inventariante obrigações
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Relatório e Voto com número 5424030-71.2017.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 03-02-2023
... e 618, ambos do Código de Processo Civil, o inventariante administra e ... representa o espólio, contudo, verifica-se que a falta ... O de cujus era titular desses direitos e ... obrigações até o momento que precede sua morte. Com a morte ... do de cujus , seus ...
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Capital - 1ª vara da fazenda pública
... , para nela fazer constar a indicação e qualificação do inventariante ou administrador provisório do espólio, de modo a possibilitar a ... pelo espólio, que é composto pela universalidade dos bens e obrigações legados pelo extinto e é representado pelo inventariante, cuja ...
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Decisao Nº 8025989-90.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 07-09-2020
... INVENTÁRIO. DESTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATOS VISANDO IMPULSIONAR O PROCESSO ... Ressalta ter cumprido com zelo todas as obrigações, sendo a remoção do inventariante concebível somente em casos ...
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Decisao Nº 8020507-64.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 22-07-2020
... , como se sabe, cabe ao espólio, e não aos herdeiros ou ao inventariante pessoalmente ... Não havendo disponibilidade imediata de recurso para ... OBRIGAÇÕES" NO DESEMPRENHO DE SUA FUNÇÃO – DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE HERDEIRO \xE2\x80" ...
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Acórdão Nº 5007880-31.2019.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-12-2020
... ÓVEL OBJETO DE PROCESSO DE INVENTÁRIO - LEGITIMIDADE DO INVENTARIANTE PARA REQUERER O DOCUMENTO.O inventariante é quem legalmente representa e ... , multas e demais encargos relativos ao bem.Aqui, honradas as obrigações, não há por que negar a expedição do licenciamento veicular àquela ...
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Acordao N° 1278286 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Civil e processual civil. Pedido de arbitramento de aluguel c/c cobrança. Inventário em curso. Princípio da saisine. Espólio. Universalidade indivisível. Estado de comunhão. Utilização exclusiva de bem por condôminos. Fixação de aluguel. Finalidade de evitar enriquecimento ilícito. Sentença parcialmente reformada. 1. A morte do autor da herança transmite o conjunto de bens, direitos e obrigações...
... do autor da herança transmite o conjunto de bens, direitos e obrigações que constituem o ... acervo patrimonial ativo e passivo, isto é, o ... 1791 do Código Civil ... 2. A inventariante", após encerrado o inventário, permanece recebendo em nome ou proveito pr\xC3" ... -
Acordão da Segunda Seção, 15-06-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSOESPECIAL - COTEJO ANALÍTICO - AUSÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUEINDEFERIU LIMINARMENTE OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INCONFORMISMO DOEMBARGANTE.1. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravantedemonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão queindeferiu liminarmente os embargos de divergência, sob pena deincidência...
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Acordão da Corte Especial, 23-03-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EMAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DAUNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.I - Interpostos dois agravos internos pela mesma parte contra amesma decisão, tem-se configurada, por aplicação do princípio daunirrecorribilidade das decisões judiciais, a preclusão...
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Acórdão nº 1.0000.19.045445-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO JUDICIAL. OBRIGAÇÕES DE PAGAR QUANTIA CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL.O inadimplemento de uma obrigação de pagar quantia certa assumida em acordo homologado judicialmente, autoriza o credor a requerer o cumprimento de sentença, a teor do art. 523 do CPC/2015. Tratando-se de dívida do inventariante, enquanto no exercício do múnus da...
... a avaliao dos bens do esplio e as ltimas declaraes do inventariante seria implementada a condio de pagamento prevista no acordo. Pediu a ... -
Acordao N° 1615722 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Inventário. Esboço de partilha. Apresentação pela inventariante. Proposta. Aceitação após ajustes. Inventariante. Recuo. Pretensão de rever as condições estabelecidas. Vício de consentimento e/ou omissão de bens, direitos ou obrigações. Inexistência. Pretensão. Rejeição. Imperativo legal. Segurança jurídica. Tutela da confiança. Observância....
... INVENTÁRIO. ESBOÇO ... DE PARTILHA. APRESENTAÇÃO PELA INVENTARIANTE. PROPOSTA. ACEITAÇÃO ... APÓS AJUSTES. INVENTARIANTE. RECUO. PRETENSÃO ... OU OBRIGAÇÕES. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REJEIÇÃO. IMPERATIVO LEGAL ... SEGURANÇA ... -
Acordão da Terceira Turma, 22-06-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DEIMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. AÇÃO RESCISÓRIA C/C INDENIZATÓRIA.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. FALTA DEPREQUESTIONAMENTO DAS TESES DE MORA DO ADQUIRENTE, DESISTÊNCIA DOCOMPRADOR E EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RAZÕES RECURSAISINSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Não demonstraram as agravantes a manifestaç
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Acordão da , 03-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO LOCATÃCIO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO CARACTERIZADA.1. Ação renovatória de contrato locatÃcio cumulada com indenização por danos materiais e morais.2. Segundo...
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Acórdão nº 1.0143.17.001094-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INVENTARIANTE - ALTERAÇÃO/DEMOLIÇÃO DE BEM DO ESPÓLIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Ao inventariante cabe a administração dos bens da herança, visando a preservação do patrimônio deixado pelo "de cujus"- No caso dos autos é de se reconhecer que a...
... , analisando o feito, percebe-se que o ru foi nomeado como inventariante nos autos do inventrio de HERCLIA JERONIMA DE JESUS, genitora dos ... -
Acórdão nº 1.0143.17.001094-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INVENTARIANTE - ALTERAÇÃO/DEMOLIÇÃO DE BEM DO ESPÓLIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Ao inventariante cabe a administração dos bens da herança, visando a preservação do patrimônio deixado pelo "de cujus"- No caso dos autos é de se reconhecer que a...
... , analisando o feito, percebe-se que o ru foi nomeado como inventariante nos autos do inventrio de HERCLIA JERONIMA DE JESUS, genitora dos ... -
Acordão da Segunda Seção, 23-06-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO. PEDIDORESCISÓRIO IMPROCEDENTE.1. Alegação de ocorrência de erro de fato. CPC 1973, art. 485, IX.Alegação sintetizada na asserção de que "[a]o afirmar ser devida aaplicação dos índices expurgados sobre a reserva de poupança dada aincidência da Súmula 289/STJ [...], a decisão rescindenda admitiufato inexistente qual seja: os adversos se...
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Decisão Monocrática nº 50019432120208212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-02-2023
... obrigações meramente patrimoniais da pessoa natural, sendo representado, em juízo e fora dele, pelo inventariante ... Por conseguinte, tudo quanto ultrapasse o interesse meramente ...
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Decisao Nº 8012340-24.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 02-11-2020
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. VIOLAÇÃO AOS DEVERES DA INVENTARIANÇA. COMPORTAMENTO DESIDIOSO ... ção de ofício de inventariante que não cumpre com suas obrigações. Por fim, não há de se falar em nulidade, pois não há nulidade sem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08050233420204058400), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0805023-34.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES APELADO: COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE - CODERN ADVOGADO: Patricia Maria De Medeiros Andrade e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ...
... ão quem responde, desde o advento da Lei 12431/2011, pelas obrigações do FND. Assim, não possui poderes para anular e substituir o Certificado ... No entanto, ao entrar em contato com a inventariante (União) para iniciar o procedimento de inventário, tomou conhecimento de ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes; ... h) assegurar a destinação de seu ... a que se refere o parágrafo anterior deverá ser pago pelo inventariante, no caso de espólio, ou pelo doador, no case de doação, na data da ...
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A natureza jurídica do 'contato herdeiro'
... à coexistência da figura do “contato herdeiro” com a do inventariante, especialmente para a gestão de bens digitais patrimoniais ... De ... do falecido, não se confundindo e tampouco tangenciando as obrigações do inventariante. Ao contrário, o que se demonstrará, ao final, é que a ...
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Acordão da Terceira Turma, 25-05-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DEINSTRUMENTO NÃO CONHECIDO NA INSTÂNCIA PRECEDENTE. § 2º DO ART.1.018 DO NCPC. DESCUMPRIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOPREJUÍZO, O QUE NÃO OCORREU. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.DECISÃO MANTIDA.1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do...
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Acordão da , 30-05-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. SÚMULA N. 284/STF. VIOLAÇÃO A ENUNCIADO SUMULAR. NÃO CABIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÃRIA DOS FIADORES ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. SÚM
... ELISABETE REIKO HINOSHITA NAKASUGA - INVENTARIANTE ... CARLOS ALBERTO DE ASSIS SANTOS - SP085811 ... CIVIL E PROCESSUAL ... pelas obrigações posteriores, nos termos do art. 39 da Lei 8.245/91, salvo se exonerar-se ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... ° Os sócios solidária e ilimitadamente responsáveis pelas obrigações sociais não são atingidos pela falência da sociedade, mas ficam ... cônjuge sobrevivente, pelos herdeiros do devedor ou pelo inventariante, nos casos dos arts. 1º e 2º, nº I; ... II - pelo sócio, ainda que ...
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Lição 16 - Do inventário, da partilha e do arrolamento
... Ordem de nomeação do inventariante – 7. Incumbência do inventariante – 8. Das primeiras declarações ... são relacionados e arrecadados todos os bens, direitos e obrigações do de cujus que, após o pagamento das dívidas e dos impostos, se ...
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Acordão da , 05-12-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. ARTIGO 1.022. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Não há falar em...
... LILI DE SOUZA E SILVA PONTES - INVENTARIANTE ... SALVADOR CORREIA GUIMARÃES ... RENATO FREITAS PIRES - GO021850 ... : RENATO FREITAS PIRES - GO021850 ... : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - TÍTULOS DE CRÉDITO - ANULAÇÃO ... AGRAVO INTERNO ... AGRAVANTE : ...