO ART. 109, XI, DA CF. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS DENUNCIADOS. ART. 109, III, DO CP. RECURSO PREJUDICADO. A prescrição é matéria de ordem pública e cognoscível a

RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - SUSPENSÃO - PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. A Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, uniformizadora da jurisprudência, tem firmado posicionamento segundo o qual não opera o efeito jurídico de suspensão ou interrupção da prescrição o afastamento do empregado, acometido de doença profissional, recebendo auxílio-doen

DIREITO DO TRABALHO. AUXILÍO DOENÇA. PRESCRIÇÃO. NÃO SUSPENSÃO. A suspensão do contrato de trabalho em decorrência de gozo de benefício previdenciário, a priori, não constitui causa de suspensão ou interrupção da prescrição, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 375 do C. TST.

CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NEGATIVA DA SEGURADORA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO ANUAL. SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. HIPÓTESES. - A ação contra a negativa de pagamento de seguro de vida em grupo prescreve em 01 (um) ano. Súmula nº 101 do STJ. - O pedido de pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado

RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - SUSPENSÃO - AFASTAMENTO DE EMPREGADA COM PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. A SBDI-1 desta Corte, uniformizadora da jurisprudência, tem firmado posicionamento segundo o qual não opera o efeito jurídico de suspensão ou interrupção da prescrição o afastamento do empregado, acometido de doença profissional, recebendo auxílio-doença. Precedentes. Recurso de revista...

APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CITAÇÃO VÁLIDA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CAUSA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO COMUM. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA, SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DE REVISTA DO BANCO SANTANDER S.A. CERCEAMENTO DE DEFESA. I - Sobressai das razões recursais que o documento, que o recorrente pretendera apreciação em sede de embargos declaratórios, comprovaria a aposentadoria por invalidez da recorrida em 27/11/2003. Compulsando os autos, verifica-se que o julgamento do recurso ordinário ocorreu em 12/6/2008, fica claro que o citado documento o...

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO SUSPENSÃO E NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. I - A concessão de aposentadoria por invalidez, mesmo sendo motivo de suspensão do contrato de trabalho, não se enquadra em nenhuma das causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, enumeradas quer nos artigos 168, 169, 170 e 172 do...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/STJ. 1. Cuida-se de ação em que os recorrentes buscam o reconhecimento de um reenquadramento no cargo de Oficial de Justiça com a consequente incorporação em seus vencimentos de diferenças remuneratórias. A...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRAZO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO INTERROMPIDO. A suspensão do contrato de trabalho em decorrência de gozo de benefício previdenciário não constitui causa de suspensão ou interrupção da prescrição quinquenal, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 375 do C. TST. Apelo da Reclamante a que se nega...

PRESCRIÇÃO - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS. Discute-se nos presentes autos se o término do primeiro contrato de trabalho em face da aposentadoria espontânea, com a readmissão do trabalhador, sem solução de continuidade, interrompe ou não o prazo prescricional, para se postular também direitos inerentes ao primeiro contrato de trabalho. Verifica-se que tal hipótese não se enquadra em nenhuma...

• Códigos

PRESCRIÇÃO INTERRUPÇÃO PEDIDOS DISTINTOS - SUSPENSÃO INCAPACIDADE DOS SUCESSORES A interrupção da prescrição de que trata o Enunciado nº 268 do TST ocorre em relação aos pedidos idênticos formulados nas duas ações. Por outro lado, não há falar, na espécie, em suspensão do prazo prescricional em razão da incapacidade dos sucessores do Autor. O acórdão regional consignou que, quando do falecimento...

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PREVI - BANERJ. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO SEM A DEVIDA CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI N.º 2.997/98. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COLETIVO INICIADO EM 2003. PROCEDIMENTO QUE AINDA NÃO TEVE SUA FINALIZAÇÃO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 4º, DO DECRETO 20.91

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO PREVI - BANERJ. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO SEM A DEVIDA CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI N.º 2.997/98. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COLETIVO INICIADO EM 2003, DO QUAL O AUTOR FAZIA PARTE. PROCEDIMENTO QUE AINDA NÃO TEVE SUA FINALIZAÇÃO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO

APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CAUSA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO ...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. O instituto da prescrição, bem como a suspensão e interrupção do prazo a que se refere, é regulado pelo Código Civil. O art. 199 do CC enumera, taxativamente, as hipóteses de suspensão da prescrição e, dentre elas, não se encontra a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Recurso de revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. O instituto da prescrição, bem como a suspensão e interrupção do prazo a que se refere, é regulado pelo Código Civil. O art. 199 do CC enumera, taxativamente, as hipóteses de suspensão da prescrição e, dentre elas, não se encontra a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Recurso de revista conhecido e provido.