inventario processo

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE ARROLAMENTO DO BEM PENHORADO EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Com efeito, não há violação direta e literal dos arts. 5º, II e XXII, e LIV, e 170, II, da Constituiçã

Ementa: Apelação Cível. Inventário. Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito por Abandono Da Causa. Interesse Da Fazenda Pública Na Resolução Do Procedimento, Em Razão Da Incidência Do Imposto de Transmissão Mortis Causa. Jurisprudência Pacífica Do Tjerj. Sentença Anulada. Recurso Ao Qual Se Dá Provimento.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PROCESSO EXTINTO. LITISPENDÊNCIA VERIFICADA. PREVENÇÃO DO JUÍZO NO QUAL PROTOCOLADA A PRIMEIRA AÇÃO DE INVENTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 337, § 3º, DO CPC. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Códigos

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - AUSÊNCIA - DESÍDIA DO INVENTARIANTE - EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA - IMPOSSIBILIDADE.A extinção do processo, com fulcro no art. 485, inciso III, do CPC, só pode ser decretada se a parte, intimada pessoalmente, deixar de dar andamento ao feito.Constatada a desídia do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Códigos

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO A EXTINÇÃO DE CRÉDITOTRIBUTÁRIO, A TÍTULO DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DE IMPOSTO SOBRETRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCD. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL.PRIMEIRO DIA DO ANO SEGUINTE À HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. DECISÃOJUDICIAL QUE, NOS AUTOS DE INVENTÁRIO, AO DECLARAR AINCONSTITUCIONALIDADE DA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ÚNICO BEM OBJETO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO - PREJUDICIALIDADE - SUSPENSÃO DO PROCESSO - ART. 313, V, "A" DO CPC/2015 - RECURSO PROVIDO. -Havendo discussão sobre o domínio do único bem imóvel arrolado no Inventário, deve ser determinada a suspensão do processo de inventário, até o julgamento final da ação de usucapião, com fulcro no art. 313, V, "a" do CPC/1

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ÚNICO BEM OBJETO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO - PREJUDICIALIDADE - SUSPENSÃO DO PROCESSO - ART. 313, V, "A" DO CPC/2015 - RECURSO PROVIDO. -Havendo discussão sobre o domínio do único bem imóvel arrolado no Inventário, deve ser determinada a suspensão do processo de inventário, até o julgamento final da ação de usucapião, com fulcro no art. 313, V, "a" do CPC/1

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ÚNICO BEM OBJETO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO - PREJUDICIALIDADE - SUSPENSÃO DO PROCESSO - ART. 313, V, "A" DO CPC/2015 - RECURSO PROVIDO. -Havendo discussão sobre o domínio do único bem imóvel arrolado no Inventário, deve ser determinada a suspensão do processo de inventário, até o julgamento final da ação de usucapião, com fulcro no art. 313, V, "a" do CPC/1

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801368-34.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PETERSON DA SILVA RENTZING ADVOGADO: GABRIEL DA NOBREGA FERNANDES AGRAVADO: SINMEDIA S.A. ADVOGADO: BRUNO PACHECO CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - SUSCITADA DE OFÍCIO PELA PRIMEIRA VOGAL - AÇÃO AJUIZADA POR ESPÓLIO - PROCESSO DE INVENTÁRIO NÃO INICIADO - AUSÊNCIA DE INVENTARIANTE. O espólio não tem legitimidade para postular em juízo antes que tenha sido aberto o processo de inventário e nomeado inventariante.VV - Conforme disposição do § 2º do art. 282 do NCPC, quando

PROCESSO Nº: 0815494-89.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PAULO EGIDIO LISBOA FRAGA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0002335-07.2012.4.05.8500 - 4ª VARA FEDERAL - SE (IE) . . EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO...

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NÃO ATRAÇÃO DO JUÍZO SUCESSÓRIO - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE INVENTÁRIO E A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.- As questões atinentes ao recebimento de indenização não atraem a competência do juízo onde tramita o processo de inventário.- O processo de inventário se limita a resolver, na estreita via de seu procedimento, apenas aquelas questões

EMENTA ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO PELO INVENTARIANTE (ART. 75, VII, CPC). AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA . Ausência de citação do espólio, na pessoa do inventariante, quando já deflagrado o processo de inventário do demandado ( de cujus ) e já nomeada inventariante. Cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal. Nulidade insanável. Sentença desconstituída.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/73. AÇÃO DE COBRANÇA. MEAÇÃO. NATUREZA DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA NA PRESENTE DEMANDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE ENGLOBADOS EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. PARTILHA QUE INCLUIU BENS DE PESSOA DIVERSA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 467, 471 E 472 DO...

PJE 0804102-21.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS DE FALECIDA PENSIONISTA INDEPENDENTE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO E HABILITAÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS. 1. Agravo por instrumento interposto por EUNICE SAMARCOS BARBOSA E OUTROS, nos autos de cumprimento de sentença, contra...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 85, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA INVENTARIANTE. DILIGÊNCIA INDISPENSÁVEL. § 1º DO ART. 485 DO CPC. EVENTUAL INÉRCIA NA CONDUÇÃO DO INVENTÁRIO QUE JUSTIFICA A SUBSTITUIÇÃO DA INVENTARIANTE, MAS NÃO A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA. TENTATIVA...