Intransmissível

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO A SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE.ÓBITO DA PARTE RECORRIDA. DIREITO PERSONALÍSSIMO E INTRANSMISSÍVEL. APLICAÇÃO DO ART. 485, INCISO IX, DO CPC/2015. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS AUTOS DEPENDENTES, EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DA PARTE EM AÇÃO CONSIDERADA INTRANSMISSÍVEL. PREJUDICIALIDADE DO PRESENTE...

PROCESSO Nº: 0806332-45.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE CARLOS BARBOSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SOBRESTAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. DIREITO À SAÚDE....

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DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Em ação cujo objeto é o fornecimento de medicamento, o óbito da parte autora acarreta a extinção do feito, por se tratar de demanda intransmissível (art. 485, IX, CPC).2. Honorários advocatícios...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO FALECIMENTO DO PACIENTE. DIREITO PERSONALÍSSIMO. INTRANSMISSÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.- Sobrevindo o óbito da parte, no curso da demanda, em ação considerada intransmissível por disposição legal, imperativa a extinção do processo sem resolução do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO FALECIMENTO DO PACIENTE. DIREITO PERSONALÍSSIMO. INTRANSMISSÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.- Sobrevindo o óbito da parte, no curso da demanda, em ação considerada intransmissível por disposição legal, imperativa a extinção do processo sem resolução do...

PROCESSO Nº: 0801403-16.2017.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE MARTINS DE MEDEIROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA ADMINISTRATIVO. INTERNAÇÃO EM UTI. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO....

PROCESSO Nº: 0801174-17.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ APELADO: FRANCISCA BATISTA DE ARAUJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE. LEITO DE UTI. PEDIDO...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. ÓBITO DO DEMANDANTE EM BENEFÍCIO DE QUEM DETERMINADO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO PERSONALÍSSIMO E INTRANSMISSÍVEL. PERDA DO INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE. RECURSO PREJUDICADO.  Interposição de agravo de instrumento pelo Estado, ocorrendo, logo após, óbito do autor, comprovadamente anunciado. Perda do objeto do presente...

Ementa: Apelação Cível. Obrigação de Fazer. Transferência e Internação para Hospital Com Capacidade para O Tratamento Necessário Ao Quadro de Saúde Do Autor C/c Indenização a Título de Danos Morais. Deferimento de Tutela de Urgência. Informação de Falecimento Da Parte Autora. Embora O Primeiro Pedido Seja Intransmissível, Haja Vista que a Utilidade Do Procedimento Médico Ser Circunscrito À Pessoa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MEDICAMENTO. FALECIMENTO DO AUTOR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, IX, CPC. REEMBOLSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ASTREINTES. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- Tratando-se de ação de cunho personalíssimo, em que se postulava ao Estado o fornecimento de medicamento,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - MENOR COM DÉFICIT DE ATENÇÃO E TRANSTORNO BIPOLAR - MUDANÇA PARA O EXTERIOR - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - EXTINÇÃO DO FEITO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I - Dado seu caráter personalíssimo e intransmissível, a ação em que se postula o fornecimento de remédio do SUS inexoravelmente se extingue, pela...

PROCESSO Nº: 0802881-42.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: HUMBERTO JULIO DOBROES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos

PROCESSO Nº: 0801578-27.2019.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: ANTONIO PEDRO DE SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO....

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - MEDICAMENTO - MORTE DO PACIENTE - DIREITO PERSONALÍSSIMO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A morte de paciente a ser beneficiado por eventual decisão judicial quanto ao pedido de fornecimento de medicamento impõe a extinção do processo sem resolução de mérito, diante da natureza personalíssima e intransmissível da controvérsia discutida nos autos.

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE OFÍCIO DE DESERÇÃO - RECURSO DO ESPÓLIO - NÃO CONHECIDO - LEGITIMIDADE DO HERDEIRO - POSSIBILIDADE - MORTE DO USUFRUTUÁRIO - AÇÃO PERSONALÍSSIMA - EXTINÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS - IMPOSSIBILIDADE. 1. Ora, não gozando o apelante de nenhum tipo de isenção legal, sua inércia em complementar o preparo até o dobro implica...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE OFÍCIO DE DESERÇÃO - RECURSO DO ESPÓLIO - NÃO CONHECIDO - LEGITIMIDADE DO HERDEIRO - POSSIBILIDADE - MORTE DO USUFRUTUÁRIO - AÇÃO PERSONALÍSSIMA - EXTINÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS - IMPOSSIBILIDADE. 1. Ora, não gozando o apelante de nenhum tipo de isenção legal, sua inércia em complementar o preparo até o dobro implica...

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RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.  ÓBITO DO AUTOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE NATUREZA INTRANSMISSÍVEL. DECISÃO EXTINTIVA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PODERES DO SUBSCRITOR DO RECURSO PARA REPRESENTAR A SUCESSÃO. EXTINÇÃO DO MANDATO COM O FALECIMENTO DA OUTORGANTE. ARTIGO 682, II, DO CC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAUDE. TRATAMENTO. CÂNCER PRÓSTATA. FALECIMENTO PARTE AUTORA. DIREITO INTRANSMISSÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCIPIO CAUSALIDADE. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. Tratando-se de ação na qual a parte pretende o fornecimento de medicamento para tratar de câncer de próstata, deve ser decretada a extinção do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ÓBITO DA PARTE AUTORA - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CABIMENTO - PROVEITO INESTIMÁVEL - APRECIAÇÃO EQUITATIVA. O falecimento da parte autora no curso do devido processo legal enseja a sua extinção sem resolução...

EMENTA: DANO MORAL. DOENÇA. ALEGAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 7º INCISO XXIX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Sem que o reclamante tenha informado qualquer data a respeito de quando, efetivamente, tomou ciência da anomalia auditiva contraída, sob alegação de que decorrente do trabalho, temos que a Avaliação Audiológica, constatando a enfermidade em 06/10/2005, é documento lícito para...

APELAÇÕES CÍVEIS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FALECIMENTO DA AUTORA EM DATA ANTERIOR À SENTENÇA. INFORMAÇÃO DO ÓBITO NOTICIADA NOS AUTOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DIREITO PERSONALÍSSIMO E INTRANSMISSÍVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. REFORMA DE OFÍCIO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO

EMENTAMANDADO DE SEGURANÇA – FALECIMENTO – DO IMPETRANTE – DIREITO PERSONALÍSSIMO – IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – ORDEM DENEGADA.O mandado de segurança, por seu caráter personalíssimo, é intransmissível por sucessão.O falecimento do impetrante, no curso da ação mandamental, implica a perda do interesse processual, impondo-se a extinçã

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AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO. COM EFEITO, TENDO O AUTOR DA AÇÃO DE DIVÓRCIO FALECIDO, CARECE DE LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO OS SUPOSTOS SUCESSÕES DO DIVORCIANDO, HAJA VISTA QUE A DEMANDA VERSA SOBRE DIREITO PERSONALÍSSIMO, PORTANTO, INTRANSMISSÍVEL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

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