invasão domicilio art
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Acórdão nº 1022210-79.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 19-10-2023
TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDASREVISÃO CRIMINAL (12394) Nº 1022210-79.2022.8.11.0000 EMENTA:REVISÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO [ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C ART. 70, AMBOS DO CP] – ALEGADA INVASÃO DE DOMICÍLIO DO CORRÉU – PROVA TESTEMUNHAL SEGURA, NÃO CONFRONTADA EM JUÍZO – RECONHECIMENTO PESSOAL QUE ATENDE OS REQUISITOS DO ART. 226, II, DO CPP – PEDIDO IMPROCEDENTE, EM CONSONÂNCIA COM
... 70, AMBOS DO CP] – ALEGADA INVASÃO DE DOMICÍLIO DO CORRÉU – PROVA TESTEMUNHAL SEGURA, NÃO CONFRONTADA EM ... - Acórdão nº0006576-24.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção, 23-05-2023
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Acordao N° 1671842 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2023
Apelação criminal. Penal e processo penal. Roubo. Art. 157, caput, cp. Alegada invasão de domicílio. Não ocorrência. Nulidade de provas. Não reconhecimento. Palavra da vítima e do policial. Relevância. Reconhecimento extrajudicial pela vítima. Inobservância de formalidades do art. 226 do cpp. Presença de outros elementos de convicção da autoria. Sentença mantida. 1. Não há falar em ilicitude da...
... PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO. ART. 157, CAPUT, CP ... ALEGADA INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DE PROVAS ... NÃO ... -
Acórdão Nº 0004381-95.2020.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 26-09-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INVASÃO" DE DOMICÍLIO ... E ABUSO DE AUTORIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. ART. 37, \xC2" ...
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Acórdão Nº 0005211-66.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 14-12-2022
... RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO. INVASÃO DE DOMICÍLIO ... SEM COMPROVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO ...
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Acórdão Nº 0040217-64.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 18-09-2023
... (ART. 621, I, DO CPP). 1)- INVASÃO DE DOMICÍLIO. PLEITO ... DE NULIDADE. AVENTADA ILICITUDE POR FALTA DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0167619-51.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 17-12-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. CRIME EM SUA FORMA TENTADA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME FURTO PARA O DE INVASÃO DE DOMICÍLIO. DESCABIMENTO. DOLO DE SUBTRAIR EVIDENCIADO. ACERVO PROBATÓRIO SÓLIDO E COESO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. ART. 59 DO
... PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME FURTO PARA O DE ... INVASÃO DE DOMICÍLIO. DESCABIMENTO. DOLO DE SUBTRAIR ... EVIDENCIADO. ACERVO ... -
Acórdão nº 1019066-68.2022.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 17-10-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL – DIREITO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT) – – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DEFENSIVO – PRELIMINAR – INVASÃO DE DOMICÍLIO – ABUSO DE PODER MEDIANTE TORTURA – INOCORRÊNCIA – DILIGÊNCIA PRATICADA COM BASE EM FUNDADAS RAZÕES – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA...
... INVASÃO DE DOMICÍLIO – ABUSO DE PODER MEDIANTE TORTURA – INOCORRÊNCIA – ... -
Decisão Monocrática Nº 0057089-44.2021.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 26-10-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ... DROGAS E INVASÃO DE DOMICÍLIO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA ... FASE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA ...
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Acórdão nº 0003097-24.2019.8.11.0078 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 18-05-2021
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: GUILHERME JUNIOR EUZEBIO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSOCOMARCA DE SAPEZAL E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL – DIREITO PENAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LD) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRELIMINAR – INVASÃO DE...
... 33, CAPUT, DA LD) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRELIMINAR – INVASÃO DE DOMICÍLIO – INOCORRÊNCIA – CONCEDIDA AUTORIZAÇÃO PARA ENTRADA ... -
Acórdão Nº 0700273-59.2021.8.02.0069 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 18-05-2022
... DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE ATITUDE ... SUSPEITA. INVASÃO DE DOMICÍLIO SEM ... COMPROVAÇÃO DA ... AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO ...
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Acórdão Nº 0004440-81.2021.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 27-04-2024
... APELAÇÃO CRIMINAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO ... DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS E DE URGÊNCIA ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... O crime de invasão de domicílio (art. 150 do CP) e as contravenções penais são exemplos ...
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Decisão Monocrática Nº 0006503-35.2019.8.24.0064 do Segunda Vice-Presidência, 16-04-2020
... invasão de domicilio, não declassificada sua conduta para aquela prevista no art ...
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Acórdão Nº 0014502-70.2016.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 10-12-2020
... anulação do feito, alegando para tanto inépcia da denúncia e invasão de domicílio. No mérito, pugna pela absolvição, sob o argumento de que ...
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Acórdão nº 1001320-56.2023.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 20-02-2024
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE - DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417) 1001320-56.2023.8.11.0042APELANTE: SIMONE FERREIRA DA SILVAAPELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSOE M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL – DIREITO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DEFENSIVO –...
... – RECURSO DEFENSIVO – PRELIMINAR – NULIDADE DAS PROVAS – INVASÃO DE DOMICÍLIO – PRESENÇA DE CONTEXTO FÁTICO AUTORIZADOR – PRELIMINAR ... -
Acórdão nº 1000630-32.2020.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 18-04-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: WELITON MARTINS DE ALMEIDA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSOE M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL – DIREITO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DEFENSIVO – PRELIMINAR – NULIDADE DAS...
... – RECURSO DEFENSIVO – PRELIMINAR – NULIDADE DAS PROVAS – INVASÃO DE DOMICÍLIO – INOCORRÊNCIA – PRESENÇA DE FUNDADAS SUSPEITAS – ... - Acórdão Nº 5004926-04.2021.8.24.0019 do Quarta Câmara Criminal, 25-11-2021
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Acórdão Nº 0800750-76.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 11-12-2019
... RECURSO ... EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ... INVASÃO. ART. 121, §2º IV C/C ART. 150 §1º DO CÓDIGO ... ABSOLVIÇÃO ... domicílio qualificada junto com homicídio qualificado ... IV – Reiterando as ...
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Acórdão nº 1001094-85.2022.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 06-06-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: RENATA DOS SANTOS, SANDRO DOS SANTOS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSOE M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL – DIREITO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DEFENSIVO – PRELIMINAR –...
... – RECURSO DEFENSIVO – PRELIMINAR – NULIDADE DAS PROVAS – INVASÃO DE DOMICÍLIO – PRESENÇA DE CONTEXTO FÁTICO AUTORIZADOR – PRELIMINAR ... - Acórdão Nº 5072350-85.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 06-09-2022
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Acórdão Nº 0001282-71.2021.8.16.0081 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 05-08-2023
... DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E INVASÃO DE DOMICÍLIO, ... NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 147, CP, POR ...
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Acórdão Nº 5002949-35.2023.8.24.0074 do Segunda Câmara Criminal, 20-02-2024
... do mesmo modo, sustentou ilicitude de provas por suposta invasão de domicílio, pois teria ocorrido sem a autorização de entrada na ...
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Acórdão nº 50327602520188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
... Requereu, outrossim, a absorção dos delitos de violação de domicílio e descumprimento de medidas protetivas pelo delito de extorsão, já que ... continuadas de crimes de descumprimento de medida protetiva, invasão de domicílio e extorsão. ... Em suas razões, postula a ...
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Acordao N° 1622389 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
Apelação criminal. Crime de violação de domicílio e contravenção penal de vias de fato. Revogação expressa. Continuidade típico-normativa. Novo crime de perseguição. Proteção à liberdade e à privacidade da vítima. Contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Absolvição. Impossibilidade. Palavra da vítima corroborada pelo acervo probatório. Dosimetria. Correção da pena do delito de...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E CONTRAVENÇÃO PENAL ... DE VIAS DE FATO. REVOGAÇÃO EXPRESSA ... a casa, incensurável sua condenação pela prática do delito de invasão de domicílio, na forma ... simples (art. 150, caput,do CP) ... 7 ...