Investigação criminal
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Acórdão nº 2012/0266121-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. "A quebra do sigilo bancário para investigação criminal deve ...
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A desmilitarização e a unificação das instituições militares estaduais e a polícia civil no Brasil: reflexos na segurança pública estadual
A pesquisa em tela propõe uma visão jurídica constitucional e holística organizacional da prestação da segurança pública pelas Instituições Militares Estaduais e pela Polícia Civil, bem como os efeitos estimativos da Unificação na esfera estadual. A segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, direito fundamental individual e coletivo, tão relevante, com sua capitulaçã
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Acórdão nº 2010/0133856-2 de T5 - QUINTA TURMA
... a apuração de sua conduta no âmbito criminal, ... porquanto há independência entre as instâncias ... da denúncia, pois o poder de investigação criminal do ...
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Acórdão nº 2013/0325043-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. A quebra do sigilo bancário para investigação criminal deve ser ...
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Acórdão nº 2011/0310080-9 de T5 - QUINTA TURMA
... investigação ...
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Acórdão nº 2008/0152811-1 de T6 - SEXTA TURMA
... FALTA DE JUSTA CAUSA. RECONHECIMENTO. 2. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA ...
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Acórdão nº 2014/0300148-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 6º DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL E CONDUTA ABUSIVA NÃO CONFIGURADOS REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.
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Acórdão nº 2015/0025538-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ART. 344 DO CPP. COAÇÃO A TESTEMUNHAS. INVESTIGAÇÃO NOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS FEDERAL E ESTADUAL. PERSECUÇÃO PENAL NA JURISDIÇÃO ESTADUAL. COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO....
... RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO ... INVESTIGAÇÃO ... MINISTÉRIOS ... -
Acórdão nº 2013/0381837-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: SONEGAÇÃO FISCAL. ICMS. RECEBIMENTO DO AUTO DE LANÇAMENTO POR QUEM NÃO TERIA PODERES PARA TANTO. CONSEQUENTE DEFICIÊNCIA DE DEFESA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA CRIMINAL E AO HABEAS CORPUS. PODERES DE INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. RESSALVA DO PONTO DE VISTA. DENÚNCIA. INÉPC
... CRIMINAL E AO HABEAS CORPUS . PODERES DE INVESTIGAÇÃO ... -
Em vigor
Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007. Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei nº 10.277, de 10 de setembro de 2001.
... VI - o registro e a investigação de ocorrências policiais; ... #Incluído pela Lei nº 13.500, de ... criminal dos entes federativos que celebrarem convênio, na forma do disposto no ...
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Denúncia anônima justifica investigação criminal, decide 2ª Turma do STF
Denúncia anônima justifica investigação criminal, decide STF
Uma denúncia anônima pode justificar o início de investigações criminais, desde que seguida por diligências para comprovar os fatos alegados pelo delator. Com base nesse entendimento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou o Recurso Ordinári... -
Acórdão nº MS 7681 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... COMISSÃO PROCESSANTE. PUBLICIDADE DADA À INVESTIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPARCIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA ... mediante o afastamento do sigilo telefônico em investigação criminal ou ação penal, contanto que autorizada a remessa pelo juízo ...
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STF autoriza uso de dados entregues voluntariamente em investigação criminal
STF libera uso de dados entregues voluntariamente em investigação
Se um objeto que não estava listado na ordem de busca e apreensão é entregue de forma voluntária e depois, por meio de retificação, entra no pedido judicial, ele pode ser periciado e usado para produção de provas. Esse é o entendimento da 1ª Turma... -
Acórdão nº 2007/0176683-3 de T6 - SEXTA TURMA
... CONSTITUCIONAIS. PODER DE INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO ... O poder de investigação criminal do Ministério Público ...
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Acórdão nº 2013/0365645-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TRANCAMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. ANÁLISE ACERCA DA EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A INVESTIGAÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7/STJ E 279/STJ. O recurso especial não será cabível quando a análise
... TRANCAMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. ANÁLISE ACERCA ... -
Acórdão Nº 203760 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INÍCIO DE ... INVESTIGAÇÃO CRIMINAL POR DELITOS CONEXOS AO CRIME ... TRIBUTÁRIO ANTES DO LANÇAMENTO ...
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Acórdão nº 2006/0187089-5 de T6 - SEXTA TURMA
... IMPETRANTE : GASPAR SILVA DOS REIS IMPETRADO : SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PACIENTE : MARCELO FRANCISCO DOS SANTOS ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. 1. INVESTIGAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO PENAL TRANCADA PELO TRIBUNAL A QUO ...
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Acórdão nº 2006/0277167-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ao Ministro de Estado da Justiça dar início a investigação ...
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Acórdão nº 2013/0100853-7 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS . ATOS DE INVESTIGAÇÃO PRATICADOS PELO ... criminal encetada pelo Ministério Público (ressalva de ...
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Acórdão nº 2014/0255581-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. NÃO CABIMENTO. SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO N. 691 DA SÚMULA DO STF. IMPOSSIBILIDADE. ACESSO AOS AUTOS DE INVESTIGAÇÃO PELA PRÓPRIA PARTE. SÚMULA VINCULANTE Nº 14 DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SIGILO DECRETADO. VEDAÇÃO DE ACESSO AOS AUTOS. DILIGÊNCIAS EM CURSO. POSSIBILIDADE...
... INVESTIGAÇÃO PELA PRÓPRIA PARTE. SÚMULA VINCULANTE Nº 14 ... criminal", por regra, é sigiloso, ... buscando, com a restri\xC3" ... -
Acórdão nº 2012/0139530-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA BASEADOS EM PROVAS COLHIDAS DURANTE INQUÉRITO POLICIAL. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. INOCORRÊNCIA. 1. O legislador prátio vedou expressamente a condenação baseada exclusivamente em elementos colhidos na...
... investigação criminal, nos ... -
Lei nº 13.500 de 26/10/2017. Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016.
... após aprovação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que atestará o cumprimento dos requisitos ... VI - o registro e a investigação de ocorrências policiais; ... ...
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Acórdão nº 2015/0133570-7 de T5 - QUINTA TURMA
... DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANIPULAÇÃO CONCRETA DE ... produção de provas, visando obstruir a investigação criminal, promovida em seu ... desfavor (precedentes do STJ) ...
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Acórdão nº 2009/0201575-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ARTS. 288 E 171, § 3º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO A TRÊS PACIENTES. MANDAMUS PREJUDICADO. DENÚNCIA ANÔNIMA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE DO FLAGRANTE. BIS IN...
... RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO ... investigação" criminal e não ... ocorrendo invasão de domicílio \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0091531-3 de T6 - SEXTA TURMA
... criminal ... colaboração com a investigação criminal, bem como as teses de ...