intervalo intrajornada ônus da prova
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-185500-60.2004.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORA EXTRAORDINÁRIA - ÔNUS DA PROVA. INTERVALO INTRAJORNADA - ÔNUS DA PROVA. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas nº 296 e 337, I, -a- do c. TST, e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... HORA EXTRAORDINÁRIA - ÔNUS DA PROVA. INTERVALO INTRAJORNADA - ÔNUS DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-189300-09.2005.5.01.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSOS DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - ÔNUS DA PROVA. Não se afiguram violados os dispositivos invocados referentes ao ônus probante, uma vez que o Tribunal local, com base nas provas produzidas, concluiu que resultou provado o fato constitutivo do direito do reclamante quanto à concessão parcial do intervalo intrajornada, porquanto as testemunhas ouvidas confirmaram inequivocamente a não
... - INTERVALO INTRAJORNADA - ÔNUS DA PROVA. Não se afiguram ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80800-49.2006.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que é do Reclamante o ônus de comprovar o efetivo trabalho no horário do intervalo intrajornada. Recurso de revista não conhecido.
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Acórdãos nº AIRR-362/2012-0002-10. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. Cumpre salientar que somente é importante perquirir a quem cabe o ônus da prova quando não há prova de fato controvertido nos autos, arguido por qualquer das partes. Assim, uma vez que este ficou efetivamente provado, conforme asseverou o Tribunal Regional, é irrelevante o questionamento sobre a quem caberia fazer a prova....
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-24300-29.2007.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 818 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. No que se refere à alegada violação do artigo 818 da CLT, sorte não assiste ao agravante, pois a egrégia Corte Regional, com base no conjunto fático-probatório constante dos autos, concluiu que o reclamante não se desincumbiu de comprovar a sua alegação, por meio...
... 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. VIOLAÇÃO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-313-66.2011.5.10.0811 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - ÔNUS DA PROVA. As normas legais concernentes à distribuição do ônus da prova (arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC) servem para socorrer o juiz naquelas hipóteses em que a prova não foi produzida ou se revelou insuficiente, já que ao Judiciário não se confere o direito de abster-se de resolver as demandas que lhe são propostas....
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1756-81.2011.5.08.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREMILINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMISSÕES PAGAS -POR FORA-. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com a Súmula 338, III, do c. TST, por incidência das Súmulas 184 e 297 desta c. Corte e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como
... HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. DESPROVIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-155500-03.2009.5.15.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. No caso, o egrégio Tribunal Regional deferiu horas extraordinárias e o intervalo intrajornada com fundamento nas provas efetivamente produzidas nos autos, conforme lhe permite o artigo 131 do CPC. Violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC não demonstrada. Recurso de revista não conhecido. 2. MULTA DO ARTIGO
... 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA ... No caso, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62540-04.2006.5.23.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS). COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE QUITAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA DEMANDA TRABALHISTA (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS E ÓBICE DA SÚMULA 296 DO TST). INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS). TRABALHO NOS DOMINGOS E...
... INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA (INEXISTÊNCIA DAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-113600-05.2009.5.03.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - ÔNUS DA PROVA. JUSTA CAUSA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS ... - INTERVALO INTRAJORNADA - ÔNUS DA PROVA. JUSTA CAUSA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4843-71.2011.5.18.0171 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. intervalo intrajornada. pré-assinalação. ônus da prova. Demonstrada violação do artigo 818 da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. intervalo intrajornada. pré-assinalação. ônus da prova. O intervalo intrajornada, quando pré-assinalado, já contém, por permissão legal, presunção relativa de veracidade. Assim, a omissão na concessão do intervalo é fato...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2659-22.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - JULGAMENTO EXTRA PETITA. INTERVALO INTRAJORNADA - ÔNUS DA PROVA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... INTERVALO INTRAJORNADA ... - ÔNUS DA PROVA. Nega-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-662-31.2011.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. RECURSOS DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas (Súmula 126/TST), impossível o processamento do apelo. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. Não há que se cogitar de ofensa aos arts. 818 da CLT e 333 do CPC, quando o julgador, com base na
... 2. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. Não há que se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001538-56.2015.5.06.0015), 13-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA - Diante da ausência da pré-assinalação ou registro da hora do intervalo nos controles de frequência, pertence a reclamada o ônus da prova de que o intervalo do reclamante era integralmente usufruído. Recurso obreiro provido quanto ao tema.
... INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA - Diante da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001234-78.2015.5.06.0008), 22-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA - Diante da pré-assinalação ou registro da hora do intervalo nos controles de frequência, pertencia ao autor o ônus da prova de que o intervalo do reclamante não era integralmente usufruído, ônus que não se desincumbiu. Recurso obreiro improvido, no aspecto.
... INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA - Diante da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2896500-42.2009.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que é do Reclamante o ônus de comprovar o efetivo trabalho no poríodo de intervalo intrajornada, ainda que o empregador não tenha feito a assinalação dos intervalos nos cartões de ponto. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.
... GMMGD/lqr/jb/jr RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA ... ÔNUS DA PROVA. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-214400-82.2008.5.15.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - ÔNUS DA PROVA. O Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu, com base nos depoimentos testemunhais, que o reclamante não usufruía a integralidade do intervalo intrajornada. Estando, pois, a decisão amparada nos elementos de provas produzidos nos autos, não há afronta aos arts. 818 da CLT e 333...
... - INTERVALO INTRAJORNADA - ÔNUS DA PROVA. O Tribunal a quo, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-16-31.2011.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. O debate sobre a valoração da prova efetivamente produzida - ônus objetivo de prova - tende à reavaliação do conjunto probatório dos autos, o que, induvidosamente, não rende ensejo ao recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária. Óbice da Súmula n.º 126 desta Corte superior. Agravo de instrumento a que se...
... SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. O debate sobre a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3149300-15.2008.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. HORISTA. DIREITO APENAS AO ADICIONAL. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. ASSÉDIO SEXUAL. CONFISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. Diante do óbice decorrente da incidência das Súmulas nos 23 e 296 do c. TST, e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... HORISTA. DIREITO APENAS AO ADICIONAL. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3149300-15.2008.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. HORISTA. DIREITO APENAS AO ADICIONAL. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. ASSÉDIO SEXUAL. CONFISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. Diante do óbice decorrente da incidência das Súmulas nos 23 e 296 do c. TST, e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... HORISTA. DIREITO APENAS AO ADICIONAL. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-541-38.2010.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. É entendimento pacífico deste Tribunal que o empregador que conta com mais de dez empregados possui a obrigação de registrar a jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho,
... INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA ... É entendimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3999600-51.2008.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. -A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação- (Súmula 327/TST). 2....
... 7º, XXVI, da CF. 5. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. Diante do contexto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1027-95.2012.5.12.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. DESCUMPRIMENTO NO PERÍODO EM QUE O TRABALHO FOI REALIZADO EM DUPLAS. NÃO COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados e de divergência jurisprudencial específica, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. DESCUMPRIMENTO NO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-674-45.2011.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... TEMA COMUM. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. A evidência do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-479-62.2012.5.14.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO DE EPI. Incidência da Súmula 297 do TST à hipótese, ante a ausência de manifestação da Corte Regional sobre o fornecimento e a utilização de equipamentos de proteção individual. HORAS DE PERCURSO. CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL. Decisão regional em sintonia com os entendimentos assentes na Súmula 90...
... NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA ... ÔNUS DA PROVA. Inviável o ...