rescisao indireta horas extras
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TST determina rescisão indireta pelo não pagamento de horas extras
TST determina rescisão indireta pelo não pagamento de horas extras
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Horas extras não quitadas justificam rescisão indireta de contrato de trabalho
Horas extras não quitadas justificam rescisão indireta de contrato de trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1633-57.2010.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESCISÃO INDIRETA. HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos.
... RESCISÃO INDIRETA. HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-246-25.2011.5.18.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MANDATO TÁCITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. RESCISÃO INDIRETA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... ASSÉDIO MORAL. RESCISÃO INDIRETA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REPOUSO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-698-12.2010.5.04.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre rescisão indireta, horas extras e multa pela oposição de embargos de declaração protelatórios, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando nos óbices das Súmulas 23, 296, I, e 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido.
... de revista, versando sobre rescisão indireta, horas extras e multa pela oposição de embargos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1333-46.2016.5.12.0008)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. HORAS EXTRAS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Hipótese em que a adoção da tese da recorrente em relação aos temas "rescisão indireta" e "horas extras" exigiria a modificação do quadro fático-probatório delineado pelo TRT. Agravo não provido
... RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. HORAS ... EXTRAS. ÓBICE DA SÚMULA 126 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1715-94.2011.5.03.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. rescisão indireta. horas extras. intervalo intrajornada. Não houve demonstração de violação direta da Constituição da República, nem contrariedade a Súmula do TST, o que inviabiliza o provimento do Recurso. Aplicação do art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de Instrumento não provido.
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. rescisão indireta. horas extras. intervalo intrajornada. Não houve ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1161541-38.2006.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO - RESCISÃO INDIRETA - HORAS EXTRAS - REMUNERAÇÃO - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Não merece processamento o Recurso de Revista se o Agravo de Instrumento não logra desconstituir os termos do despacho denegatório, que ora se mantém. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... - RESCISÃO INDIRETA - HORAS EXTRAS ... - REMUNERAÇÃO - MULTA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-130440-98.2005.5.02.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESCISÃO INDIRETA. HORAS EXTRAS. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESCISÃO INDIRETA. HORAS EXTRAS. Não demonstrada nenhuma das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-218100-35.2005.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - RESCISÃO INDIRETA - HORAS EXTRAS - TAREFEIRO - DANOS MORAIS - INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS O apelo não comporta conhecimento, a teor do artigo 896 da CLT. MULTA - ANOTAÇÃO NA CTPS A previsão legal de anotação na CTPS pela própria Secretaria da Vara torna desnecessária a aplicação da multa para alcançar esse fim, uma vez que atinge resultado prático idêntico....
... - RESCISÃO INDIRETA - HORAS EXTRAS ... - TAREFEIRO - DANOS MORAIS ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 13068-13.2014.5.01.0571) 11-04-2018
... - RESCISÃO INDIRETA - HORAS EXTRAS ... A alteração do julgado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72840-51.2009.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. RESCISÃO INDIRETA. HORAS EXTRAS - REFLEXOS. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de...
... MULTA. RESCISÃO INDIRETA. HORAS EXTRAS ... - REFLEXOS. SÚMULA 126/TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7-90.2011.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. RESCISÃO INDIRETA. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 4. HORAS EXTRAS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento...
... RECURSO DE REVISTA ... 1. RESCISÃO INDIRETA. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. VALOR DA NDENIZAÇÃO. 4. HORAS EXTRAS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-344-03.2011.5.03.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. 3. RESCISÃO INDIRETA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ABANDONO DE EMPREGO. 4. HORAS EXTRAS. SÚMULA 126/TST. 3. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não...
... 3. RESCISÃO INDIRETA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ABANDONO DE EMPREGO. 4. RAS EXTRAS. SÚMULA 126/TST. 3. MULTA DO ART. 477, § 8º, ... RESCISÃO INDIRETA. ABANDONO DE EMPREGO. HORAS EXTRAS. SÚMULA 126/TST. 3. MULTA DO ART. 477, § ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-903-77.2010.5.03.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SALÁRIO -POR FORA-. RESCISÃO INDIRETA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE ... SALÁRIO "POR FORA". RESCISÃO INDIRETA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... permanente sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas e residentes no ... , ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, à razão de oito horas por dia e ... , a qual não admite descontos de taxas extras, contribuições especiais, retribuição por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-42000-27.2007.5.05.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.
... DANO MORAL. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-557-36.2012.5.03.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALTERAÇÃO DE FUNÇÃO - HORAS EXTRAS. RESCISÃO INDIRETA. MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento...
... HORAS EXTRAS. RESCISÃO INDIRETA. MULTA PREVISTA EM ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000633-25.2019.5.02.0332)
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. SUSPENSÃO DO FEITO / RESCISÃO INDIRETA / HORAS EXTRAS / JUROS DA MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA / REAJUSTES...
... SUSPENSÃO DO FEITO / RESCISÃO INDIRETA / HORAS EXTRAS / JUROS DA MORA E CORREÇÃO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 926-11.2018.5.08.0128)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. RELAÇÃO DE EMPREGO. RESCISÃO INDIRETA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO...
... RELAÇÃO DE EMPREGO. RESCISÃO INDIRETA. HORAS EXTRAS ... ADICIONAL DE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 12035-95.2020.5.15.0018)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento da Reclamada, que versava sobre nulidade da decisão por error in iudicando , rescisão indireta, horas extras e honorários advocatícios sucumbenciais, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâ
... , rescisão indireta, horas extras e honorários advocatícios ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-773-53.2011.5.24.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Benefícios. Comissões. Duração do Trabalho. Horas Extras. Rescisão Indireta. Indenização por Dano Moral. Honorários Advocatícios. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus...
... Duração do Trabalho. Horas Extras. Rescisão Indireta. Indenização por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-370-34.2010.5.05.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. RESCISÃO INDIRETA. SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO. MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXECUÇÃO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes...
... HORAS EXTRAS. RESCISÃO INDIRETA. SALÁRIO POR ACÚMULO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-542-93.2011.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DANO MORAL. RESTRIÇÃO DO USO DO BANHEIRO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada possível violação do artigo 5°, X, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. RESTRIÇÃO DO USO DO BANHEIRO. Esta Corte tem adotado o...
... RESCISÃO INDIRETA. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. Os ... HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. Verifica-se que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10107-29.2014.5.15.0048) 04-04-2018
... - DESCABIMENTO. JUSTA CAUSA - RESCISÃO INDIRETA. HORAS EXTRAS ... E REFLEXOS - DIFERENÇAS - ...