iptu recife
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08031628520214058300), 14-09-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana [IPTU] e Taxa de Limpeza Pública [TLP]. Presença dos requisitos de validade da CDA. Inexistência da prescrição. Retorno dos autos à instância originária. Restabelecimento do feito executivo. Provimento da apelação. 1. Cuida-se de apelação do Município do Recife ante sentença...
PROCESSO Nº: 0803162-85.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS ... IPTU] e Taxa de Limpeza Pública [TLP]. Presença dos requisitos de validade da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08130325720214058300), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0813032-57.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Soares Diniz EMENTA APELAÇÃO. TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. LEI MUNICIPAL Nº 18.274/2016. PUBLICAÇÃO EM 25/11/2016. EXERCÍCIO DE 2017. OFENSA
PROCESSO Nº: 0813032-57.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... , ou seja, em 10 de fevereiro de 2017, juntamente com o IPTU ... 10. A possibilidade de pagamento antecipado de tributo não deve ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08120010220214058300), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0812001-02.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Liz Correa De Azevedo EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS...
... de Declaração opostos pela União Federal e pelo Município do Recife/PE em face do acórdão que negou provimento à Apelação do Ente ... com o Imposto Sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana (IPTU). § 1º Considera-se ocorrido o fato gerador em 1º (primeiro) de março ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08119959220214058300), 16-02-2023
PROCESSO Nº: 0811995-92.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES (TRSD) DO...
PROCESSO Nº: 0811995-92.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... , ou seja, em 10 de fevereiro de 2017, juntamente com o IPTU. A possibilidade de pagamento antecipado de tributo não deve ser ... -
Decisão da Presidência nº 932435 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2016
... Discute-se, no presente, a incidência de IPTU sobre as unidades operacionais do sistema de distribuição de energia ... considerada como contribuinte do IPTU cobrado pelo Município do Recife, já que sendo o imóvel da União, incidente a regra da imunidade ...
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Acórdão nº0054965-32.2016.8.17.2001 de Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, 30-10-2023
... de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 4 Cmara Direito Pblico - Recife , 593, Forum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley (2 andar), RECIFE - PE - ... de crdito fiscal oriundo deImposto Predial e Territorial Urbano -IPTU eTaxa de Limpeza Pblica TLP dos exerccios fiscais de 2012 e 2013,inscrito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08145051520204058300), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0814505-15.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Barros Borges EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. LEI MUNICIPAL Nº 18.274/2016. PUBLICAÇÃO EM 25/11/2016....
... à Execução Fiscal promovidos em desfavor do Município do Recife, mantendo hígida a exigência da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação ... com o Imposto Sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana (IPTU") ... § 1º Considera-se ocorrido o fato gerador em 1º (primeiro) de mar\xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 1466113 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
... -se, na origem, de execução fiscal ajuizada pelo Município do Recife tendo por objeto créditos tributários decorrentes de IPTU e Taxas ...
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O novo Plano Diretor do Recife e o direito à moradia: um olhar crítico sobre o processo de revisão e alguns dos instrumentos urbanísticos propostos
O artigo busca analisar limites e perspectivas do alcance do direito à moradia na revisão do Plano Diretor do Recife 2008 (PDR-2008). Conceitua-se a moradia para além da casa ou domicílio, como o conjunto de condições necessárias para um habitat digno e seguro: oferta de infraestruturas e serviços urbanos, qualidade dos padrões construtivos das unidades residenciais, grau de participação social...
... , como o Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsória (PEUC) e o Imposto Predial Territorial Urbano Progressivo no Tempo (IPTU-P). Para tanto, a Prefeitura da Cidade do Recife (PCR) contratou uma empresa de consultoria especializada para dar apoio à elaboração do Plano de ... -
Acórdão nº0104146-90.2013.8.17.0001 de Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, 11-07-2023
... de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife , 593, Forum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley (4 andar), RECIFE - PE - ... ESTADO DE PERNAMBUCO, para a cobrana de crdito tributrio referente a IPTU e TLP do exerccio fiscal de 2008. A Execuo Fiscal foi extinta, em razo do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08036268020194058300), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0803626-80.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta Walmsley S. C. Porto De Barros EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À...
... ÍVELAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª ... e seis reais e quarenta e quatro centavos), referente à dívida de IPTU" e TLP do exercício de 2016 ... Durante o trâmite da execução, o Munic\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08162437720184050000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0816243-77.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MORA DO JUDICIÁRIO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União Federal contra sentença da Juíza...
... "No caso do IPTU e das taxas municipais (como é o caso da TLP), o lançamento é ... 05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTOAGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de ... -
Acórdão nº0049045-34.2014.8.17.0001 de 4ª Câmara de Direito Público, 24-05-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO CARNÊ DO IPTU. ÔNUS DA PROVA NÃO ATRIBUÍDO AO ENTE TRIBUTANTE. OMISSÃO/OBSCURIDADE NÃO VERFICADA. VALIDADE DA CDA COMO PROVA DAS DATAS DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. INDICAÇÃO DA DATA NA NUMERAÇÃO DA CDA. ALEGAÇÃO
... n 0049045-34.2014.8.17.0001 (0568690-4) Embargante: Municpio do Recife Embargado: Sindicato dos Trabalhadores nas Indstrias Urbanas do Estado de ... AO ANULATRIA DE DBITO FISCAL. IPTU. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PROPOSITURA DA AO. AUSNCIA DE ... -
Acórdão nº0036704-53.2015.8.17.2001 de Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (Processos Vinculados - 3ª CDP), 03-08-2023
... de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 3 Cmara Direito Pblico - Recife - F:( ) Processo n 0036704-53.2015.8.17.2001 LITISCONSORTE: PREFEITURA ... ou no, do apelado, para figurar como devedor do crdito fiscal de IPTU e TAXA DE LIMPEZA PBLICA - TLP, referente ao exerccio fiscal de 2015, ...
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Acórdão nº0083955-62.2018.8.17.2001 de Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (Processos Vinculados - 3ª CDP), 03-08-2023
... de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 3 Cmara Direito Pblico - Recife - F:( ) Processo n 0083955-62.2018.8.17.2001 LITISCONSORTE: PREFEITURA ... ou no, do apelado, para figurar como devedor do crdito fiscal de IPTU e TAXA DE LIMPEZA PBLICA - TLP, referente ao exerccio fiscal de 2015, ...
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Acórdão nº0124261-73.2018.8.17.2001 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 31-01-2023
... de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 3 Cmara Direito Pblico - Recife , S/N, Tribunal de Justia, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) Processo n ... qual se refere ao lanamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Limpeza Urbana (TLP) do ano de 2013, extinguindo a execuo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08024780520174058300), 10-01-2019
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO DE PARTE DO PEDIDO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DÍVIDA REMANESCENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DISPENSA DE ARBITRAMENTO. PRECEDENTE DO STJ. 1. Insurgência contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução, deixando, porém, de fixar honorários advocatícios, por entender que houve...
... 4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno ... além de que a própria exequente já havia desistido da cobrança do IPTU, como faz em todos os processos em que litiga contra a União Federal ... -
Acórdão nº0147549-90.2005.8.17.0001 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 15-02-2024
... de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 2 Cmara Direito Pblico - Recife , 593, Forum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley (2 andar), RECIFE - PE - ... ( ... ) Os feitos listados tratam de cobrana de IPTU, TLP e TIP dos exerccios de 2002 a 2004 ajuizados entre agosto e dezembro ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08124141520214058300), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0812414-15.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta Walmsley S. C. Porto De Barros EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS...
PROCESSO Nº: 0812414-15.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... , ou seja, em 10 de fevereiro de 2017, juntamente com o IPTU. A possibilidade de pagamento antecipado de tributo não deve ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034143020174058300), 14-09-2021
PJE 0803414-30.2017.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. USUCAPIÃO. TERRENO DE MARINHA. REGIME DE AFORAMENTO. DOMÍNIO ÚTIL. POSSIBILIDADE JURÍDICA. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de usucapião, para declarar os demandantes proprietários do domínio útil do imóvel sito à Rua Juvenal Galeno, nº 24, referente ao lote 4, quadra LXIV, do Loteamento Nossa...
... 4, quadra LXIV, do Loteamento Nossa Senhora do Pilar, Imbiribeira, Recife/PE, matriculado no 1º Ofício de Registro de Imóveis do Recife/PE sob o ... através de documentação colacionada pela autora (documentação de IPTU, Celpe, Compesa, etc), seja mediante a Administração, cujos atos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038420720204058300), 01-10-2020
PROCESSO Nº: 0803842-07.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Clóvis Cavalcanti Albuquerque Ramos Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... Nº: 0803842-07.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Antonio ... ,26 (novecentos e vinte reais e vinte e seis centavos), a título de IPTU; (ii) em 02.04.2020, a CEF restou intimada para, querendo, apresentar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08068641520164058300), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0806864-15.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma O Desembargador Federal FABIO LUIZ DE OLIVEIRA BEZERRA (Relator Convocado): EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. CDAS COM VALORES DIVERGENTES INEXEQUÍVEIS. AUSÊNCI
PROCESSO Nº: 0806864-15.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... tributo, poderia gerar dúvidas acerca da existência de cobrança de IPTU; 3) a segunda, foi apresentada onde consta no campo TLP o valor da taxa ... -
Contrabando legislativo e a implantação do estaleiro Enseada Indústria Naval: caminhos e descaminhos do empreendimento
O artigo trata dos caminhos e descaminhos na implantação do Estaleiro Enseada Indústria Naval, empreendimento que envolveu alterações normativas de impacto na área escolhida. Para tanto, toma-se por base o ano de 2009, onde foram elaborados estudos e documentos, como o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), resoluções e pareceres técnicos sobre os possíveis...
... O NOVO PLANO DIRETOR DO RECIFE E O DIREITO À MORADIA: UM OLHAR CRÍTICO SOBRE O ... PROCESSO DE ... (PEUC) e o Imposto Predial Territorial Urbano Progressivo no Tempo (IPTU-P). Para tanto, a Prefeitura da Cidade do Recife (PCR) contratou uma ... -
Decisão da Presidência nº 1087503 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2017
... A Execução Fiscal foi proposta pelo Município do Recife em 13 de janeiro de 1995, visando a cobrança dos créditos de IPTU ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08144073520194050000), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0814407-35.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: ANA BEATRIZ FAZIO MALTA e outro ADVOGADO: Rafael Fazio Malta AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS....
... de imóveis perante todos os Cartórios de Registro de Imóveis de Recife; declaração de imposto de renda dos últimos 5 anos, etc.) e que ele de fato são moradores do imóvel (carnê de IPTU", declaração do condomínio, contas de luz, telefone ou água, correspond\xC3" ...