Inviolabilidade da propriedade
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-159540-63.2006.5.06.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... impositivas inseridas na Constituição, tais como a da "inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ... propriedade, previsto no art. 5º, da Constituição Federal, costumam realizar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3152-22.2011.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... impositivas inseridas na Constituição, tais como a da "inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ... à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade" (art. 5º, caput), a de que "ninguém será submetido ( ... ) a tratamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-166100-56.2009.5.15.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... impositivas inseridas na Constituição, tais como a da "inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ... à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade- (art. 5º, caput), a de que -ninguém será submetido ( ... ) a tratamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-475-02.2010.5.09.0657 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... impositivas inseridas na Constituição, tais como a da "inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ... à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade- (art. 5º, caput), a de que -ninguém será submetido ( ... ) a tratamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-939-15.2010.5.08.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... impositivas inseridas na Constituição, tais como a da "inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ... à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade" (art. 5º, caput), a de que "ninguém será submetido ( ... ) a tratamento ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-204940-66.2002.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... impositivas inseridas na Constituição, tais como a da -inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ... à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade- (art. 5º, caput), a de que -ninguém será submetido ( ... ) a tratamento ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-221000-66.2008.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
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Acórdão nº 2006/0259234-9 de T5 - QUINTA TURMA
... OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA ... teria ingressado em dois escritórios contábeis da empresa de propriedade do paciente, e apreendido documentos relacionados a clientes da referida ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... A observância dos eventuais direitos de propriedade intelectual protegidos no País é de responsabilidade exclusiva do ... , que assegure plena condição de verificação visual da inviolabilidade da embalagem; e ... V - as embalagens rígidas deverão apresentar, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20442-17.2019.5.04.0282)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. ART. 942 DO CCB. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE MERAMENTE SUBSIDIÁRIA....
... humana, inviolabilidade do direito à vida, bem-estar individual e social, segurança, ... justiça social, subordinação da propriedade à sua função ambiental) ... Nesse particular, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 101141-78.2017.5.01.0401)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA ESTALEIRO BRASFELS LTDA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PERICIA REALIZADA POR PERITO NÃO...
... humana, inviolabilidade do direito à vida, bem-estar individual e social, segurança, ... justiça social, subordinação da propriedade à sua função ambiental) ... Nesse particular, ... -
Acórdão nº 2006/0022932-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ... à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes; ... ( ... )III - ninguém será submetido a tortura ...
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Acórdão nº 2008/0279634-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ... à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes; ... III - ninguém será submetido a tortura nem a ...
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Acórdão nº 2006/0121910-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ... à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes; ... III - ninguém será submetido a tortura nem a ...
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Acórdão nº 1.0024.03.999614-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Diciembre de 2006
APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS SATISFEITOS. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. DESCUMPRIMENTO. INVASÃO. AUTOTUTELA. VEDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I) A inviolabilidade da propriedade é direito fundamental, nos termos do art. 5° da Constituição da República, garantido, também, pela Carta Política, no inciso XXII do mesmo dispositivo. II) Se a propriedade não atende à sua função...
... REQUISITOS SATISFEITOS. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. DESCUMPRIMENTO. INVASÃO. AUTOTUTELA. VEDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IDO. I) A inviolabilidade" da propriedade é direito fundamental, nos termos do art. 5° da Constitui\xC3" ... -
Acórdão Nº 4003538-14.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 14-07-2022
... de buscar a satisfao daquela dvida com a consolidao da propriedade do bem ou tentar retirar da posse o imvel dado em garantia. [ ... ] No que ... Edeve ser interpretado juntamente com o imperativo da inviolabilidade do direito propriedade previsto no art. 5 da CF ("Todos so iguais perante ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2226-59.2015.5.23.0107) 14-03-2018
... impositivas inseridas na Constituição, tais como a da " inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ... à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade " (art. 5º, caput ), a de que " ninguém será submetido ( ... ) a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2313-18.2015.5.23.0106) 14-03-2018
... impositivas inseridas na Constituição, tais como a da " inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ... à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade " (art. 5º, caput ), a de que " ninguém será submetido ( ... ) a ...
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Acórdão nº 2006/0231438-1 de T5 - QUINTA TURMA
... OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE" DE DOMICÍLIO. EXCEPCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N\xC3" ... teria ingressado em dois escritórios contábeis da empresa de propriedade do paciente, e apreendido documentos relacionados a clientes da referida ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... órum previsto neste artigo no caso de companhia aberta com a propriedade das ações dispersa no mercado e cujas 3 (três) últimas assembleias ... IV – respeito à privacidade, à inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem das pessoas e às instituições, na ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2433-62.2013.5.22.0105) 16-05-2018
... humanísticos daí correlatos (dignidade da pessoa humana, inviolabilidade do direito à vida, bem-estar individual e social, segurança, justiça cial, subordinação da propriedade à sua função ambiental). No caso concreto, ... consta na decisão ...
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Acórdão nº 1.0480.06.090819-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Mayo de 2010
... doctrine", sem o que restarão violados os princípios da inviolabilidade da propriedade, do devido processo legal e do contraditório, além de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1813-46.2015.5.23.0107) 04-04-2018
... impositivas inseridas na Constituição, tais como a da " inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ... à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade " (art. 5º, caput ), a de que " ninguém será submetido ( ... ) a ...
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Acórdão Nº 5000352-79.2020.8.24.0242 do Quarta Câmara Criminal, 07-04-2022
... ), Fato 1: No dia 4 de abril de 2019, em horrio incerto, na propriedade localizada na Linha XV de Novembro, s/n., interior de Lindia do Sul/SC, ... urgncia, nem a certeza necessria a fim de afastar a inviolabilidade do domiclio. Entretanto, adianta-se, razo no lhe assiste. Como cedio, ...