inventario processo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014528320194058305), 20-01-2022
PROCESSO Nº: 0801452-83.2019.4.05.8305 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MILTON DOMINGOS GUIMARÃES ADVOGADO: Nilton Soares Ayres RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima...
... nome da PJ, para cobrir os altos custos com seu tratamento de saúde", esclarecendo, ainda que, além disso "pelo que consta dos autos do inventário daquele, de fato, desde 2012, a empresa vinha apresentando balanços patrimoniais bastante negativos (fls. 211/213; 287/380), situação que se ... -
Acórdão nº 1.0569.06.006939-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017
EMENTA: INVENTÁRIO - ABANDONO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 485, III, DO CPC - DESCABIMENTO - REMOÇÃO DO INVENTARIANTE - ART. 622, II, DO CPC - SENTENÇA CASSADA.
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Acórdão nº 1.0209.04.037197-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL -CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - ESPÓLIO - EXECUTADO - INVENTÁRIO - ENCERRAMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO DESPROVIDO. - Encerrado o inventário, antes mesmo da constituição da CDA e do ajuizamento da execução fiscal, imperativa a extinção do feito sem resolução do mérito.- Não há falar em substituição processual ou redirecionamento da execução
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Acórdão nº 1.0209.04.037197-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL -CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - ESPÓLIO - EXECUTADO - INVENTÁRIO - ENCERRAMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO DESPROVIDO. - Encerrado o inventário, antes mesmo da constituição da CDA e do ajuizamento da execução fiscal, imperativa a extinção do feito sem resolução do mérito.- Não há falar em substituição processual ou redirecionamento da execução
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08118951120214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0811895-11.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS AGRAVADO: MARIA DE FÁTIMA QUEIROGA NÓBREGA ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo PROCESSO ORIGINÁRIO: 0002
... habilitação de Sucessor nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, independentemente da habilitação do Espólio/Inventário ... Liminar indeferida ... Contraminuta apresentada ... É o relatório ... PROCESSO Nº: 0811895-11.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO ... -
Decisão Monocrática N° 07210296420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-07-2021
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por TATIANE FREIRE MENDES DA SILVA em face de decisão proferida pelo Juízo da Segunda Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama que, nos autos do Inventário, processo nº 0704448-59.2021.8.07.0004, nomeou Antônia Freire Mendes, esposa do falecido e sua genitora, como inventariante. Em suas razões recursais, a agravante afirma, em síntese, que é...
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Acórdão Nº 0118000-23.2006.5.04.0030 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 28-08-2017
... Identificação PROCESSO nº 0118000-23.2006.5.04.0030 (AP) AGRAVANTE: JORGE ANTÔNIO PACHECO ... a observar a Lei civil, mediante a abertura de processo de inventário, sob pena de configurar afronta à coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI) e ...
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Acórdão Nº 0716597-13.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 10-10-2022
... DIREITO PROCESSUAL ... CIVIL. DIREITO SUCESSÓRIO. AÇÃO DE INVENTÁRIO ... PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... ABANDONO DA CAUSA ...
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Acórdão nº 1.0301.04.014500-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ESPÓLIO. INVENTÁRIO ENCERRADO. Findado o processo de inventário, extingue-se a figura do espólio, de modo que são os sucessores do de cujus, nos moldes do formal de partilha homologado, os legitimados para figurar no polo passivo de ações intentadas contra o seu patrimônio.Recurso conhecido, e desprovido.
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Decisao Nº 0004085-08.1999.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 28-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. APELO PROVIDO. A extinção do processo de inventário/arrolamento, sem resolução do mérito, em razão da paralisação do feito, equivale a criar nova espécie de extinção do crédito tributário. Se o inventariante é desidioso e não promove o andamento do processo de inventário, incumbe ao julgador removê-lo do
... que a desídia do inventariante não autoriza a extinção do inventário, haja vista que a partilha do acervo hereditário é matéria de ordem ... , não sendo o inventariante o único interessado no deslinde do processo, mas, além dos herdeiros, também a Fazenda Pública ... Ressalta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08153947120194050000), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0815394-71.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AMARO ANTONIO PEREIRA e outros ADVOGADO: Roberto Amorim Holder e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO DE CRÉDITO INSCRITO EM RPV. HABILITAÇÃO DE...
... falecida não deixou bens, portanto, resta clara a legitimidade dos agravantes para se habilitarem nos autos, independente de abertura inventário ou arrolamento que apenas seria imprescindível se existissem outros bens da falecida a serem partilhados, o que não é o caso ... Por fim, ... -
Acórdão nº 1.0474.13.002550-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CONTRATO VERBAL - ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL - REGULARIZAÇÃO PENDENTE DE PROCESSO DE INVENTÁRIO - FORNECIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO PELOS PROMITENTES VENDEDORES - IMPOSSIBILIDADE - FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO VERBAL EM CONTRATO ESCRITO - OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL. Restando evidenciado que a regularização da escritura definitiva do imóvel, objeto de...
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Decisão Monocrática N° 07496881520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2023
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por RODRIGO HERMETO CORREA DOLABELLA, contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, nos autos da ação de inventário (processo nº 0216266-26.2011.8.07.0001), dos bens deixados por FRANCISCO DE ASSIS VILHENA DOLABELLA, que tem como herdeiros os agravantes MARIA CRISTINA HERMETO DOLABELLA, CLARISSA...
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Decisão Monocrática N° 07171536720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2022
Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por LOURIVAL ALVES ROCHA contra decisão proferida pelo Juízo da Primeira Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, que, nos autos de ação de inventário (Processo nº 0736321-28.2017.8.07.0001), em que também são partes LÚCIA BRITO BATISTA, JANETE BRITO DA SILVA, JOEL BRITO DA SILVA, JAIR BRITO DA...
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Acórdão nº 1.0000.20.504692-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO SUCESSÓRIO - INVENTÁRIO - MEDIDAS PARA INSTRUÇÃO DO INVENTÁRIO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - PEDIDO INCIDENTAL DE RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - PREJUDICIALIDADE EM RELAÇÃO AO RESULTADO DA AÇÃO RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - POSSIBILIDADE DIANTE DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL NA FORMA DE...
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Acórdão nº 2007/0024926-6 de T4 - QUARTA TURMA
... SUCESSÃO. EXECUÇÃO CONTRA ESPÓLIO. JUÍZO DO INVENTÁRIO. OPÇÃO DO CREDOR. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. SÚMULA N. 7 ... Inteligência do art. 1.017 do Código de Processo Civil ... 2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002226320154058202), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0800222-63.2015.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FRANCISCO TOMAZ DA SILVA ADVOGADO: Robevaldo Queiroga Da Silva e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO...
... Apelação manifestada por FRANCISCO TOMAZ DA SILVA, sucessor da ré, para a reforma da sentença. Defende que, uma vez encerrado o inventário e efetivada a partilha, desaparece a legitimidade do espólio, para responder dívidas remanescentes. Requer seja reconhecida a nulidade da presente ... -
Acórdão Nº 0021014-29.2018.5.04.0016 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-07-2020
... IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SÓCIO FALECIDO. HABILITAÇÃO EM INVENTÁRIO. Diante da inequívoca natureza alimentar do salário, é dispensável a abilitação do crédito exequendo em processo de inventário. Inteligência do art. 29 da Lei nº 6.830/80, de ...
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Acórdão Nº 0013125-48.2017.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... Apelação Cível Nº 0013125-48.2017.8.27.2706/ TO PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0013125-48.2017.8.27.2706/ TO ... inventário, em face de ESPÓLIO DE SALOMÃO DA SILVA LIMA ... O magistrado ...
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Acórdão nº REsp 1125510 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA PROMOVIDA EM FACE DO ESPÓLIO DO DE CUJUS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, EM FACE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REFORMA - NECESSIDADE - ESPÓLIO - LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA DEMANDAR E SER DEMANDADO EM TODAS AQUELAS AÇÕES EM QUE O DE CUJUS INTEGRARIA O PÓLO ATIVO OU PASSIVO DA DEMANDA, SE VIVO FOSSE (SALVO,...
... ÇA PROMOVIDA EM FACE DO ESPÓLIO DO DE CUJUS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, EM FACE DA ... ou do inventariante, a depender da existência ou não de inventário aberto; ... II - De todo modo, enquanto não há individualização da ... -
Acórdão Nº 0013297-32.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... Agravo de Instrumento Nº 0013297-32.2022.8.27.2700/ TO PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000867-77.2021.8.27.2734/ TO ... EXECUTADO HERDEIRO EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0702.15.086159-0/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Octubre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO DE INVENTÁRIO - ACORDO ENTRE AS PARTES - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO DE INVENTÁRIO - ACORDO ENTRE AS PARTES - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - ... -
Decisão Monocrática nº 1.0702.15.086159-0/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Octubre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO DE INVENTÁRIO - ACORDO ENTRE AS PARTES - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO DE INVENTÁRIO - ACORDO ENTRE AS PARTES - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - ... -
Decisão Monocrática nº 1.0702.15.086159-0/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Octubre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO DE INVENTÁRIO - ACORDO ENTRE AS PARTES - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO DE INVENTÁRIO - ACORDO ENTRE AS PARTES - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - ... -
Decisão Monocrática nº 1.0702.15.086159-0/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Octubre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO DE INVENTÁRIO - ACORDO ENTRE AS PARTES - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO DE INVENTÁRIO - ACORDO ENTRE AS PARTES - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - ...