interveniente garantidor conceito
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Acórdão nº 1.0236.15.002085-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - SENTENÇA - APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE CONVENCIMENTO - DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO - VALIDADE FORMAL DO ATO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NECESSIDADE DE EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO. A decisão proferida com a devida apresentação das razões que contribuíram para formação do convencimento do juiz é formalmente perfeita.O exercício do direito de ação desprovido de abuso não
... de eventual arbitrariedade e meio garantidor da ampla defesa e do devido processo legal, ... 80 do CPC. O conceito de litigante de m-f apresentado por Nelson Nery ... ), nos seguintes termos: a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ... -
Acórdão nº 1.0518.03.052380-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DE BEM - POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO A QUALQUER TEMPO - AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL - ARGUIÇÃO QUE INDEPENDE DE FORMA - NUMERÁRIO EM POUPANÇA - LIMITE LEGAL - IMPENHORABILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NECESSIDADE DE EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO.A impenhorabilidade de bem pode ser arguida a qualquer tempo, não se sujeitando à preclusão...
... , ambas contando com a proteo do Fundo Garantidor de Crdito (FGC), que protege o pequeno ... 80 do CPC. O conceito de litigante de m-f apresentado por Nelson Nery ... ), nos seguintes termos:" a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ... -
Acórdão nº 1.0000.18.004305-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA - ART. 835 DO CPC. I - Considerando que a execução é realizada no interesse do credor, visando a satisfação do crédito (art. 797 do CPC), mas que deve ser processada da forma menos onerosa para o devedor (art. 805 do CPC), a penhora deverá obedecer a...
... , e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este tambm ser intimado da penhora ... Nery conceituam o litigante de m-f: "Conceito de litigante de m-f. a parte ou interveniente ... -
Acórdão nº 1.0000.22.076598-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AÇÃO DE EXECUÇÃO LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO POR FORÇA DA LEI 10.931/2004. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE COMPROVADOS. DECISÃO MANTIDA.1. Nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.931/04, a Cédula de Crédito Bancário se consubstancia em título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa,...
... (S) e/ou AVALISTA(S) e/ou TERCEIRO(S) GARANTIDOR(ES): a) deixar(em) de cumprir quaisquer das ... Jnior e Rosa Maria Andrade Nery: "Conceito de litigante de m-f. a parte ou interveniente ... -
Acórdão nº 1.0000.22.076598-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AÇÃO DE EXECUÇÃO LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO POR FORÇA DA LEI 10.931/2004. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE COMPROVADOS. DECISÃO MANTIDA.1. Nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.931/04, a Cédula de Crédito Bancário se consubstancia em título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa,...
... (S) e/ou AVALISTA(S) e/ou TERCEIRO(S) GARANTIDOR(ES): a) deixar(em) de cumprir quaisquer das ... Jnior e Rosa Maria Andrade Nery: "Conceito de litigante de m-f. a parte ou interveniente ... -
Decisão Monocrática Nº 5002180-21.2024.8.24.0000 do Oitava Câmara de Direito Civil, 14-03-2024
... do pedido de imissão na posse do bem garantidor catamarã" Data venia, não há vício a ser ... conclusão adotada pelo julgador Qual o conceito e alcance da expressão argumento? Faço uma ... ção de garantia real pelo interveniente/garantidor, pelo instituto do penhor, constando ...
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Decisão Monocrática Nº 0047641-66.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 24-08-2022
DIREITO BANCÁRIO, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. EXCESSO DE PENHORA E SUA SUBSTITUIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE SEU EXAME. MATÉRIA AFETA À PRÓPRIA EXECUÇÃO. ARTS. 10, 835, §1º, 847 E 848 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE DO CDC. IMPOSSIBILIDADE DE
... , a apelante, na qualidade de interveniente dessa escritura pública, ofereceu bem ... , e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da ... 3. É ... conceito de ... consumidor final previsto no art. 2º do ... -
Acórdãos nº 0004910-21.2012.8.26.0238 de 22ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2015
... de 'devedor solidário' (interveniente garantidor solidário), figura ... 2º da Lei 8.078/90), e neste conceito não se enquadra pessoa jurídica que ...
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Acórdão nº 1.0439.11.006815-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO CITRA PETITA - VERIFICAÇÃO DE OFÍCIO - APELO PREJUDICADO - CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.013, §3º, II, DO CPC/2015 - DÉBITO COBRADO VINCULADO AOS CONTRATOS DE CONTA GARANTIDA E DE CAPITAL DE GIRO - CDC - APLICAÇÃO - ABUSIVIDADE NA TAXA PACTUADA EM UMA DAS OPERAÇÕES - VERIFICAÇÃO - LIMITAÇÃO À
... admitidas quanto ao campo de aplicao do conceito de destinatrio final, com a incidncia da norma ... na qualidade de Devedor Solidrio/Interveniente Garantidor (fl. 08), fatos que os enquadram na ... -
Se��o c�vel de direito p�blico - Se��o c�vel de direito p�blico
... ário De Saúde Do Estado Da Bahia Interveniente: Estado Da Bahia Despacho: .diario { ... deve estar legitimada num instrumento garantidor do devido processo legal em tempo útil e com as ... Grifo acrescido ... Acerca do conceito" de sentença genérica, trago à colação a liç\xC3" ...
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Itabuna - 1� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis, comerciais e acidentes do trabalho
... que a parte autora não se enquadra no conceito de hipossuficiente ... Fica a acionante ... da página 02 do contrato, onde o Interveniente Garantidor Edson Francisco dos Santos se ...
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Acordao N° 1331530 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Embargos de declaração. Apelação cível. Vícios não constatados. Pretensão de efeitos infringentes. Tema devidamente enfrentado. Prequestionamento para acesso as instâncias superiores. Recurso desprovido. 1. Configura-se omissão quando o tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas por qualquer das partes ou examináveis de ofício, ou quando deixa de pronunciar-se...
... também como garantidor, recebendo por isso (10% do valor total)” (p ... Expostos este conceito e após detida análise dos fundamentos exarados ... GERALDO, no qual este figurou como interveniente garantidor ... solidário do mencionado contrato ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002531-69.2013.5.06.0371), 23-02-2015
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA N.º 331 DO C. TST. Com respaldo no item IV da Súmula nº 331 do Colendo TST, devida a responsabilidade subsidiária das empresas recorrentes pelo pagamento das obrigações trabalhistas não adimplidas pela prestadora de serviços. A condenação subsidiária dos tomadores dos serviços abrange todas as...
... Embora nomeada “ mera interveniente ” , a Odebrecht figura como efetiva tomadora ... -se que o empregador assume o papel de garantidor da sa ú de daqueles que prestam servi ç os em ... , e, portanto, podem ser englobados no conceito de obriga ç õ es trabalhistas a que faz alus ã ... -
Acórdão Nº 0300753-73.2018.8.24.0141 do Quarta Câmara de Direito Civil, 29-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL GARANTIDA POR AVALISTAS E POR HIPOTECA EM TRÊS IMÓVEIS. DEMANDA AJUIZADA PELA EMITENTE DO TÍTULO E GARANTIDORES CONTRA O BANCO. MANUTENÇÃO DA HIPOTECA EM UM DOS BENS APÓS 20 ANOS DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO AJUSTE. PEDIDO DE CANCELAMENTO DESSE REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO...
... , aduziram que foram avalistas e interveniente hipotecantes em favor da primeira requerente - ... ária a inclusão no polo passivo do garantidor hipotecário para que a penhora recaia sobre o ... ed., Florianópolis: Conceito Editoria, 2008, p. 764). Assim, não se conhece ... -
Acórdão nº 1.0000.21.095062-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO EMPRESARIAL -RECUPERAÇÃO JUDICIAL: LEI Nº 11.101/2005 - FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS: NATUREZA CIVIL - PROCESSAMENTO: IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 1º da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falências - LRJEF), em conformidade com o sistema jurídico positivado no Direito Privado brasileiro - Direito Civil e...
... "devedor solidrio / avalista / interveniente garantidor das cdulas de crdito bancrio emitidas ... 4), o que, obviamente, no a enquadra no conceito de empresa estampado no art. 966 do CCB/2002 ... -
Acórdão nº 1.0487.16.000994-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - RESPONSABILIDADE CIVIL - COPANOR - SOCEIDADE DE ECONOMIA MISTA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.- A falha no serviço de fornecimento de água, por um período extenso, revelando falha na prestação de serviços urbanos de abastecimento, implica na configuração de danos...
... , delimitar absoluto interesse interveniente sem que indique fato ou dado concreto ou mesmo ... o fornecimento de gua reconhecido como garantidor da prpria dignidade da pessoa humana, ... de submeter o fato concreto ao conceito de responsabilidade pelo dano leva banalizao do ... -
Acórdão nº 1.0514.14.003473-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADAS - RELAÇÃO CONTRATUAL CONFIRMADA - PERÍODO DE VIGÊNCIA - RENOVAÇÃO SUCESSIVA DO SEGURO DE VIDA - SUICÍDIO DO SEGURADO - PRAZO DE CARÊNCIA - BIENAL - NÃO COMPROVAÇÃO DA PREMEDITAÇÃO DO ATO - DEVER DE INDENIZAR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA
... informaes prestadas pelo segurado ao garantidor do risco pactuado. III - O artigo 798 do Cdigo ... Jnior e Rosa Maria Andrade Nery: "Conceito de litigante de m-f. a parte ou interveniente ... -
Acórdão nº 1.0000.17.042909-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - SENTENÇA - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - NÃO ENFRENTAMENTO DE FUNDAMENTO IDÔNEO A INFIRMAR CONCLUSÃO DO JUIZ - CONSEQUÊNCIA - JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL - DEVOLUÇÃO DE CHEQUE SEM FUNDOS - MOTIVO HÁBIL PARA INSCRIÇÃO NO CCF - COMUNICAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO CCF - RESPONSABILIDADE DO BANCO SACADO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO NEGATIVO - DANO MORAL PURO - PRESCINDIBILIDADE DE
... de eventual arbitrariedade e meio garantidor da ampla defesa e do devido processo legal, ... 80 do CPC. O conceito de litigante de m-f apresentado por Nelson Nery ... ), nos seguintes termos: a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ... -
Itabuna - 1ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis, comerciais e acidentes do trabalho
... que a parte autora não se enquadra no conceito de hipossuficiente ... Fica a acionante ... da página 02 do contrato, onde o Interveniente Garantidor Edson Francisco dos Santos se ...
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Acórdão Nº 5020046-81.2020.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 25-11-2020
... mais que evidenciado o interesse do interveniente Ralf Zimmer Jnior na participao do feito. Este o ... , no exerccio legtimo de seu papel de garantidor da Constituio e da ordem constitucional, a servio ... 205 e 206. O conceito da prescrio, e o seudies a quo,so definidos pelo ...
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Processo nº 0377144-86.2011.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 26 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Monitória, Fundada Em Contrato de Cédula Bancária por Meio Do Qual DISPONIBILIZOU-SE Limite de Crédito para Microempresa (559ÓTICA LTDA-ME). Cobrança que Recai sobre a Empresa Ré e O Respectivo Avalista, Segundo Réu. Empresa Ré que Restou Revel No Feito. Responsabilidade Solidária Entre Os Coobrigados. Sentença de Procedência, Constituindo O Título Executivo Judicial.
... a pessoa jurídica no conceito de consumidor, a intenção do ... responsável pela garantia (interveniente garantidor) ... -
Portaria nº 09/2020
... o resultado a ser alcanado, utilizando o conceito S.M.A.R.T. (S) Specific (Especfico): Deve ser ... , pela Companhia, na qualidade de garantidor ou interveniente anuente, conforme o caso, da CCB ...
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Acórdãos nº 1001891-35.2016.8.26.0210 de 13ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2017
... de crédito bancário como garantidor hipotecário. Não figurou no contrato como interveniente hipotecante, tão somente assinando o ... édito agrícola, inspirou-se no conceito da correspondência de bens determinados, ...
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Acórdão Nº 5004950-20.2020.8.24.0002 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022
... TERCEIRO INTERVENIENTE HIPOTECANTE. SENTENA DE PARCIAL PROVIMENTO ... inutilidade da constrio do bem garantidor da cdula de crdito no pode ser algo intudo ou ... e circunstncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca no aquele que ...
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Acórdão Nº 0010275-13.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 17-09-2023
... que a pessoa jurídica goza de um conceito no meio social ... A reputação da pessoa ... o (s) Interveniente (s) garantidor (es) autorizam o Credor a ...