iptu goiania
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Relatório e Voto com número 5449507-91.2020.8.09.0051 da 10ª Câmara Cível, 17-10-2023
Apelação cível. Ação anulatória de lançamento tributário. Inovação recursal. É defeso ao Tribunal de Justiça conhecer de recurso que aduz fato novo, desacompanhado da comprovação pela parte quanto à impossibilidade de tê-lo ventilado em momento anterior do trâmite processual. IPTU. Débito configurado. Protesto. O inadimplemento de dívida de IPTU torna legítimo o protesto realizado pelo Município...
... trâmite processual ... IPTU. Débito configurado. Protesto ... O inadimplemento de dívida de IPTU ... -
Relatório e Voto com número 5271775-55.2022.8.09.0051 da 7ª Câmara Cível, 04-09-2023
... Lei Municipal nº 9.704/2015, ocorreram cobranças de ITU/IPTU em valores diferentes ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ...
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Relatório e Voto com número 5503755-41.2019.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 31-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAR ACERCA DA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERMANÊNCIA DO NOME DO AUTOR NO SERASA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER REDUZIDO. I ? Não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência de intimação da ré/recorrente para manifestar-se acerca dos...
... Pessoas Jurídicas de Goiânia, relacionado a cobrança de IPTU pelo Município de ... Goiânia, no valor de R$14.006,17. Todavia, ... -
Relatório e Voto com número 5066227-72.2018.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 24-02-2023
... protestou o nome do autor por débitos do IPTU referentes àquele imóvel no exercício de 2015. Ao ... final, condenou o ...
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Relatório e Voto com número 5674259-12.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-08-2023
... de ofício à Secretaria da Fazenda para efetuar a transferência do IPTU para o nome do réu, uma vez ... que o órgão não fez parte da demanda ...
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Relatório e Voto com número 5359759-77.2022.8.09.0051 da 10ª Câmara Cível, 22-11-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 344/2021. INCONSTITUCIONALIDADE DOS §4º, 6º E 7º DO ART. 168. LEI COM EFEITO TEMPORÁRIO E LEI SUPERVENIENTE QUE ALTERA LEI ANTERIOR. PERDA OBJETO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1 . Nos termos do art. Art. 157 do RITJGO, resta prejudicado, por perda de objeto, os pedidos de declaração de inconstitucionalidade
... 168 da LC 344/2021 e ilegalidade ... do lançamento tributário do IPTU do imóvel do Apelante, referente ao exercício ... Os §§ 4º,6º e 7º ... -
Relatório e Voto com número 5547472-35.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 04-10-2022
... COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. COBRANÇA ... IPTU/ITU DO PROPRIETÁRIO ANTES DA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. PREVISÃO EM ...
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Relatório e Voto com número 5263904-37.2023.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-10-2023
... COMPROMISSO DE COMPRA ... E VENDA. COBRANÇA IPTU/ITU DO PROPRIETÁRIO ANTES DA IMISSÃO NA ... POSSE DO IMÓVEL. PREVISÃO ...
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Relatório e Voto com número 5036605-69.2023.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 22-11-2023
... pagamento de ITU/IPTU dos imóveis, conforme previsão contratual. Sopesa, ainda, que no ...
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Relatório e Voto com número 5438065-60.2022.8.09.0051 da 7ª Câmara Cível, 06-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO C/C PEDIDO LIMINAR. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. EXIGÊNCIA DE CAUCIONAMENTO PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEGALIDADE. PERIGO DA DEMORA NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 38 da Lei de Execução Fiscal, norma especial, determina que o depósito integral é requisito de validade para...
... necessidade da quitação do IPTU referentes aos anos de 2013 a ... 2018, ainda no ano 2019, não insurgiu ... -
Sentença com número 5222444-04.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental, 28-05-2023
... , o pagamento de despesas administrativas, tributárias, valores de IPTU vencidos ... durante o período em que o contrato esteve em vigor ... Com ...
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Sentença com número 5344759-37.2022.8.09.0051 da Goiânia - 3ª UPJ das Varas Cíveis, 16-06-2023
... sobre o imóvel (IPTU/ITU) durante o período em que não estevam na posse do imóvel ... O ...
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Sentença com número 5076039-36.2021.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 13-10-2022
... virtude da majoração indevida do valor venal (base de cálculo) do IPTU", ... relativo ao exercício de 2021, do imóvel de inscrição cadastral n\xC2" ... Requerido(s) : Municipio De Goiania ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Documento Assinado e ...
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Relatório e Voto com número 5343046-61.2021.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-09-2022
... CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS DE IPTU ... ERRO DE DIGITAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS. QUITAÇÃO DA FATURA NÃO ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0129318-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÍNDICE DE ... CORREÇÃO. IGPM. VALOR VENAL COMO BASE TALÃO DE IPTU ... INAPLICABILIDADE ... 1. Não se pode e não se deve dar ao contrato ...
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Relatório e Voto com número 5674577-63.2019.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 11-11-2022
... dentre eles, taxa de condomínio, IPTU, tarifas de água e luz, vencidos ... no período da ocupação ...
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Relatório e Voto com número 0021857-87.2016.8.09.0011 da 2ª Câmara Cível, 20-04-2023
... falta de pagamento do IPTU; (ii) falta de pagamento do condomínio; e (iii) demora na ... assinatura ...
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Relatório e Voto com número 5467436-69.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-12-2023
... do recorrido pelo pagamento do IPTU, obrigação PROPTER REM; improcedência do dano moral e revisão ...
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Sentença com número 0008467-87.2017.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 17-01-2023
... IPTU's relativos ao período de 2015 a 2022 ... 2.2. O EXECUTADO pagará ...
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Relatório e Voto com número 5502225-31.2021.8.09.0051 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 24-08-2022
... Urbana (IPTU) antes da efetiva entrega do imóvel; e que condenou a ré ao pagamento ...
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Decisão com número 5410293-22.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 12-02-2023
... TERMO ... INICIAL DOS JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. IPTU. TAXA DE ... FRUIÇÃO. 1. Ao vertente caso, aplicam-se as disposições ...
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O IPTU na crise arrecadatória decorrente da pandemia (covid-19)
O objetivo deste trabalho é analisar as possíveis manifestações extrafiscais do IPTU que podem servir de instrumento fiscal para enfrentamento da crise econômica de arrecadação decorrentes da pandemia de Coronavírus (COVID-19). A partir de investigação que priorizou o método hipotético-dedutivo, analisou-se quais foram as medidas imediatas diante da pandemia do Coronavírus adotadas pela...
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Sentença com número 0047507-47.2015.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 13-12-2022
... cobrança do IPTU dos imóveis do Setor Palmares, sendo que em 2014 promoveu uma ...
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Levantamento mostra que cinco capitais ofereceram descontos no IPTU por Covid
Levantamento aponta que cinco capitais ofereceram descontos no IPTU