Investigação criminal
334882 resultados para Investigação criminal
-
Investigação criminal
O episódio de hoje volta a 2001 para retratar o caso de Agnaldo Cavalcante de Souza, conhecido como o "maníaco de Ribeirão Pires". Entre outros crimes, ele foi acusado de matar uma estudante de 15 anos. Copyright Grupo de Diarios Amyeacute;rica-GDA/...
-
Acórdão nº 2009/0121507-4 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. DESCAMINHO (ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL). INVESTIGAÇÃO CRIMINAL INICIADA ANTES DA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Tal como nos crimes contra a ordem tributária, o início da persecução penal no delito de descaminho pressupõe o esgotamento da via administrativa, com a constituição definitiva...
... HABEAS CORPUS. DESCAMINHO (ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL). INVESTIGAÇÃO CRIMINAL INICIADA ANTES DA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 2º, § 1º, DA LEI Nº 12.850/13. TRÁFICO INTERNO DE DROGAS. COMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO ESTADUAL. ORDEM DE JUIZ ESTADUAL DESCUMPRIDA. DANO À JURISDIÇÃO ESTADUAL. INVESTIGAÇÃO DESENVOLVIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. EXERCÍCIO DE FATO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA ESTADUAL. IRRELEVÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há competência federal para...
... DANO À JURISDIÇÃO ESTADUAL. INVESTIGAÇÃO DESENVOLVIDA ... Criminal de ... -
Acórdão nº 2006/0190063-8 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. "OPERAÇÃO ANACONDA". JUIZ FEDERAL. CONDENAÇÃO. ART. 350, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV (ABUSO DE PODER), E ART. 314 (EXTRAVIO, SONEGAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE LIVRO OU DOCUMENTO), AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ATIPICIDADE PENAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei n.º 4.898/65 não trouxe dispositivo expresso para revogar o...
... , determinando a inutilização de provas relevantes para a investigação criminal em andamento. Essa conclusão a que chegou a instância ... -
Acórdão nº 2006/0244327-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Investigação criminal (início). Delação (falta de assinatura). Anonimato (vedação). Identificação posterior (irrelevância). Incompatibilidade de normas (antinomia). 1. Em nosso conjunto de regras jurídicas, normas existem sobre sigilo, bem como sobre informação; enfim, normas sobre segurança e normas sobre liberdade. 2. Havendo normas de opostas inspirações ideológicas antinomia de princípio ,
... Investigação criminal (início). Delação (falta de assinatura). Anonimato ... -
Acórdão nº 2016/0148934-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. CONVERSÃO EM DOMICILIAR. NÃO RECOMENDÁVEL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório ...
... investigação ... -
Acórdão nº REsp 998249 / RS de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. INTERCEPTAÇÃO CLANDESTINA DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS. ART. 10 DA LEI N.º 9.296/96. ARGUIDA NULIDADE DECORRENTE DE PARTICIPAÇÃO DE JUIZ IMPEDIDO NA FASE INVESTIGATÓRIA PRÉ-PROCESSUAL. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO DEDUZIDO NO HABEAS CORPUS N.º 70.878/PR. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MINISTÉRIO
-
Decreto nº 9.845 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
... moral e a inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais das Justiças Federal, ... responsabilidade da polícia judiciária competente para a investigação do crime que motivou a cassação ... Art. 8º Na hipótese de não ...
-
Acórdão nº 2015/0077056-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME ORGANIZADO. EXPLORAÇÃO DO "JOGO DO BICHO", QUADRILHA ARMADA, CORRUPÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO. 1) INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E RESPECTIVAS PRORROGAÇÕES CONDUZIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - GAECO. LEGALIDADE DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 6º DA LEI N. 9.296/96. 2
... como titular da ação penal, atos de investigação ... criminal. ... -
Acórdão nº 2012/0073988-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. BUSCA E APREENSÃO. PODERES INVESTIGATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE INEXISTENTE. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte assentou entendimento no sentido de que, em princípio, são válidos os atos investigatórios realizados pelo Ministério Públic
... 2. Está implícito o poder de investigação criminal do Ministério ... -
Acórdão nº 2010/0184720-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSO PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. SEDE IMPRÓPRIA PARA DISCUSSÃO SOBRE LICITUDE DE PROVA. COOPERAÇÃO INTERNACIONAL. LEGALIDADE RECONHECIDA NA SUÍÇA DA TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES E POSTERIOR ENVIO DE DOCUMENTOS. NÃO COMUNICABILIDADE DE DECLARAÇÃO JUDICIAL DE ILICITUDE DE PROVAS POR DERIVAÇÃO EM INQUÉRITO CONTRA...
... HOMOLOGAÇÃO ... ESTRANGEIRA PARA OBSTAR INVESTIGAÇÃO" LOCAL. QUESTÃO DE ORDEM ... 1. Questão de ordem \xC2" ... auditoria sem vínculo com a investigação criminal. Mero encontro fortuito e não ... -
Acórdão nº 2016/0051018-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, I, III E IV, C/C O § 4º (DUAS VEZES); ART. 121, § 2º, III, IV E V (UMA VEZ) E ART. 155, § 4º, IV, TODOS DO CP. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. NÃO OCORRÊNCIA. NEXO DE CAUSA DISSOCIADO. FONTE...
... próprios da investigação ou instrução criminal, tendo aptidão para ... -
Acórdão nº 2007/0085969-0 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE QUADRILHA E DE FRAUDE À LICITAÇÃO (ART. 90 DA LEI N.º 8.666/93). MINISTÉRIO PÚBLICO. PODERES DE INVESTIGAÇÃO. LEGITIMIDADE. LC N.º 75/93. ART. 4.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. INCOMPETÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO. ALEGAÇÃO DE QUE A DENUNCIA DEIXOU DE ATENDER OS...
... MINISTÉRIO PÚBLICO. PODERES DE INVESTIGAÇÃO. LEGITIMIDADE. LC N.º 75⁄93. ART. 4.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP ... A Polícia Judiciária não possui o monopólio da investigação criminal, possuindo o Ministério Público e, inclusive, autoridades ... -
Acórdão nº 2016/0018607-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL, RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS NA FASE INQUISITORIAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. PROVAS EXTRAÍDAS DO APARELHO DE TELEFONIA MÓVEL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DO SIGILO TELEFÔNICO. IN&
... investigação ... -
Acórdão nº 2004/0180188-3 de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGALIDADE. PROVA ILÍCITA. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO DE NATUREZA INQUISITORIAL. VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 359-D DO CÓDIGO PENAL. DESPESA NÃO AUTORIZADA POR LEI. ATIPICIDADE. PREVARICAÇÃO....
... investigação criminal na Polícia e a sua exclusão do Ministério Público. Tal poder ... -
Acórdão nº 2004/0180188-3 de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGALIDADE. PROVA ILÍCITA. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO DE NATUREZA INQUISITORIAL. VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 359-D DO CÓDIGO PENAL. DESPESA NÃO AUTORIZADA POR LEI. ATIPICIDADE. PREVARICAÇÃO....
... investigação criminal na Polícia e a sua exclusão do Ministério Público. Tal poder ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... verdadeira investigação penal. É o magistrado investigador”. (HC 95.518, ... Redator do ... instrução criminal forçada, ante o comprometimento dos preceitos ... constitucionais do ... -
Acórdão nº 2016/0104255-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REITERAÇÃO DELITIVA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
... para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ... dos mesmos [ ... ] pode frustrar a investigação" ... e a instrução criminal, uma vez que, solto, \xC2" ... -
Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... , ainda, relatar fatos, indicar provas e pedir abertura de investigação para apurar qualquer ato que viole as prescrições legais ou ... § 13. A responsabilização pessoal civil e criminal" dos dirigentes partidários decorrente da desaprovação das contas partid\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007. Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei nº 10.277, de 10 de setembro de 2001.
... VI - o registro e a investigação de ocorrências policiais; ... #Incluído pela Lei nº 13.500, de ... criminal dos entes federativos que celebrarem convênio, na forma do disposto no ...
-
Acórdão nº 2007/0238550-1 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. ARTS. 288, 317 E 333, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RAZÃO DE VÁRIAS NULIDADE OCORRIDAS DURANTE A REALIZAÇÃO DA MEDIDA DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA JUDICIALMENTE AUTORIZADA NO BOJO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL O QUE IMPLICARIA, SEGUNDO OS RECORRENTES, NA CONTAMINAÇÃO DE TODO O MATERIAL PROBATÓRIO COLHIDO A PARTIR...
... ÇÃO TELEFÔNICA JUDICIALMENTE AUTORIZADA NO BOJO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL O QUE IMPLICARIA, SEGUNDO OS RECORRENTES, NA CONTAMINAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2016/0197725-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ...
... - O prazo para a conclusão da instrução criminal" não tem as ... características de fatalidade e de\xC2" ... (Precedentes) ... III - Na hipótese, conquanto a investigação policial tenha tido início em ... -
Acórdão nº HC 189047 / PE de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33, 35 E 66, TODOS DA LEI N.º 11.343/2006, E NO ART. 273, § 1.º-B, INCISOS I, III, V E VI, NA FORMA DO ART. 29 E 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRECEDENTES. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A segregaç
... DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL ... indicativos de que a acusada poderia intervir no curso da investigação criminal, tendo em vista, sobretudo, a violação da interdição com o ... -
Acórdão nº HC 166834 / SP de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE JUSTA PARA MANUTENÇÃO DO CÁRCERE. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. TESES NÃO ANALISADAS NA CORTE LOCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM. I. Sobressai a incompetência deste Superior Tribunal de Justiça para a...
... necessária valoração fática das provas coligidas na investigação criminal, o que é vedado no remédio heróico, caracterizado por ... -
Acórdão nº 2008/0075635-3 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTES DENUNCIADOS PELO COMETIMENTO DOS SEGUINTES DELITOS: A) JOSÉ ANTÔNIO PORTO DA SILVA: ART. 288 DO CÓDIGO PENAL C.C. O ART. 8.º DA LEI 8.072/90, ART. 299 E ART. 344, NA FORMA DO ART. 29 E ART. 328, NA FORMA DO ART. 14, INCISO II, TODOS DO MESMO CODEX E NA FORMA DO ART. 69, TAMBÉM DO MESMO DIPLOMA LEGAL; B) JOÃO FRANCISCO PORTO: ART. 288 DO CÓDIGO PENAL C.C.
... ções telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta ...